atualização monetária judicial
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens culturais, nos termos do art. ... das multas estarão sujeitos à atualização" monetária desde a ciência pelo autuado da decis\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0194506-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É defeso alterar, em sede de impugnação de cumprimento de sentença, os índices determinados para a atualização monetária do débito judicial, por se tratar de discussão...
... determinados para a atualização monetária do . ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...II - a periodicidade de atualização dos limites de renda familiar estabelecidos nesta ..., acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que ...ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo. ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... análise da conjuntura econômica e atualização das informações de que trata o § 4.do art. ...§ 6.A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação. ARTIGO 31. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.
...IV - em desistir de ação judicial que tenha interposto, inclusive na condição de litisconsorte, para pleitear o pagamento de complementos de atualização monetária citados no ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ..., desde que o valor da atualização não exceda a variação do índice oficial de .... § 1º A primeira atualização monetária relativa às taxas previstas no caput fica ...
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Acórdão nº 2015/0273047-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. CONTEMPLAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SÚMULA 112/STJ. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Quando os embargos declaratórios s&
... origem deixa claro que o depósito judicial ocorreu sem inclusão da . monetária... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da ... dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de ... mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. ARTIGO 22. Na ...
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Acórdão nº 2015/0190176-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO...
...PRÉVIOS RECONHECIMENTO JUDICIAL E/OU PEDIDO DO . DE DE DESCONTO, COM ATUALIZAÇÃO" . MONETÁRIA, DO PERCENTUAL DE 10% \xC2"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ífico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e ...§ 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária ...IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da ...
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Acórdão nº 2016/0133533-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO...
...pronunciamento judicial... -
Acórdão nº 2014/0132928-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DEPÓSITO JUDICIAL DA DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 1. A jurisprudência...
...DEPÓSITO JUDICIALMONETÁRIA". ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSIT\xC3"... em litígio impede a atualização monetária e a . ... -
Acórdão nº 2014/0025619-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO SOBRE O TEMA EM DEBATE. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do...
... O TEMA EM DEBATE. ATO JUDICIAL SEM . PREJUÍZO. 1. A atualização" monetária das condenações impostas\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0081029-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DAS IMPORTÂNCIAS A SEREM DEVOLVIDAS, EM AÇÕES DA EMPRESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PRÉVIA AUTORIZATIVA. PRECEDENTES DO STJ. INCLUSÃO, NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇ
...DE ATUALIZAÇÃO...TÍTULO JUDICIAL...monetária, expurgos . ... -
Acórdão nº 2013/0291493-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DAS IMPORTÂNCIAS A SEREM DEVOLVIDAS, EM AÇÕES DA EMPRESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PRÉVIA AUTORIZATIVA. PRECEDENTES DO STJ. INCLUSÃO, NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇ
...DE ATUALIZAÇÃO...TÍTULO JUDICIAL...monetária, expurgos . ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... dos respectivos juros e correção monetária. § 2º Caberá ao empregador comprovar o efetivo ... base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e ... depósitos decorrentes de determinação judicial. ARTIGO 31. Até a centralização das contas na ...
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Acórdão nº 2015/0002697-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO E ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO DO PROCESSO EXECUTIVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CORREÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇ
... PROCESSO EXECUTIVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE . CORREÇÃO . DO . ÍNDICE . DE . IZAÇÃO . MONETÁRIA. . ...3. É devida a atualização" monetária nos depósitos judiciais \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0263103-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO DEPENDENDO DE PRÉVIOS RECONHECIMENTO JUDICIAL E/OU PEDIDO DO LESADO....
... DE PRÉVIOS RECONHECIMENTO JUDICIAL E/OU . DE DE DESCONTO, COM . ATUALIZAÇÃO" MONETÁRIA, DO PERCENTUAL DE 10% \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0253943-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. No acórdão embargado decidiu-se que na execução de Sentença proferida em ação em que se pretende o recebimento diferenças de correção monetária em saldo de caderneta de poupança...
... diferenças de correção monetária" em . saldo de caderneta de poupan\xC3"... sentença, quando o título judicial não . rios de atualização monetária ou quando não há . ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de ... Interpreta-se, para fins da correção monetária prevista no § 4o deste artigo, a atualização ...
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Acórdão nº 2008/0276865-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAR O IPC NO REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, após...
...título judicialr o IPC na . atualização" monetária do débito, não no reajuste do\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0053045-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA PERANTE UM DOS DEMANDADOS. POSSIBILIDADE. ART. 275 DO CC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Reconhecida a solidariedade dos vários sujeitos passivos...
...275 DO CC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO NÃO . ...obrigação, em decisão judicial... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... aplicação do índice de correção monetária" previsto no contrato, que deve retratar a variaç\xC3"... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160400-31.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS - PROVA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 5. DEPÓSITO JUDICIAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos
...4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 5. DEPÓSITO JUDICIAL. - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2011/0165902-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RENDIMENTOS DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS. LEI N. 6.899/81. 1. A correção monetária de débito judicial será feita de acordo com o disposto na Lei n. 6.899/81, e não considerando os índices da caderneta de poupança. 2. Agravo regimental desprovido.