audiencia instrução e julgamento
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento; ... II - necessárias ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou ... designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento ... § 1º (Revogado) ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... , a designação de audiência de instrução e julgamento ... § 1º A denúncia do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos ... produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário ... ARTIGO 16 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que ... , determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... A audincia de instruo e julgamento ser realizada em prazo no superior a quinze dias, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... designando, desde logo, audiência de instrução" e julgamento; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... , no houver Juntas de Conciliao e Julgamento ou no existir Sindicato da categoria profissional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ?Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova ... do acusado, realização de debates e julgamento ... § 3o Aplicam-se as disposições dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de reduzido ... Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento deverão ser gravados em fita ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais ... fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento; ... V - o pedido de revisão ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... da realizao da audincia de conciliao e julgamento ... 1. Na designao da audincia, o juiz ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento ... § 2º As decisões proferidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , conforme o caso, audiência de instrução e julgamento ... Parágrafo único. Caso ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... , o processo ter prioridade para julgamento ... 5.As vedaes relacionadas com a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério ... nos documentos necessários à instrução ...
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Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... O Juiz determinará audiência de instrução e julgamento para dentro de quinze dias, a contar ...
- Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o As sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração de súmulas ... ência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (NR) ...
- Audiência de instrução e julgamento
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e ...