autarquias corporativas
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Decisão da Presidência nº 897423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
... de que os conselhos de fiscalizações profissionais são autarquias criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público, exercem ... , estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...
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Decisão da Presidência nº 973725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2016
... Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, ... , estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...
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Decisão monocrática Nº 1021934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... jurídica dos Conselhos de fiscalização profissional, de autarquias criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público e que ... de que os conselhos profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do ...
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Acórdão Nº 1218545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.11.2019. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES ANTERIORES A 18.05.2001. MS 21.797. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA FÉ. INAPLICABILIDADE. ADI 1717. EFEITOS EX TUNC. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO QUE PREENCHEU TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS....
... 21.797/RJ, reconheceu a natureza de autarquias dos conselhos de ... fiscalização profissional. Imperativa, assim, a ... legislador afastou a sujeição das autarquias corporativas ao regime ... jurídico de direito público, entretanto, alguns ... -
Decisão da Presidência nº 973723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... 1 ... Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, ... , estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...
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Decisão da Presidência nº 783935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2015
... por lei, estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com ...
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Decisão monocrática Nº 1362210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... ção anterior, que prevê o regime jurídico estatutário às autarquias. Neste contexto, em que pese a vigência do artigo 58, § 3°, da Lei n.° ... 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do ...
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Acórdão Nº 56374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Agravo regimental. Reclamação. Inadequação da via eleita. Ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o acórdão indicado como paradigma. Dispensa imotivada de empregado de conselho de fiscalização profissional. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. No julgamento conjunto da ADC nº 36 (apontada como paradigma na presente reclamação), da ADI nº 5.367 e da...
... 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias ... corporativas criadas por lei com outorga para o exercício ... de ... -
Decisão monocrática Nº 970653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... 367, foi no sentido de que os conselhos profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade ...
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Decisões Monocráticas nº 1069751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Constituição, fazendo com que os funcionários celetistas das autarquias federais passassem a servidores estatutários, afastando a possibilidade ... /98, o legislador buscou afastar a sujeição das autarquias corporativas ao regime jurídico de direito público ... Entretanto, o Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 1069751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Constituição, fazendo com que os funcionários celetistas das autarquias federais passassem a servidores estatutários, afastando a possibilidade ... /98, o legislador buscou afastar a sujeição das autarquias corporativas ao regime jurídico de direito público ... Entretanto, o Supremo ...
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Acórdão Nº 1201836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
Direito administrativo. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Conselho profissional de fiscalização. Contratação por meio de concurso público. Impossibilidade de dispensa imotivada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Embargos de divergência não providos. 1. O acórdão embargado aplicou o entendimento do Supremo...
... conselhos profissionais deixaram de ser considerados autarquias ... integrantes da estrutura do Estado, tendo sido afirmado que o correto ... 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias ... corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de ... atividade típica do ... -
Decisão monocrática Nº 1645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... PELA ADMINISTRAÇÃO, INCLUINDO-SE OS CONSELHOS PROFISSIONAIS, AUTARQUIAS DE REGIME ESPECIAL. DEVE SER OBSERVADO, IN CASU, O PRINCÍPIO DO TEMPUS ... ativa - os conselhos profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001327-82.2018.5.07.0016), 2019-03-20
... , o reclamado afirma que os conselhos profissionais não são autarquias típicas, não integrando a estrutura administrativa do Poder Executivo, ... dotados de natureza autárquica - são denominados autarquias corporativas -, o que, em tese, possibilitaria sua inclusão dentre os órgãos e ...
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Decisão monocrática Nº 1607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2023
... a legitimidade ativa - os conselhos profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade ...
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Decisão monocrática Nº 1423695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade ...
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Conselho Profissional. Empregados celetistas
... 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade ...
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Decisões Monocráticas nº 1112327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... 1 ... Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, ... , estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001327-82.2018.5.07.0016), 2020-02-05
... Acresce que a " lei não excetua Autarquias sui generis, ou Autarquias especiais; a lei não excetua orçamentos ... dotados de natureza autárquica - são denominados autarquias corporativas -, o que, em tese, possibilitaria sua inclusão dentre os órgãos e ...
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Direito Administrativo
... Gabarito Anulado ... 4.3. Autarquias ... (Promotor de Justiça/GO – 2016 - MPE) Por terem personalidade ... de Fiscalização Profissional são, em regra, autarquias corporativas, havendo exceção em relação à OAB, No entanto, essa assertiva está ...
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Organização da Administração Pública
... pelo Estado para titularizar e exercer atividades públicas (autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações públicas) e ... , pois não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas, possuindo finalidade institucional ... MANUAL DE DIREITO ...
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Decisão da Presidência nº 774793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015
... Os Conselhos Profissionais têm natureza jurídica de autarquias corporativas, aplicando-se-lhes apenas algumas regras inerentes às demais ...
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Decisões Monocráticas nº 774793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015
... Os Conselhos Profissionais têm natureza jurídica de autarquias corporativas, aplicando-se-lhes apenas algumas regras inerentes às demais ...
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Decisões Monocráticas nº 562917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2012
... 4 ... Autarquias corporativas que não se regem, exclusivamente, pelas normas jurídicas de ...
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Decisão da Presidência nº 562917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2012
... 4 ... Autarquias corporativas que não se regem, exclusivamente, pelas normas jurídicas de ...