ato nulo ato anulavel
-
Acórdão nº 1.0407.16.000975-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROMITENTE VENDEDOR NÃO PROPRIETÁRIO - VENDA A NON DOMINO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL. 1. É nulo o contrato de compra e venda celebrado por quem não detém a propriedade do imóvel. 2. Com a declaração de nulidade do contrato, o contratante deve ser restituído dos valores pagos pelo imóvel, bem como...
... bem, nestes casos, ao meu sentir, o ato jurídico se apresenta como nulo e não anulável. Como cediço de todos, o ato nulo já é nulo de pleno ... -
Princípios do Direito Administrativo
...5º, XXXVI, da CF) . - permite convalidação de ato anulável, a conversão de ato nulo, e impede a anulação após 5 anos . - impede ...
-
Dos embargos de terceiro
...I — o devedor comum é insolvente;. II — o título é nulo ou não obriga a terceiro; III — outra é a coisa dada em garantia. ...-se a diferença entre ato jurídico nulo e ato jurídico anulável...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002288-04.2011.5.06.0143), 11-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de ato judicial praticado por juiz competente, que contém todos os requisitos essenciais de eficácia, o ato pode ser justo ou injusto, legal ou ilegal, mas não é nulo nem anulável. Recurso ordinário obreiro improvido.
..., o ato pode ser justo ou injusto, legal ou ilegal, mas n ã o é nulo nem anul á vel. Recurso ordin á rio obreiro improvido. Vistos etc. ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001180-73.2015.5.07.0012), 2016-05-29
...ço público somente se pode dar mediante concurso público, sendo nulo qualquer ajuste que não observe o preceituado no art. 37, inciso II, da ...A distinção entre os efeitos do ato nulo e do ato anulável, se permanece para alguns, não subsiste em relação a este contrato." ( ...
-
Decisão da Presidência nº 737946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2013
...2. Ato nulo não se confunde com anulável e, em princípio, a propositura das ações ...
-
Nulidades processuais
...--se, muitas vezes, diante dos casos concretos, ora considerando nulo" o que é anulável (e vice-versa), ora declarando nulo o que, na verdade, \xC3"...
-
Acórdão Nº 0011024-51.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURAS, CUMUALADA COM CANCELAMENTO DE MATRÍCULA, REGISTROS, AVERBAÇÕES, GEORREFERENCIAMENTO E RESERVA LEGAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO SUSCITADO COMO NULO NÃO SE CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO. PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR ESSA INSTÂNCIA...
... há que se falar em convalidação pelo decurso do tempo, pois o ato nulo não gera direitos” (evento 77, DECDESPA1, dos autos originários nº. ...E anulável, o ato com defeito sanável, que pode ser convalidado pela própria ... -
Direito Civil
... coação exercida por terceiro estranho ao negócio jurídico torna-o nulo. . (D) Age em estado de perigo o indivíduo que toma parte de um ..., II, do CC); C: incorreta, pois a coação torna o negócio anulável (art. 171, II, do CC), sendo que o instituto abarca a coação exercida ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0103179-19.2016.4.02.5101), 09-11-2017
... NULO". FALTA DE PROVA DE QUE A DIFERENÇA DECORRE DE RECLAMA\xC3"...anulável...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 28-42.2015.5.10.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL FUNCIONAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AUTOTUTELA. 1 - Ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC de 1973, visando desconstituir acórdão que deferiu aos...
... de ato administrativo eivado de vício sanável, portanto anulável, e o ato em questão seria . ato nulo. . . . . ... -
Decisão da Presidência nº 803910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
... lapso temporal é capaz de validar até mesmo o ato administrativo nulo ou anulável. Nas palavras de De Plácido e Silva, fato consumado é o ...
-
Decisões Monocráticas nº 803910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
... lapso temporal é capaz de validar até mesmo o ato administrativo nulo ou anulável. Nas palavras de De Plácido e Silva, fato consumado é o ...
-
Princípio da Irretroatividade das Nulidades Contratuais
... A ausência de um pressuposto ou de requisitos torna o ato totalmente nulo. E o ato nulo não gera efeitos jurídicos, ou melhor, não gera os ...A vontade viciada (vício de consentimento) torna o ato anulável. Ocorre quando a vontade foi emitida, porém, a declaração saiu na forma ...
-
Acórdão nº 9101-00295 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Agosto de 2009
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 1ª Turma Relator: Valmir Sandri Data da Sessão: 24/08/2009 Hora da Sessão: 00:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 9101-00295 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DERAM...
