atualização monetária judicial
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0012222-31.2016.5.15.0152)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991.A
... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE JUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. Nos termos da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21422/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Não há como concluir que a determinação de incidência de atualização monetária em decorrência do atraso no cumprimento de decisão judicial fira, de forma direta, a literalidade do art. 100, § 1º, da Carta Magna. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. \
... - FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ... Não há como concluir que a ... ção de incidência de atualização monetária" em decorrência do atraso no cumprimento de decis\xC3"ão judicial fira, de forma direta, a literalidade do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2835/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A atualização do precatório requisitório derivado de decisão judicial que reconhece crédito de natureza trabalhista deve ser feita aplicando-se correção monetária e juros mediante expedição de precatórios requisitórios tantos quantos forem necessários para satisfação completa do crédito alimentar. Assim, o excelso Supremo Tribunal Federal e o...
... PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... 1. A atualização do precatório requisitório derivado de decisão judicial que reconhece crédito de natureza trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Junio de 2005
CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - SÚMULA Nº 381 DO TST. A jurisprudência desta c. Corte firmou-se no sentido de que a atualização monetária dos créditos trabalhistas decorrentes de decisão judicial, porque quitados depois de ultrapassado o limite do § 1º do art. 459 da CLT, dar-se-á por índices oficiais do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de revista provido.
... JP/ARN CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - SÚMULA Nº 381 DO TST. A ... Corte firmou-se no sentido de que a atualização monetária dos créditos trabalhistas decorrentes de decisão judicial, porque quitados depois de ultrapassado o limite ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - SÚMULA Nº 381 DO TST. A jurisprudência desta c. Corte firmou-se no sentido de que a atualização monetária dos créditos trabalhistas decorrentes de decisão judicial, porque quitados depois de ultrapassado o limite do § 1º do art. 459 da CLT, dar-se-á por índices oficiais do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de revista provido.
... A C Ó R D Ã O ... CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - SÚMULA Nº 381 DO TST. A ... Corte firmou-se no sentido de que a atualização monetária dos créditos trabalhistas decorrentes de decisão judicial, porque quitados depois de ultrapassado o limite ... -
Acórdão Nº 0020222-60.2016.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: LISIARA RAMOS SAMPAIO, FABIO RIES ... LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70100-10.2002.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O DEPÓSITO JUDICIAL E A ... , em face da discussão em torno da atualização monetária e juros, em decorrência do lapso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 742-71.2010.5.04.0702)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I . A...
... 1. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ... -
Acórdão Nº 0000119-48.2013.5.04.0234 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No que tange à incidência de atualização monetária e juros de mora, a limitação beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, e desde que o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento.
... EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: MARCIO SOARES BARBOSA ... RELATOR: ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No que tange ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1208/1990-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Diciembre de 2007
... MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA ... com a lei ou o título executivo judicial-. A discussão em torno do índice a ser aplicado na atualização monetária dos cálculos de liquidação, se o do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... atualização monetária, deduzido o percentual das quantias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12111/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição bem como dos descansos semanais não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pelo Enunciado 360 desta Corte. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A circunstância de o empregado...
... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. Trata-se de condenação ... Na hipótese, trata-se de condenação judicial, devendo a parcela ser atualizada segundo os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - depósito judicial - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - atualização monetária e juros de mora - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art.
... - RECURSO DE REVISTA - depósito judicial" - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - atualiza\xC3"ção monetária e juros de mora - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA ... incidência dos juros de mora e da atualização monetária à data do depósito judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO JUDICIAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art.
... - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO JUDICIAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA ... incidência dos juros de mora e da atualização monetária à data do depósito judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO JUDICIAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art.
... - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO JUDICIAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA ... incidência dos juros de mora e da atualização monetária à data do depósito judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-80940/1990-0039-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - depósito judicial - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - atualização monetária e juros de mora - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art.
... - RECURSO DE REVISTA - depósito judicial" - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - atualiza\xC3"ção monetária e juros de mora - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA ... incidência dos juros de mora e da atualização monetária à data do depósito judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-809/1990-039-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO JUDICIAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art.
... - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO JUDICIAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA ... incidência dos juros de mora e da atualização monetária à data do depósito judicial, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FIANÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE ATUALIZANDO O VALOR DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO NO CÁLCULO POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM O...
... MONETÁRIA ... 2. A mera atualização ... judicial a respeito, fixando o IGP-M ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061663820204050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N°. 870.947. APLICAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE DETERMINADA PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB - Universidade Federal da Paraíba contra decisão que, nos...
... determinada no t í tulo executivo judicial ... Ressalta que a senten ç a proferida no ... o IPCA-E como índice de correção monetária desde o ano de 2009, em razão do que restou ... afastar a aplicação do IPCA-E na atualização monetária, determinando que se aplique, quanto ... -
Acórdão nº 2010/0048302-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... GARANTIAS. ... MONETÁRIA ... JUDICIAL. ... INAPLICABILIDADE DA SUA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ORDEM SEQUESTRO. VALORES RELATIVOS À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. O § 2º do art. 100 da Constituição da República autoriza o Presidente do Tribunal, no caso de quebra da ordem cronológica de precedência do credor, como no presente caso, determinar o seqüestro da quantia necessária à...
... VALORES RELATIVOS À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ... valores decorrentes da atualização monetária. Precedentes desta Corte ... PRECATÓRIO. JUROS ... com a lei ou com o título executivo judicial-. A questão referente à atualização ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ORDEM SEQUESTRO. VALORES RELATIVOS À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. O § 2º do art. 100 da Constituição da República autoriza o Presidente do Tribunal, no caso de quebra da ordem cronológica de precedência do credor, como no presente caso, determinar o seqüestro da quantia necessária à...
... VALORES RELATIVOS À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ... valores decorrentes da atualização monetária. Precedentes desta Corte ... PRECATÓRIO. JUROS ... com a lei ou com o título executivo judicial-. A questão referente à atualização ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2008
PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ORDEM SEQUESTRO. VALORES RELATIVOS À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. O § 2º do art. 100 da Constituição da República autoriza o Presidente do Tribunal, no caso de quebra da ordem cronológica de precedência do credor, como no presente caso, determinar o seqüestro da quantia necessária à...
... VALORES RELATIVOS À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ... valores decorrentes da atualização monetária. Precedentes desta Corte ... PRECATÓRIO. JUROS ... com a lei ou com o título executivo judicial'. A questão referente à atualização ... -
Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... 1º desta Lei, o Termo de Transação Judicial", na forma do Anexo II desta Lei ... \xC2" ... com os índices utilizados para a atualização das parcelas pagas em atraso pela Previdência ... deste artigo incidirá atualização monetária pela variação acumulada do INPC-IBGE entre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2114/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DEPÓSITO JUDICIAL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (Súmula nº 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DEPÓSITO JUDICIAL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ... A admissibilidade ...