autarquia hospitalar municipal 2011
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Conselho Nacional de Trânsito
... (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou ... médico-hospitalar" e ambulatorial à pessoa com deficiência; (Reda\xC3" ... , estadual, do Distrito Federal e municipal; ... II — o fomento à formação de recursos ... 373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 ... (DOU 28.2.2011) ... Dispõe sobre a ...
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Acórdão nº 1.0024.14.144592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS E MUNICÍPIO BELO HORIZONTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ABONO ESTÍMULO À FIXAÇÃO PROFISSIONAL E ABONO DE URGÊNCIA HOSPITALAR- PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À REMUNERAÇÃO PARA FIM DE APOSENTADORIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 -...
... ajuizou, perante a 1 Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte, ao de repetio de ... rus, desde a admisso do autor at dezembro de 2011, sobre a remunerao total recebida por ele ... O Hospital Municipal Odilon Behrens autarquia pblica municipal com autonomia administrativa e ... Fixao Profissional, Abono de Urgncia Hospitalar e Adicional de Insalubridade. Embora a ... -
Acórdão nº 1.0625.13.006153-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA SERVIDORA NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABIMENTO DA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA EXAÇÃO SOBRE O CARGO DE MAIOR VALOR, EM RAZÃO DA PROVA DA OPÇÃO PELA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS - JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... Administrao Pblica federal, estadual e municipal. Assim, diante do julgamento da ADI n ... "o IPSEMG prestar assistncia mdica, hospitalar e odontolgica, bem como social, farmacutica e ... prestao dos servios de sade pela autarquia estadual, mediante a respectiva cobrana de ... 5 da Lei Complementar n 121/2011, que alterou a supra referida lei complementar de ... -
Acórdão nº 1.0625.13.006153-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA SERVIDORA NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABIMENTO DA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA EXAÇÃO SOBRE O CARGO DE MAIOR VALOR, EM RAZÃO DA PROVA DA OPÇÃO PELA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS - JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... Administrao Pblica federal, estadual e municipal. Assim, diante do julgamento da ADI n ... "o IPSEMG prestar assistncia mdica, hospitalar e odontolgica, bem como social, farmacutica e ... prestao dos servios de sade pela autarquia estadual, mediante a respectiva cobrana de ... 5 da Lei Complementar n 121/2011, que alterou a supra referida lei complementar de ... -
Editais - SAÚDE
... 1.2 - Hospitalar ... Disponibilidade de leitos, conforme perfil de ... contrato com a Secretaria Municipal de Saúde (gestor munici- ... pal), não poderá ... , previstos pelo Decreto Estadual nº 57.501/2011 ... 3.1.2.1 Se ocorrer alteração dos ... Rio Preto – Autarquia de Regime Especial – FAMERP, faz saber ... que ...
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Das ações regressivas previdenciárias
... Social, atualmente conferidas ao INSS, autarquia federal a ela vinculada, que devem ser observadas ... ao presidente da Câmara dos Deputados, em 2011, que enviasse ao ministro da Previdência Social ... municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em ... cirúrgico, com posterior infecção hospitalar. Note-se que quanto à infecção hospitalar não ...
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Das ações regressivas previdenciárias
... Social, atualmente conferidas ao INSS, autarquia federal a ela vinculada, que devem ser observadas ... ao presidente da Câmara dos Deputados, em 2011, que enviasse ao ministro da Previdência Social ... municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em ... cirúrgico, com posterior infecção hospitalar. Note-se que quanto à infecção hospitalar não ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... benefício ser custeado pelos cofres da Autarquia" Previdenciária), eximiria o empregador da obriga\xC3" ... Lima, Primeira Turma, julgado em 17.11.2011, DJe 25.11.2011.) ... Perante a ... IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante ... de todas as esferas, Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, com suas entidades ...
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Artigos 471 a 476
... mandato eletivo federal, estadual ou municipal e o juiz classista na Justiça do Trabalho 11 ... hospitalar usualmente garantida pelo empregador, que deve ... a alegação de inaptidão, quando a autarquia previdenciária assim não o considerou ... Nos ... 5. ed. Niterói: Impetus, 2011 ...
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Acórdão nº 1.0713.14.001911-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COISA JULGADA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR - LEGITIMIDADE - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - CONTRIBUIÇÃO EQUIVALENTE COM OS SERVIDORES EFETIVOS. - O Município de Viçosa responde pelos descontos efetuados em folha de pagamento...
... Alves Saraiva em face do Instituto Municipal de Assistncia ao Servidor - IMAS alegando, em ... como Municpio disciplinada pela Lei n 2.112/2011"; b) "a Lei n 2.112/2011, que disps sobre a criao ... - A autarquia (IMAS) possui legitimidade passiva para responder ... assistncia mdica, laboratorial, hospitalar e odontolgica aos servidores pblicos do Municpio ... -
Acórdão, Processo nº 0005259-43.2012.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... do requerimento administrativo (10/11/2011), mediante o reconhecimento do tempo de trabalho ... Condenou a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de ... estudou de 1994 a 1995, na Escola Rural Municipal Afonso Camargo, em Alto São João – Roncador ... ção para o Desenvolvimento Médico Hospitalar ... Atividades/funções: auxiliar de jardinagem ...
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Acórdão, Processo nº 0000561-63.2013.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... Ministro JORGE MUSSI, DJe 05/04/2011 ... Aposentadoria por tempo de contribuição ... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de ... prova do tempo de serviço, passando a Autarquia Previdenciária a tratar do assunto por meio da ... AMBIENTE HOSPITALAR. CONCEITOS DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA QUE ...
