atos administrativos pressupostos
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Convicções como inimigas da verdade
Felipe Herdem: Convicções como inimigas da verdade
... em regra, a presunção de legalidade dos atos administrativos com o poder de autotutela ou ... seja, a presunção de acerto dos pressupostos fáticos descritos ou apontados nos ato ... -
Decadência administrativa e atos inconstitucionais: uma análise a partir do recurso extraordinário nº 817.338
... Resumo ... A questão da decadência dos atos administrativos no caso de inconstitucionalidade é analisada a partir da análise ... às normas que os regulam, seja por inobservância de seus pressupostos seja por oposição a disposições normativas constitucionais e ...
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Acórdão Nº 3055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... Ao mesmo tempo, ... prescreveu que os atos administrativos precisam ser motivados, ... entre ... áveis pela singeleza de seus pressupostos e aqueles ... que contam com expressa dispensa ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... de um processo constitucional que investiga atos legislativos e executivos de direcionamento do ... Pelos pressupostos adotados no trabalho, é a norma jurídica o ... resultados jurídicos dos atos administrativos não se adéquam aos problemas de excesso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00045218220114058000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0004521-82.2011.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELANTE: JULIO GOMES DA SILVA NETO ADVOGADO: Clênio Pachêco Franco Júnior ADVOGADO: Bruna Celly Bertolino Café Dos Santos ADVOGADO: João Abílio Ferro Bisneto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO...
... O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos ... da sentença ante a mudança dos pressupostos fático-jurídicos que lastrearam a decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107259720164058400), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0810725-97.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gisele Sampaio JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... a demanda, acolhendo o pedido para anular os atos administrativos decorrentes da execução do que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000891-68.2013.5.06.0391), 03-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROMOÇÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e inexistindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos...
... qualquer elemento que demonstre os pressupostos" f á ticos alegados na contesta ç ã o que impe \xC3" ... í pios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam, legalidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069664120194058200), 14-12-2021
PJE 0806966-41.2019.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANP. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
... ão administrativa não indicou os pressupostos de fato e de direito que a fundamentaram; c) ... -
Decisão monocrática Nº 201249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... CABIMENTO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. VALIDADE DOS ... análise dos pressupostos de legalidade dos atos administrativos, quais sejam, hierarquia, poder ...
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Acórdão Nº 2201-009.226 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/09/2021
... tributário se enquadra na categoria dos atos ... administrativos e, enquanto tal, sua ... elementos e pressupostos de existência, os quais, em conjunto, equivalem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão nº 1.0479.15.017913-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - LOTEAMENTO - APROVAÇÃO - ILEGALIDADE - LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO - NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - AFASTA - RECURSO DESPROVIDO A ação popular tem como pressupostos essenciais a ilegalidade do ato administrativo e a lesividade ao patrimônio público. Assim, se autor não logrou demonstrar...
... estender a isso e anlise de todos os demais atos de construo e aprovao do empreendimento. Que a ... na improcedncia do feito, pois os pressupostos de regularidade do ato esto claramente contrrios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010963120184058400), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0801096-31.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO FERNANDES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1
... decadencial para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001264-36.2012.5.06.0003), 27-06-2013
EMENTA: "PROMOÇÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por...
... qualquer elemento que demonstre os pressupostos f á ticos alegados na contesta ç ã o, como por ... í pios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam, legalidade, ... -
Decisão da Presidência nº 1204520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... , por afronta aos princípios administrativos e desempenho de atividade comercial que lhe é ... limites atinentes ao controle judicial dos atos administrativos ... As razões do o partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, ...
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Decisões Monocráticas nº 1204520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... , por afronta aos princípios administrativos e desempenho de atividade comercial que lhe é ... limites atinentes ao controle judicial dos atos administrativos ... As razões do o partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148139420194058200), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE NUTRICIONISTA. IFET/PB. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE COTISTA. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PARECER E DO RECURSO APRESENTADO. NULIDADE. NOVA AVALIAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta...
... ção, sem a demonstração dos pressupostos de fato e de direito no caso concreto para a ... ário não pode se imiscuir no mérito dos atos administrativos, porém é seu dever a correção ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074151-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE PORTARIAS INSTAURADORAS E DOCUMENTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES ABERTOS CONTRA O IMPETRANTE - PERDA DO OBJETO- INOCORRÊNCIA - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CIDADÃO À INFORMAÇÃO DE EXPEDIENTES A ELE RELATIVOS - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PREVISÃO...
... cpias de todos os procedimentos administrativos instaurados em desfavor da parte impetrante junto ... porquanto necessrio a confirmao dos pressupostos jurdicos da medida em sede de cognio exauriente ... CERTO DO CIDADO INFORMAO - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PREVISO CONSTITUCIONAL. O poder ... -
Decisão da Presidência nº 1000103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2016
... (e de veracidade) que milita em favor dos atos administrativos ... As razões do o partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 580-02.2014.5.10.0013) 08-02-2017
... a aduzir estarem presentes todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos inerentes ao recurso ... PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO ...
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Decisão monocrática Nº 200044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... CABIMENTO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. VALIDADE DOS ... análise dos pressupostos de legalidade dos atos administrativos, quais sejam, hierarquia, poder ...
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Coisa julgada administrativa e a nova ferramenta de pesquisa do Carf
Coisa julgada administrativa e a nova ferramenta do Carf
... o futuro ou para outros processos administrativos do mesmo sujeito em curso relacionados à ... de pedir, envolvendo a revisão de dois atos administrativos fundados nos mesmos motivos ... -
A confiança legítima e seu conteúdo jurídico
... a certeza de que deve ou pode praticar atos ou omissões que guardam relação de causalidade ... particular ou geral, sejam administrativos ou legislativos), comportamentos, promessas, ... ou permanência; presentes os pressupostos de revogação ou modificação de atos válidos ...
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Ato administrativo
... 4. Conceitos de ato administrativo. 5. Atos da administração. 6. Silêncio administrativo ... 10. Classificação dos atos administrativos. 10.1. Quanto aos destinatários. 10.2. Quanto ... ção, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram.” (sem grifo no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153208020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0815320-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DEODATO LOPES JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818338-41.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE...
... ção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, cabendo a quem aproveita, o ... demonstrada a existência dos seus pressupostos), resultar no pagamento de indenização, não ...