ato nulo ato anulavel
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Direito Administrativo
... sossego que multa um bar que visita por falta de higiene; o ato será nulo; a3) função de fato: exercida por agente que está irregularmente ... (B) irregular. (C) válido. (D) nulo. (E) anulável ... A: Incorreta. Se há um vício de competência o ato existe, mas ...
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Acórdão Nº 08000019020188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-03-2023
... natureza do ato normativo lançado ao arrepio da Constituição, se nulo ou anulável ... Porém, o próprio art. 27, ao prever formas de ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... de validade formal da sentença ou do acórdão, mas em cominar de nulo o ato decisório que não atenda a essa exigência ... A necessidade de ... Sentença nula, anulável e inexistente ... Ainda que o art. 489, do CPC, não trate do assunto, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101917-71.2017.5.01.0080)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - ANUÊNIOS - BANCO DO BRASIL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar contrariedade à Súmula nº 294 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.
... apenas às parcelas e não ao direito à pretensão de ver declarado nulo o ato ... infringente ... O instituto da prescrição, ... Noutros casos, quando o ato praticado era declarado nulo (e não anulável) não havia que se ... cogitar de prescrição do que não ... -
Parte geral
... 119 do CC, pelo qual é “ anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com ... Assim, se um contrato principal é considerado nulo e se extingue, o contrato de fiança também ficará extinto. O contrário ...
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A prestação de horas extras habituais e a ausência de descaracterização do acordo de compensação de jornada ou do banco de horas
... O contrato nulo produz efeitos até a data em que for decretada a nulidade. Subverte-se, ... A distinção entre os efeitos do ato nulo e do ato anulável, se permanece para alguns, não subsiste em relação a este contrato ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0187772-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 114) ... Vejamos, inicialmente, se o ato é nulo ou anulável. E, para tal, vale colacionar os seguintes ensinamentos de ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
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Acórdão Nº 1339009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... natureza jurídica do ato administrativo, se nulo ou anulável” (fl. 4, Doc ... Por fim, requer o acolhimento do recurso, ...
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Acórdão nº 0007670-04.2006.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... LEI. NEGÓCIO JURÍDICO NULO E NÃO ANULÁVEL ... INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0181147-24.2018.8.19.0001 (Cível), 22-02-2021
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação anulatória de ato administrativo, c/c reintegração no cargo. Exclusão ex officio das fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de apreciação, incidenter tantum, de eventual inconstitucionalidade dos artigos 47, § 1º, e 121, da Lei estadual nº 443/1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro....
... CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ... ANULÁVEL (COM EFICÁCIA "EX TUNC" OU COM EFICÁCIA "EX NUNC")? - ... -
Acordao N° 1628169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação. Previdênciário. Previdência complementar. Prejudiciais de mérito. Decadência e prescrição. Afastamento. Aposentadoria complementar proporcional. Regimes distintos entre segurados homens e mulheres. Discriminação. Tema n. 452 da repercussão geral. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pela fundação dos economiários federais (funcef) contra sentença que, nos...
... 178, inciso II, do Código Civil, porque o negócio jurídico nulo não é ... suscetível de confirmação, tampouco convalesce pelo decurso ... ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ... ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DISCRIMINAÇÃO. GÊNERO ... -
Decisão da Presidência nº 720991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2009
... DO ATO EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA EX TUNC OU COM EFICÁCIA EX NUNC)? - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000143-08.2016.5.07.0034), 2017-02-24
... ço público somente se pode dar mediante concurso público, sendo nulo qualquer ajuste que não observe o preceituado no art. 37, inciso II, da ... A distinção entre os efeitos do ato nulo e do ato anulável, se permanece para alguns, não subsiste em relação a este contrato." ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002571-60.2016.5.07.0034), 2017-02-24
... ço público somente se pode dar mediante concurso público, sendo nulo qualquer ajuste que não observe o preceituado no art. 37, inciso II, da ... A distinção entre os efeitos do ato nulo e do ato anulável, se permanece para alguns, não subsiste em relação a este contrato." ...
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Acórdão nº 1.0473.17.001391-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ERRO SUBSTANCIAL - CONTRATAÇÕES INVÁLIDAS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE...
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Acordo extrajudicial homologado judicialmente na Justiça do Trabalho
... 9º 3 e 619 4 da CLT, sob pena de o ato ser nulo de pleno direito ... Já os direitos livremente pactuados entre as ... o modelo legal de alteração contratual, mas sim de ato anulável, que depende de provocação do interessado para que possa ser reconhecido ...
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Acórdão Nº 1384870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos...
... anulável, e sim ato nulo, ... estando na origem do ilícito, além da fraudulenta ... -
Direito Administrativo
... um bar que visita por falta de higiene); o excesso de poder torna nulo ato, salvo em caso de incompetência relativa, em que o ato é considerado anulável; a3) função de fato: exercida por agente que está irregularmente ...
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Capítulo X - Sentença Nula, Anulável e Inexistente
... a imprecisão dos conceitos doutrinais tem levado a jurisprudência a desnortear-se, muitas vezes, diante dos casos concretos, ora considerando nulo o que é anulável (e vice-versa), ora declarando nulo o que, na verdade, é inexistente ... Parece-nos indispensável, em razão disso, que se ...
- Acórdão Nº 0302402-94.2019.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Decisão Monocrática nº 2011/0224204-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Assim, explico: A diferença entre um ato nulo e um ato anulável é clara; o ato nulo é um ato que não chega a ...
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Acórdão nº 1.0439.13.014391-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SIMULAÇÃO - COMPROVADA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. O artigo 167 do Código Civil dispõe que o negócio jurídico simulado é nulo e não anulável. Comprovada a simulação não poderá subsistir o negócio jurídico realizado, uma vez que o vício que o torna nulo...
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Acórdão nº 1.0439.13.014391-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SIMULAÇÃO - COMPROVADA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. O artigo 167 do Código Civil dispõe que o negócio jurídico simulado é nulo e não anulável. Comprovada a simulação não poderá subsistir o negócio jurídico realizado, uma vez que o vício que o torna nulo...
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Acordao N° 1626570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Embargos de declaração. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Recurso desprovido. 1. É dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida e declinar as razões de seu convencimento motivado. 2. Inexiste obscuridade ou omissão quando apreciadas de forma clara as questões fundamentais ao desate da lide. 3....
... DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO". ATO ... ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DISCRIMINAÇ\xC3" ...