atos juridicos perfeitos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12323/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... Mas a lei nova terá de observar os atos" processuais já pr a ticados e consumados, pois s\xC3"ão atos j u rídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI). Consumado, ... e consumados, pois são atos jurídicos pe r feitos e acabados ... (CF, art. 5º, XXXVI), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34258/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... Mas a lei nova terá de observar os atos" processuais já pr a ticados e consumados, pois s\xC3"ão atos j u rídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI). Consumado, ... e consumados, pois são atos jurídicos pe r feitos e acabados ... (CF, art. 5º, XXXVI), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1868/1999-082-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... Mas a lei nova terá de observar os atos" processuais já pr a ticados e consumados, pois s\xC3"ão atos j u rídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI). Consumado, ... e consumados, pois são atos jurídicos pe r feitos e acabados ... (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-991/1999-054-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... Mas a lei nova terá de observar os atos" processuais já praticados e cons u mados, pois s\xC3"ão atos jurídicos perfe i tos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão nº 1.0701.14.019282-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO AMPARADO NO CPC/1973. I - Prolatada a sentença sob a vigência do CPC/1973, em se tratando de situações jurídicas consolidadas ou atos jurídicos perfeitos, há óbice à aplicação da nova legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015), em observância ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CR/1988....
... CPC/1973, h situaes jurdicas consolidadas ou atos jurdicos perfeitos. Corroboram com este ... -
Acórdão Nº 0002009-17.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ções juridicamente criadas ”, de “ atos jurídicos formalmente perfeitos ” ou de “ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-13466/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois acterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26724/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois acterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23063/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois acterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5683/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois acterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16782/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
... ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois acterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7653/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois acterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-14629/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois acterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3353/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois acterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27033/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois acterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, ...
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Acordao N° 1278497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Recurso de agravo em execução. Condenado por crime hediondo. Progressão de regime. Ausência de reincidência específica em crime hediondo. Nova legislação. Lacuna legal que deve ser interpretada a favor do apenado. Negado provimento ao recurso do ministério público. 1. Progressão de regime em crimes hediondos em face da nova lei 13. 964/2019, denominada de "pacote anticrime". Mesmo que os...
... certos delitos, elas não prejudicam os atos jurídicos perfeitos, os direitos adquiridos e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35470/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados ... (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3885/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6651/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35001/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão nº 1.0016.14.006741-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. VALIDADE DO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Quando a prova pericial visa comprovar ato demonstrado de forma satisfatória pelos documentos acostados aos autos e pelos depoimentos colhidos em audiência, torna-se...
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Acórdão nº 1.0000.20.075257-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. - Os vícios de consentimento, que possuem o condão de anular atos jurídicos formalmente perfeitos, devem ser cabalmente comprovados. - Não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é de se julgar improcedente a
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-29553/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3885/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-433/1999-023-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...