audiencia preliminar criminal
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Acórdão nº 50053310320148210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DECLARADA. Da análise do art. 212 do Código de Processo Penal, observa-se uma busca pela imparcialidade do magistrado na produção da prova – ainda que não completamente -, pois deixa de...
... Da preliminar ... Não há nulidade da audiência pela ausência do Ministério ... -
Acórdão Nº 0301622-12.2019.8.24.0073 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... de ao dada composio firmada em juzo criminal.No mrito, refutaram os argumentos deduzidos na ... lei possibilita que, em audincia preliminar, haja a composio civil dos danos. Vejamos:Art ...
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Acordao N° 1408020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Conflito negativo de competência entre o juízo da vara criminal e tribunal do júri de são sebastião e o juízo do juizado especial cível e criminal de são sebastião. Art. 232 do eca. Submeter criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. Termo circunstanciado. Acusada não encontrada para audiência preliminar. Remessa à vara criminal antes do...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. REMESSA À VARA CRIMINAL ANTES DO ... -
Acórdãos nº 2140423-20.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... preliminar, CASSO a liminar outrora concedida e DENEGO a segurança ...
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Acórdão Nº 4000059-72.2016.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-10-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO E DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO MANIFESTO. AUSÊNCIA DA OFENDIDA NA SOLENIDADE PRELIMINAR QUE NÃO AUTORIZA PRESUMIR A RENÚNCIA. CARÊNCIA DE AMPARO LEGAL DO ENUNCIADO CRIMINAL 117 DO FONAJE. ORDEM...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR ... -
Acórdão N° 0635722-65.2017.8.04.0001 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 25-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA O ATO. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS DE INTIMAÇÃO REALIZADAS EM ENDEREÇOS DISTINTOS DAQUELE INFORMADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA. INDEVIDA DECLARAÇÃO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
... CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI DE CRIMES ... AMBIENTAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA AUDIÊNCIA ... DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0002579-89.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-11-2017
... : Direito Penal ... CONDENATÓRIA ... PRELIMINAR ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR ... ADVOGADO DATIVO ...
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Decisão Monocrática Nº 0006639-14.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-12-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. FATO DESCRITO NO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PRATICADO POR TERCEIRO. HOMONÍMIA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO GROSSEIRO DO APARELHO PERSECUTÓRIO ESTATAL. AUTOR SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DE
... RESPONSABILIDADE ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL ... PRELIMINAR. FATO ... -
Acórdão Nº 2015.600829-7 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-02-2016
... 2015.600829-7, de Caçador - Vara Criminal ... Relator: Juiz Francisco Carlos Mambrini ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA, EMBORA ...
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Decisão Monocrática Nº 0097771-32.2015.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REJEITADA. MÉRITO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA. INCABÍVEIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO CONFORTADO NA PROVA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA APTA A ILIDIR A RESPONSABILIDADE DO
... PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ... DROGAS. PRELIMINAR: NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... PRECLUSÃO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0002430-44.2017.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-08-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. MERO EQUÍVOCO NA CERTIDÃO. DEFESA E RÉU COMPARECERAM AO ATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DA ENTRADA POLICIAL NO DOMICÍLIO DO RÉU. INVIABILIDADE.
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0004318-23.2015.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECLAMO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. DEFENDIDA PRECLUSÃO LÓGICA NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO AFASTAMENTO. AUSÊNCIA QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA A REPRESENTAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS ARROLADAS ANTES DA PROPOSIÇÃO DA DENÚNCIA NÃO
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004318-23.2015.8.24.0045/SC ... a ausência da vítima na audiência preliminar ou de sua preclusão lógica, porquanto a mera ... -
Acórdão Nº 5003850-13.2019.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003850-13.2019.8.24.0019/SC ... da vítima à audiência preliminar.O Ministério Público apresentou recurso, ...
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Acórdão Nº 5000337-03.2020.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000337-03.2020.8.24.0019/SC ... das vítimas à audiência preliminar.O Ministério Público apresentou recurso, ...
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Acórdão Nº 0002125-04.2018.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 29-08-2022
... 9099/1995. Juizado especial ... criminal. Transação em audiência preliminar. Motorista ...
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Acórdão nº HC 196243 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... , quando da apresentação de resposta preliminar ... DENÚNCIA QUE ESTARIA EMBASADA EM PROVAS ... ilegalidade na anexação ao processo criminal em tela das diligências determinadas pelo Juízo ...
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Acórdão nº 2009/0032327-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE - PB SUSCITADO :JUÍZO DE ... ÊNCIA DO AUTOR DO FATO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 9.099/95 ...
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Acórdão Nº 5037689-35.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA COMO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 564, III, "C", DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAO CRIMINAL N 5037689-35.2020.8.24.0038/SC RELATOR: Juiz ... 72. Na audincia preliminar, presente o representante do Ministrio Pblico, o ... -
Acórdão Nº 0003880-14.2011.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... ÇÃO MANIFESTADA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JULGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0001510-27.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... Habeas Corpus Criminal n° 0001510-27.2022.8.16.9000 ... Juizado ... TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR JUNTADO AOS AUTOS. HOMOLOGADA ... A TRANSAÇÃO ...
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Acórdão nº 0300756-42.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Agosto de 2017
... CRIME DE MENOR POTENCIAL ... OFENSIVO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR FRUSTADA. MANDADO ... DE INTIMAÇÃO DO AUTOR DA INFRAÇÃO DEVOLVIDO COM ...
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Acórdão Nº 5000119-13.2023.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR À TRANSAÇÃO PENAL. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL (DEPRECANTE) QUE SUSCITOU CONFLITO EM FACE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE JOINVILLE (DEPRECADO), O QUAL EFETUOU A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO
... SUSCITANTE: Juízo da Vara Criminal" da Comarca de São Francisco do Sul SUSCITADO: Ju\xC3" ... ÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR À TRANSAÇÃO PENAL. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA ... -
Acórdão nº 0302139-55.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 2 de Mayo de 2018
... CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI ... AUDIÊNCIA PRELIMINAR. RÉU NÃO ENCONTRADO ... NO ENDEREÇO FORNECIDO À AUTORIDADE ...
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Acórdão Nº 0500012-85.2012.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-09-2017
... PENAL. PROCESSO PENAL ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE ... DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ...
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Acórdão nº HC 201275 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... , haja vista a apresentação da defesa preliminar e regular notificação do advogado constituído ... intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte ... 4. Habeas ...