auto de infração ministério do trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... 28 ... § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ... não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47740-15.2006.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO DE EMPREGADOS. Tendo o Regional, com base na prova, concluído pela nulidade do auto de infração do Ministério do Trabalho, uma vez que entendeu regular o registro dos trabalhadores das prestadoras de serviços, não se detecta nenhuma violação dos artigos apontados, até porque, entendimento diverso, demandaria...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO DE EMPREGADOS. Tendo o ... nulidade do auto de infração do Ministério do Trabalho, uma vez que entendeu regular o ... -
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... participantes, sob a coordenação do Ministério da Justiça, na forma estabelecida em ... § 1º O trabalho desenvolvido pelo Reservista-Cidadão, que terá ... e educacionais que visem a resgatar a auto-estima, a convivência pacífica e o incentivo à ... nem sido condenado pela prática de infração administrativa grave ou não possua condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133700-93.2007.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA AUDITOR FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal ... às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107040-23.2007.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... FORNECIMENTO. FALTA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. RECURSO DE REVISTA ... ção, lavrado por Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho, fundado em suposta ausência de ...
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Acórdão Nº 0020567-76.2020.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-10-2021
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO . Caso em que o auto de infração lavrado por autoridade competente do Ministério do Trabalho deve ser mantido, já que a empresa não logrou afastar a presunção de veracidade e legitimidade do documento.
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Caso em que o auto de infração avrado por autoridade competente do Ministério" do Trabalho deve ser mantido, já que a empresa n\xC3" ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito ... elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do ... auto de infração ou estimados para um período de ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for ... fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso ... § 7º A ... pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda ... SEÇÃO X Dispositivo ...
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Acórdão Nº 0021383-51.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 22-09-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO . O Ministério do Trabalho e Emprego não tem legitimidade para declarar a existência de relação de emprego entre corretores e estagiários e a empresa autora, o que deve ser analisado caso a caso, pelo Poder Judiciário. Recurso interposto pela autora Noblesse a que se dá provimento.
... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. O Ministério do Trabalho e ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... , o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação ... os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ...
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Acórdão nº 2005/0008227-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em desfavor do Ministério do Trabalho objetivando a declaração de e de auto de infração lavrado por fiscal do retro-aludido ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... órias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em ... e comitês respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que ... processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos ... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000221-70.2016.5.06.0182), 17-08-2016
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13 DA LEI 5.889/73 C/C O ITEM 31.8.8 DA NR 31. Não tendo a autora da ação anulatória se desincumbido do ônus de provar que proporcionou treinamento destinado à prevenção de acidentes, a todos os seus empregados diretamente expostos aos riscos dos agrotóxicos, impõe-se concluir pela incolumidade do auto de infração
... , impõe-se concluir pela incolumidade do auto de infração lavrado pelo Ministério do ... -
Acórdão Nº 0020093-98.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-08-2020
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Em sendo verificados descumprimentos de normas legais referentes à legislação trabalhista, mantém-se a validade do auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Em sendo verificados ... do auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0020627-05.2018.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não verificada conduta da autora passível de aplicação da penalidade imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nulo é o auto de infração correspondente.
... EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não verificada conduta ... ção da penalidade imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nulo é o auto de ... -
Acórdão Nº 0020684-89.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Em sendo verificados descumprimentos de normas legais referentes à legislação trabalhista, mantém-se a validade do auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, devendo ser, todavia, reduzida a multa administrativa aplicada, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Em sendo verificados ... do auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, devendo ser, todavia, ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... -consulados e, quando habilitados pelo Ministério das Relações Exteriores, por escritórios ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo; ... II - o prazo de ... VI - o auto de qualificação e interrogatório; ... VII - a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001316-24.2016.5.06.0413), 22-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FISCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. O Ministério do Trabalho e Emprego desenvolve atividade administrativa e, por intermédio do corpo de Auditores Fiscais, realiza a função fiscalizadora, decorrente do Poder de Polícia, conforme competência decorrente de lei. A atividade desenvolvida pelos Auditores Fiscais do Trabalho
... AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ministério do Trabalho e Emprego desenvolve atividade ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, ... público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo ... sem a prévia elaboração de orçamento e auto consumidor. ressalvadas as decorrentes de ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... em qualquer processo instaurado por infração ao presente Decreto-Lei, sendo nulas as decisões ... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova ... processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positivando ...
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Acórdão Nº 0020116-80.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-07-2020
EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO PATRONAL. NÃO EVIDENCIADO O SUPORTE FÁTICO QUE DEU ORIGEM À AUTUAÇÃO. ANULAÇÃO DO AUTO QUE SE IMPÕE. Padece de nulidade o auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego quando não evidenciado o suporte fático que deu origem à autuação. Caso em que a autuação teve por base denúncia de...
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MINISTÉRIO DO ... -
Acórdão Nº 0020300-63.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO X ESTÁGIO. O Ministério do Trabalho e Emprego não tem legitimidade para declarar a existência de relação de emprego entre os estagiários e a empresa que os admite, o que deve ser analisado, caso a caso, pelo Poder Judiciário.
... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO X ESTÁGIO. O Ministério do Trabalho e Emprego não tem legitimidade para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-486-69.2010.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA FORA DO LOCAL DA VISTORIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Divergência configurada a viabilizar o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA FORA DO LOCAL...
... - EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO ... - LAVRATURA FORA DO LOCAL DA ... ências da Unidade Descentralizada do Ministério do Trabalho, quando o objeto da inspeção assim ... -
Acórdão Nº 0020346-08.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-10-2019
AUTO DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ANULAÇÃO INDEVIDA. Considerada a presunção de legitimidade e de veracidade que gozam os atos administrativos, não se vislumbra a existência de qualquer vício formal ou jurídico a ensejar a nulidade do auto de infração, tampouco que a situação fática que embasa a aplicação da penalidade tenha inocorrido, ônus que cabia à parte autora e do qual...
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...