ausências

FALTA GRAVE. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. As ausências contínuas e injustificadas ao serviço autorizam a rescisão contratual por justa causa (art. 483, letra e, da CLT). Para a configuração da desídia não é imprescindível a existência de gradação na aplicação das penalidades disciplinares, sendo suficiente que o empregado tenha sido advertido por diversas vezes durante a execução do contrato. Recurso

EMENTA: CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. EXCLUSÃO DAS AUSÊNCIAS DECLARADAS. A fim de evitar enriquecimento sem causa, que é defeso por lei (art. 368 do CCB) dou provimento para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para considerar as ausências declaradas na apuração das horas extraordinárias. Provejo neste ponto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 386, DO C. TST. A Corte de origem manteve a r. Sentença que reconheceu a presença dos elementos basilares da relação empregatícia autorizadores do reconhecimento do liame de emprego entre as partes. Consignou que o fato de o policial militar não sofrer sanção por ausências...

• Revista de Políticas Públicas

O ensaio propõe debater os problemas relativos aos impasses estruturais da formação da sociedade brasileira, tentando refletir a ideologia do atraso como um modelo básico de explicação das contingências das ausências do presente e do seu encontro com o futuro prometido. Retoma a simbiose entre o moderno e o arcaico para tentar explicar as conexões entre economia e política à guisa das formas de...

RECURSO DE EMBARGOS DA CEF. VANTAGEM PESSOAL. GRATIFICAÇÕES DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SALÁRIOS EXCEDENTES A TREZE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO DEMONSTRADA. Impossível o exame de violação de dispositivos legais e constitucionais que não foram objeto de exame nem no eg. Tribunal Regional nem na C. Turma. Incidência da Súmula 297 do C. TST. Embargos não

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELO TRT POR INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS POR ATO DO PRÓPRIO REGIONAL. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA CONFIGURADOS. A Súmula nº 385 do TST foi editada, por ser inviável a esta Corte, no exame da admissibilidade dos recursos de sua competência, conhecer de todos os feriados, ausências de expediente e demais fatos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. Agravo de instrumento de que não se conhece, porquanto desfundamentado, tropeçando no óbice da Súmula 422 do TST, já que não ataca as razões de trancamento do recurso de revista, quais sejam, as ausências de violações...

AUSÊNCIAS. LICENÇA-SAÚDE PRECLUSÃO DO DIREITO DE ARGÜIR A PRESCRIÇÃO. A decisão regional limitou-se a tratar do tema sob o enfoque de que estaria precluso o direito do Reclamado argüir a prescrição incidente ao pedido de Reclamante. Dessa forma, as violações apontadas, referentes à existência da prescrição, e não da preclusão de argüí-la, são inespecíficas ao caso em tela. Também não logram...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - GREVE ABUSIVA - FALTAS INJUSTIFICADAS - PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS - ART. 130 DA CLT Correto está o entendimento regional no sentido de que os dias de paralisação devem ser considerados como faltas injustificadas em razão da declaração de abusividade da greve. A conseqüência da existência de mais de 32 ausências injustificadas é a perda do direito às férias,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO POR ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. O ente público, por dever respeito, dentre outros princípios, ao da legalidade, somente pode renunciar a prescrição por autorização legislativa, uma vez que o administrador não pode tomar decisão à margem da lei. O art. 161 do CC, que cuida genericamente da renúncia da prescrição, não se aplica

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO POR ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. O ente público, por dever respeito, dentre outros princípios, ao da legalidade, somente pode renunciar a prescrição por autorização legislativa, uma vez que o administrador não pode tomar decisão à margem da lei. O art. 161 do CC, que cuida genericamente da renúncia da prescrição, não se aplica

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO POR ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. O ente público, por dever respeito, dentre outros princípios, ao da legalidade, somente pode renunciar a prescrição por autorização legislativa, uma vez que o administrador não pode tomar decisão à margem da lei. O art. 161 do CC, que cuida genericamente da renúncia da prescrição, não se aplica

PRESCRIÇÃO TOTAL. PROMOÇÕES . Pretensão formulada que se caracteriza pelo pleito de diferenças de salário por ausências de promoções, o que revela a continuidade, em tese, da lesão. Aplicação analógica da Súmula 452 do TST.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL TRABALHISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS PARCELAS 'LICENÇA-PRÊMIO' E 'AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA INTERESSE PARTICULAR - APIP'. Considerando a natureza salarial das parcelas 'licença-prêmio' e 'Ausências Permitidas para Interesse Particular - APIP' são devidas as repercussões das horas extras prestadas com habitualidade sobre essas parcelas. Recurso ordinário...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Acolhidos os presentes embargos apenas para prestar esclarecimentos, acrescentando fundamentos ao acórdão impugnado acerca das ausências da reclamada, na apuração de horas extras. Embargos acolhidos, sem, todavia, imprimir efeito modificativo ao julgado.

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS E PRÊMIO ASSIDUIDADE. FALTAS INJUSTIFICADAS. Se as faltas são injustificadas, como no caso em apreço, não se consideram como ausências legais e, portanto, poderão ser descontadas para o cálculo do período de férias e também do prêmio assiduidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS PARCELAS RELATIVAS À LICENÇA-PRÊMIO E APIP (AUSÊNCIAS PERMITIDAS) PAGAS NA RESCISÃO CONTRATUAL.

DESCONTOS DECORRENTES DE FALTAS SOBRE FÉRIAS. Caso em que os elementos de prova autorizam entender que a reclamada reconheceu justificadas as ausências ao trabalho enquanto não houvesse definição envolvendo a concessão de benefícios previdenciários à empregada, a impedir a consideração dessas ausências para definição dos períodos concessivos de férias.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO POR ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. O ente público, por dever respeito, dentre outros princípios, ao da legalidade, somente pode renunciar a prescrição por autorização legislativa, uma vez que o administrador não pode tomar decisão à margem da lei. O art. 161 do CC, que cuida genericamente da renúncia da prescrição, não se aplica...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO POR ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. O ente público, por dever respeito, dentre outros princípios, ao da legalidade, somente pode renunciar a prescrição por autorização legislativa, uma vez que o administrador não pode tomar decisão à margem da lei. O art. 161 do CC, que cuida genericamente da renúncia da prescrição, não se aplica

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO POR ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. O ente público, por dever respeito, dentre outros princípios, ao da legalidade, somente pode renunciar a prescrição por autorização legislativa, uma vez que o administrador não pode tomar decisão à margem da lei. O art. 161 do CC, que cuida genericamente da renúncia da prescrição, não se aplica

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVALIDADE A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido da invalidade do acordo tácito de compensação de jornada (Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1). EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHO DE IGUAL VALOR ADVERTÊNCIA As faltas ao serviço autorizam ao empregador descontar do empregado o salário correspondente ao dia não

PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. Tratando-se de pedido de diferenças salariais resultantes das ausências de promoções previstas no Plano de Classificação de Cargos e Salários, não se aplica o preceituado no verbete sumular 294 desta Corte, pois o pedido não decorre de alteração do pactuado, visto que não houve nenhuma alteração...

"PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO DO EMPREGADOR - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 294/TST. Tratando-se de pedido de diferenças salariais resultantes das ausências de promoções previstas no Plano de Classificação de Cargos e Salários, não se aplica o preceituado no verbete sumular 294 desta Corte, pois o pedido não decorre de alteração do pactuado, posto que não houve...