...A diferença entre ato nulo e ato anulável, é que o primeiro - ato nulo - não tem existência legal ... -
Acórdão nº 1.0702.10.003811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO - AFASTAMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPRIETÁRIA ORIGINAL INDUZIDA A ERRO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL POR DOLO - LANÇAMENTO NO REGISTRO DO IMÓVEL - CANCELAMENTO. I- Verificando-se que a parte recorrente atacou a sentença primeira...
...A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta. Art. 145. São os ..., ter assinado contrato de compra e venda com a 2ª ré (fls.20/22) - nulo por força do art. no art.497, I, do Código Civil -, e relativamente a ... -
Acórdão nº 1.0702.10.003811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO - AFASTAMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPRIETÁRIA ORIGINAL INDUZIDA A ERRO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL POR DOLO - LANÇAMENTO NO REGISTRO DO IMÓVEL - CANCELAMENTO. I- Verificando-se que a parte recorrente atacou a sentença primeira...
...A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta. Art. 145. São os ..., ter assinado contrato de compra e venda com a 2ª ré (fls.20/22) - nulo por força do art. no art.497, I, do Código Civil -, e relativamente a ... -
Acórdão Nº 90010673020208230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/09/2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Emenda Constitucional Estadual Nº 70/2020. Vedação de Abertura de Crédito Suplementar Durante A Pandemia Do Covid-19. Supressão de Prerrogativa Do Chefe Do Poder Executivo. Violação Do Princípio Da Separação E Independência Entre Os Poderes. Procedência Da Ação. Liminar Confirmada. Inconstitucionalidade Declarada.1. Deve Ser Declarada A Inconstitucionalidade...
... fundamento a concepção de que a lei inconstitucional é u m ato nulo ( teoria da nulidade ) e que, po rtanto, tem um vício de ... CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA "EX TUNC" OU COM EFICÁCIA "EX NUNC")? - ... -
Acordao N° 1687854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Processual civil e previdenciário. Alegação de decadência e prescrição. Insubsistência. Previdência privada complementar fechada. Funcef. Benefícios complementares desiguais para homens e mulheres. Inconstitucionalidade. Tema 452 do stf. Migração entre planos. Renúncia a direito. Não configuração. Pagamento do benefício contratado. Responsabilidade da funcef. Sentença mantida 1. A
...178 do CC.[1]. Ato jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem se convalesce no tempo (art. 169 ...ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. MÉRITO. ISONOMINA. DISCRIMINAÇÃO. GÊNERO. ... -
Acordao N° 1602261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Plano de previdência complementar. Nulidade. Isonomia de gênero. Decadência. Inconstitucionalidade. Ônus da prova. I - a pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual não está subordinada a prazo decadencial. Nulidade não se convalida com o tempo, art. 169, cc. Ii - o tema da distinção entre os percentuais de benefícios complementares recebidos por participantes...
...atual art. 178, inc. II, do CC. Ressalte-se que o ato jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem se convalesce no tempo, art. 169 ...ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. MÉRITO. ISONOMINA. DISCRIMINAÇÃO. GÊNERO. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031357-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA- JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - LIMITAÇÃO INDEVIDA- COBRANÇA ABUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO - RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.- É admissível a...
... vícios de vontade ou de consentimento, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, ... -
Decisão Monocrática nº 51285187820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO E DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
...extinção do processo. impossibilidade. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES ... confunde a diferença entre ato jurídico nulo e ato jurídico anulável, sendo que o ato administrativo invocado nessa demanda possui vício de ... -
Apontamentos sobre as Invalidades Processuais em Face do CPC/2015
Todo ato inválido precisa ser desfeito e não importa o seu grau de invalidade" "O princípio do aproveitamento dos atos processuais defeituosos se aplica sempre, sendo o princípio da fungibilidade dos meios processuais a autêntica norma de conversão do ato nulo já consagrada no direito brasileiro" "Existem três normas fundamentais sobre o processo civil com relevante infl uência na decretação das...
... dos meios processuais a autêntica norma de conversão do ato nulo já consagrada no direito brasileiro” . “Existem três normas ...ão nula, nem ação nula, como não há relação jurídica anulável, nem direito anulável e nem pretensão anulável, nem ação anulável. ... -
Acórdão Nº 0002858-86.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO PÚBLICO. ANULADO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS. ATO ADMINISTRATIVO NULO, SEM EFEITOS POSTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há efeitos posteriores, como é o caso de promoção ou pagamento de adicionais em decorrência do tempo,
... apelado argumentou que o concurso que admitiu o autor fora declarado nulo desde sua origem, exonerando os servidores do referido certame, não ...:650-651) considera que o ato administrativo pode ser nulo ou anulável. Será nulo “quanto à capacidade da pessoa se praticado o ato por ... -
Decisões Monocráticas nº 737946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2013
...2. Ato nulo não se confunde com anulável e, em princípio, a propositura das ações ...