audiencia preliminar procuraçao
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Acórdão nº 1.0000.19.053163-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA ANTES DA REGULAR CITAÇÃO DO RÉU - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NÃO FLUÊNCIA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO, FORMULADO PELA PARTE DEMANDADA, DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ - SENTENÇA
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Acórdão nº 1.0000.19.053163-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA ANTES DA REGULAR CITAÇÃO DO RÉU - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NÃO FLUÊNCIA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO, FORMULADO PELA PARTE DEMANDADA, DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ - SENTENÇA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097516420214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809751-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DEBORA FREIRE VASCONCELOS KRAUSE ADVOGADO: Samuel Antonio Da Costa Neto AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816598-14.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... Caso superada a questão preliminar suscitada, defende a necessidade de reforma da ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... relativa, será alegada como questão preliminar de contestação ... § 1º A incompetência ...
- Acórdão Nº 0905873-32.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... ção da multa no âmbito da análise preliminar da autuação ambiental ... § 6º O processo ...
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Acórdão Nº 5013345-96.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Aduz em sede preliminar a ocorrência de cerceamento de defesa sob ...
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Acórdão Nº 0000004-15.2018.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE A PACIENTE NÃO ESTAR ACOMPANHADA POR ADVOGADO, MAS UNICAMENTE O OUTRO AUTOR DO FATO. INOCORRÊNCIA. TERMO DE AUDIÊNCIA EM QUE CONSIGNADO ENCONTRAREM-SE AMBOS OS AUTORES DO FATO REPRESENTADOS POR PROCURADORA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PACIENTE. DESNECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO DA DEFENSORA...
... PRETENDIDA ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE A PACIENTE NÃO ESTAR ACOMPANHADA ... -
Acórdão Nº 0201144-90.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS E RATIFICAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO REPRESENTANTE JURÍDICO EM PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO EM AUDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
... PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... -
Ética profissional
... terceiros, apurado em investigação preliminar perante a Polícia Militar. No curso desta ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e, reitere-se, em juízo absolutamente preliminar, à vista dos elementos ainda iniciais coligidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000004-75.2015.5.06.0145), 29-06-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do processo por irregularidade de representação, suscitada pelo recorrente. No mérito, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: PRELIMINARMENTE: Da nulidade do processo por irregularidade de representação: Pugna o recorrente pela nulidade do...
... Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do processo por irregularidade de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 151300-33.2007.5.02.0050) 04-04-2018
... PRELIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REVELIA. AFASTAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0309.16.003418-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA - ULTRA PETITA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO - DECOTE - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA - EXTRATOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - VIABILIDADE - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃ
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Acórdão nº 1.0000.18.142077-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO COMPROVADO - INSCRIÇÃO REGULAR - IMPROCEDÊNCIA - MULTA ARTIGO 334, §8º DO CPC - EXCLUIR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - MANTER. - Não há que se falar em inépcia recursal ou infração ao princípio de dialeticidade, haja vista que apresenta...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte
... 4050000.23069196), roga, em sede de preliminar, pela concessão dos benefícios da assistência ... -
Acórdão nº 83412 de Primeira Turma, 1 de Octubre de 2004
... QUERELANTE, AUDIÊNCIA PRELIMINAR, MANIFESTAÇÃO, VONTADE ... PROSSEGUIMENTO, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.516236-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 373 DO CPC - CULPA COMPROVADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR. O comparecimento da parte em audiência, mesmo que acompanhada de advogado, não supre a necessidade de apresentação da procuração, haja vista que a representação em juízo deve se fazer por instrumento formal, mormente quando...
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Acórdão nº 1.0016.16.009176-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - OUTORGA DE PROCURAÇÃO - VENDA DE IMÓVEL - ATUAÇÃO DO MANDATÁRIO NOS LIMITES DO MANDATO - QUITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. É tempestiva a contestação apresentada dentro do prazo legal de 15 dias úteis, contados da data da audiência de conciliação....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024282920154058500), 21-09-2021
PJE 0802428-29.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1....
... Intimada para se manifestar acerca da preliminar arguida pela CEF em sede de contestação à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000029-06.2014.5.06.0313), 19-06-2014
DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEIO DE DEFESA - Com relação à ausência de procuração, observa-se, em primeiro lugar, o ânimo da empresa em apresentar sua defesa. E mais. O próprio Juízo "a quo" não se deu conta de que o demandado não havia apresentado, quando da audiência inicial, a procuração da empresa outorgando poderes ao advogado subscritor da contestação. Tanto foi assim, que...
... do Trabalho de Caruaru-PE EMENTA DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEIO DE DEFESA - ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... outra prestação que a lei exige como preliminar; ... XIII - indevida concessão do benefício de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a conciliação como formalidade preliminar ou essen-cial para serem intentadas ou ...
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Acórdão Nº 0300301-28.2016.8.24.0046 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... 2. Em preliminar, a apelante aduz a ocorrência de revelia e ...