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Acórdão Nº 0020089-72.2015.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2017
DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A pretensão de adicional salarial por acúmulo de funções tem fundamento na alteração contratual em prejuízo do empregado, com a assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho, que exijam maior qualificação técnica ou acrescentem determinada carga de responsabilidade, sem a respectiva contraprestação salarial, caracterizando...
... ) RECORRENTE: ELIZETE CENCE, FUNDACAO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM, MUNICIPIO DE ERECHIM ... Ltda., em 29/11/1994, até a Lei Municipal 4.678, de 20 de abril de 2010, que altera a ... (Processo: E-RR - 869-11.2011.5.04.0302 Data de Julgamento: 05/03/2015, Relator ... , na condição de sucessora da autarquia municipal denominada Hospital Municipal de Novo ... -
Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
III - Provimento parcial dos embargos de declaração opostos por Norte Energia S/A, tão-somente, para corrigir o erro material constante do relatório do Acórdão embargado, qual seja: no ponto em que consignou, indevidamente, que a presente ação teria sido ajuizada, também, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sem modificação do resultado do julgamento.IV - Desprovimento dos embargos...
... ção do AHE Belo Monte, e à aludida autarquia a obrigação de não fazer, abstendo-se de ... simples “Manifestação da Prefeitura Municipal de Altamira acerca de: (i) indicação da empresa ... , ao se recordar que a infraestrutura hospitalar das localidades tampouco foi concluída para ... -
Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
III - Provimento parcial dos embargos de declaração opostos por Norte Energia S/A, tão-somente, para corrigir o erro material constante do relatório do Acórdão embargado, qual seja: no ponto em que consignou, indevidamente, que a presente ação teria sido ajuizada, também, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sem modificação do resultado do julgamento.IV - Desprovimento dos embargos...
... ção do AHE Belo Monte, e à aludida autarquia a obrigação de não fazer, abstendo-se de ... simples “Manifestação da Prefeitura Municipal de Altamira acerca de: (i) indicação da empresa ... , ao se recordar que a infraestrutura hospitalar das localidades tampouco foi concluída para ... -
Acórdão, Processo nº 0012458-96.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
... ção sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das ... - Quanto aos períodos de 1/1/2000 a 30/9/2011 e de 1/10/2011 a 12/2/2015, o laudo pericial ... auxiliares de limpeza em ambiente hospitalar, demonstram a impossibilidade de atestar a ... /04/2003, laborado junto à "Prefeitura Municipal de Cesário Lange", o Perfil Profissiográfico ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 5803-80.2016.5.90.0000) 24-03-2017
... previstos na Resolução CSJT n.º 87/2011, quanto à formalização do contrato, ... sua ... para a área hospitalar, o Tribunal Regional não detalhou esses postos ... cadastro estadual ou municipal e quanto ao fisco estadual ou municipal ... Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará ... proposta ...
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Sentença nº 1000755-15.2023.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... teria prestado serviços ao Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya e que todos os tais municipais pertencem à Autarquia Hospitalar Municipal e não ao Município de São ... prévio indenizado de 48 dias (Lei 12.506/2011), férias simples de 2021/2022 e proporcionais ...
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Acórdão nº 1.0000.22.161772-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPSEMG - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR - TRATAMENTO "HOME CARE" - FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E ACOMPANHAMENTO MÉDICO EM DOMICÍLIO - NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS - DEMAIS TRATAMENTOS REQUERIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À MEDIDA -...
... ao paciente, alm de uma logstica hospitalar, uma continuidade do tratamento hospitalar"; d) ... sido revogado pelo Decreto estadual 15.869/2011. A propsito: Art. 13. A assistncia aos ... caso similar ao dos autos, envolvendo autarquia municipal, assim tambm decidiu o Superior ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001164-19.2020.5.02.0707)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA E TERCEIRO RECLAMADOS - ANÁLISE CONJUNTA (MATÉRIA COMUM) . REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO
... ESTADO DE SÃO PAULO e AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - SP ... e são ... 2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.143371-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPSEMG PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA - ESGOSTAMENTO DO OBJETO1. É uníssona a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a vedação de concessão de liminar fundada na irreversibilidade da medida não se aplica às situações urgentes, em que se postulam providências médicas.2. Preliminar rejeitada.M
... a paciente pode ser tratada no mbito hospitalar, se necessrio; d) as normas de direito do ... seus artigos revogados pelo Decreto 45.869/2011, inclusive o art. 14 que previa a assistncia ... sade; como tambm no se pode compelir a autarquia ao fornecimento de fraldas e de medicamentos - ... ao dos autos, envolvendo autarquia municipal, assim tambm decidiu o Superior Tribunal de ... -
Acórdão Nº 0014440-47.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2022
... DA COMARCA DE APUCARANA ... APELANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA - AMS ... COMPLEMENTAR Nº 01/2011. EMPREGO PÚBLICO CONVERTIDO EM ... CARGO ... REQUISITOS LEGAIS. AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL. ATENDIDOS OS REQUISITOS ... DO ART. 14 ...
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Acórdão, Processo nº 5000617-27.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... 14) AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL, de 10/04/2007 a 15/01/2015 ... Ministro JORGE MUSSI, DJe 05/04/2011 ... Do no cabimento da remessa oficial ... A ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... ção do AHE Belo Monte, e à aludida autarquia a obrigação de não fazer, abstendo-se de ... simples “Manifestação da Prefeitura Municipal de Altamira acerca de: (i) indicação da empresa ... , ao se recordar que a infraestrutura hospitalar das localidades tampouco foi concluída para ...