Ato obsceno
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5.136-MC/DF , Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 30.10.2014). “ Habeas corpus. Ato obsceno (art. 233 do Código Penal). 2. Simulação de masturbação e exibição das nádegas, após o término de 121 Supremo Tribunal ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... Acesso em: 27 ago. 2019 ... 8 O caso foi amplamente relatado na mídia, como em: Manifestante da Marcha das Vadias condenada por ‘ato obsceno’ tem acesso ao STF negado ... 2018. Disponível em: ... Acesso em: 27 ago. 2019 ... Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, V. 11 N. 4, 2020 ... -
Sanção Penal
... um delito de lesões corporais leves, punido com detenção, pode facilmente executar um homicídio, e que o que praticou o crime de ato obsceno (igualmente punido com detenção) poderá cometer um estupro. A substituição prevista em lei, portanto, deve ser aplicada pelo juiz com extrema ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... suas nádegas ao público, razão pela qual, fora alvo de uma ação penal com fundamento no artigo 233 do Código Penal, que tipifica o ato obsceno". O Caso chegou até o STF 159 , por ... PAIVA; HEEMANN, Op. Cit. , pg. 100 ... 157 HC 82.424, Relator Ministro Moreira Alves, relator para ac\xC3" ...
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Julgamento 0000082-16.2010.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 25-04-2012
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA E MPM. ATO OBSCENO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A Denúncia que atribui ao Acusado a participação nos fatos delituosos e delimita o espaço de tempo de ocorrência destes atende plenamente aos requisitos legais e possibilita ao Acusado o exercício da ampla defesa. 2. Para a formação da convicção...
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Decisão monocrática Nº 227573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
Ementa: Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes de furto, ato obsceno, dano, lesão corporal leve e ameaça. Medida de semiliberdade. Decisão fundamentada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... 1 ...
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Direito Penal
... Ofende também o princípio da certeza ou da taxatividade a lei penal fundada em requisitos normativos culturais (crime de ato obsceno, por exemplo). Tipo penal com essa forma aberta resulta em verdadeira loteria (porque a tipicidade passa a ficar vinculada ao que o juiz pensa). Tal ...
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Decisao Nº 8000083-95.2021.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-04-2022
... Procurador de Justiça: Wellington César Lima e Silva ... Relator: Des. Mario Alberto Simões Hirs ... APELAÇÃO CRIME. ATO OBSCENO. ARTIGO 233, DO CP. CONDENAÇÃO NO JUÍZO PRIMEVO: 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO (REGIME ABERTO), SUBSTITUÍDA POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE ...
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Acórdão nº 0012561-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 1 de Octubre de 2010
Revisão Criminal. Atentado Violento ao Pudor. Reavaliação do Conjunto Probatório. Descabimento. I - a Ação de Revisão Criminal Não Caracteriza Segunda Apelação, ou Favorece ao Requerente o Princípio In Dubio Pro Reo. Decisão Contrária às Evidências dos Autos. Inocorrência. A Simples Alegação de Insuficiência de Provas que Serviram de Base à Condenação do Peticionário ou a Intenção Pura e Simples...
... Com estes argumentos, pugna pela absolvição do acusado e, ... alternativamente, pela desclassificação para o crime de ato obsceno capitulado no artigo 233 do CPB ou para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor prevista no artigo 61 da LCP. E, por derradeiro, ... -
Acórdãos nº 0004304-59.2010.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2013
... APELANTE:- Paulo Humberto Alves Vieira. APELADO:- Ministério Público. ATO OBSCENO Materialidade e autoria bem demonstradas Versão do increpado que não se mostra digna de crédito, ante as provas ...
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Acórdão nº 2.0000.00.364940-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2002
PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ATO OBSCENO - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EX VI CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, art. 106, II, "i" - COMPETÊNCIA DECLINADA.
EMENTA: PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ATO OBSCENO" - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EX VI CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, art. 106, II, \"i\" - COMPET\xC3" ... - Processo nº 2004.051.000254-4 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Junio de 2007
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Acórdão nº 1.0775.04.000400-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO OBSCENO - DELITO DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO - TRÂMITE EM COMARCA DE VARA ÚNICA - RITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O GRUPO ...
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Julgamento 0000028-60.2010.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 14-12-2011
EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA PELO MPM. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE MEMBROS. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO OBSCENO. BRINCADEIRA DE MAU GOSTO. CONDUTA DOLOSA NÃO CONFIGURADA. PUDOR PÚBLICO NÃO AFETADO. O pedido de absolvição feito pelo Ministério Público na audiência de julgamento não vincula o seu sucessor processual que poderá...
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Acórdãos nº 0001750-52.2009.8.26.0283 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2013
... Apelação nº 0001750-52.2009.8.26.0283 Voto nº 27.476 3 na Rodovia SP 310, altura do km 217, praticou ato obsceno em lugar público, aberto ou exposto ao público. Narra a inicial que a vítima trabalhava na mencionada praça de ...
- Acórdãos nº 0014566-66.2003.8.26.0157 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
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Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... É o que sucede, para exemplificar, com o conceito de ato obsceno , elementar típica entalhada na dicção do crime inscrito no art. 233 do CP. Obsceno é o ato que atinge o sentimento de pudor da moralidade ...
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Decisao Nº 8000083-95.2021.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-05-2022
... 27081950, de 07.04.2022), ex vi: ... APELAÇÃO CRIME. ATO OBSCENO. ARTIGO 233, DO CP. CONDENAÇÃO NO JUÍZO PRIMEVO: 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO (REGIME ABERTO), SUBSTITUÍDA POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE ...
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Legítima Defesa
... Outrossim: seminua, estado em que se encontrava no momento, a mulher sai a correr pelas ruas da cidade, mas realiza o ato obsceno, atingindo o sentimento de pudor e decência da moralidade média, como conduta protetora, uma vez que, na alcova, o marido descobriu a sua ...
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Acórdãos nº 0080253-23.2005.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2013
... Negou o ato obsceno (fls. 04). Em Juízo, o recorrente negou ter praticado o fato descrito na inicial acusatória. Falou que apenas teve um ...
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Decisão monocrática Nº 1151655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANIFESTAÇÃO POPULAR CONHECIDA COMO “MARCHA DAS VADIAS”. CRIME DE ATO OBSCENO. ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 1.093.553. TEMA 989. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO ...
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Definição do direito
... Aduziu que os autores tinham pleno conhecimento da situação e do risco inerente ao explícito ato obsceno por eles protagonizado. Sustentou que, como provedor, não tem como controlar tudo o que é publicado por bloggers, dada a impossibilidade de filtrar ...
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Computação forense
... 153, CP) ... • Colocar fotografia com sinais obscenos em um site da Internet com acesso público ... • Ato obsceno (Art. 233, CP) ... • Criar um blog/site ou afins com exemplos de roubos bem sucedidos, incentivando o leitor a fazer o mesmo ... • Incitação ...
- Acórdãos nº 0005097-50.2006.8.26.0396 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Septiembre de 2013
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SATISFAÇÃO DE LASCÃVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CRIME COMETIDO EM VIA PÚBLICA.1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador e atrelada à s peculiaridades do caso concreto, elementos...
... praticar ato libidinoso ... Nos autos n. 0003610-79.2013.8.12.0011, o acusado ... responde pela prática do crime de "ato obsceno", uma vez que, em ... outubro de 2013, o acusado, em tese, mostrou seu órgão genital às ... crianças Lorrainy, de 01 (um) ano e 03 (três) meses, ...