auto de infração ministério do trabalho
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... da União, serão executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ... , ou a outro destino, quando houver infração ao disposto neste Decreto e em normas ... instruído, iniciado com a lavratura do auto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-277140-29.2005.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. FISCALIZAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. AUTO DE INFRAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 93 da Lei nº 8.213/91 tem como escopo a contratação de cota mínima legal de empregados portadores de deficiência física, sob pena de multa administrativa. 2. Nos termos dos artigos 62
... COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. FISCALIZAÇÃO DE NORMAS DE AUTO DE INFRAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 93 DA LEI Nº ... -
Acórdão Nº 0020132-32.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ORIUNDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que, muito embora a parte faça referência de que o pedido de nulidade postulado diga respeito ao auto de infração expedido pelo Ministério do Trabalho, o que busca, efetivamente, é a nulidade da NRFC - notificação fiscal para recolhimento rescisório do Fundo de Garantia e...
... de nulidade postulado diga respeito ao auto de infração expedido pelo Ministério do ... -
Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... de Inspeção do Trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, tem por finalidade ... infração, ou, ainda, para exame ou instrução de ... – analisar processos administrativos de auto de infração, notificações de débitos ou ...
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Acórdão Nº 0020542-25.2018.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-06-2020
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - FUCS. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. PERCENTUAL LEGAL. AUTO DE INFRAÇÃO. É devida a multa fixada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pela inobservância do art. 93 da Lei nº 8.213/91, relativo ao percentual mínimo legal de contratação de pessoas portadoras de deficiência ou reabilitados, quando a empresa não comprova que...
... PERCENTUAL LEGAL. AUTO DE INFRAÇÃO. É devida a multa fixada pelo ... O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... Ministério da Saúde, na forma por ele estabelecida: ... I - ... , ao gestor local do SUS, plano de trabalho com previsão de atendimento e detalhamento de ... da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20487-83.2019.5.04.0811)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 459, § 1º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO. ALCANCE. INADIMPLEMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .
... DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - INADIMPLEMENTO DE VERBAS DE ... pela fiscalização do Ministério do ... Trabalho ... O Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1087-85.2012.5.15.0144) 18-12-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. A SBDI-1 decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo à recorrente a transcrição do trecho...
... AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA ... AJUSTE MEDIANTE ... de auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho, em face da prorrogação da jornada ... -
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... policial ou mediante requerimento do Ministério Público ... § 3.Ressalvados os casos de ... neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou ... ão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não ... ou acusado tenha residência e trabalho fixos; ... VI - suspensão do exercício de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002770720214058201), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE FGTS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DEMONSTRADA. ACORDOS FIRMADOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. VERBAS QUITADAS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. 1. Apelação interposta pela empresa A.P.E.L. em face de sentença que, afastando as alegações da parte autora (pres
... diz que o débito em debate se origina de auto de infração lavrado em razão dos valores ... em sentenças homologadas na Justiça do Trabalho. Destaca que, na Ação Anulatória nº ... lavrado pelo Auditor do Trabalho do Ministério do Trabalho; a própria Caixa Econômica Federal ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , da forma regulamentada pelo Ministério da Saúde, a prestação dos serviços de que ... ao gestor local do SUS plano de trabalho com previsão de atendimento e detalhamento de ... da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ... Casos Especiais de Infração ... ARTIGO 54 ... Sem prejuízo da ... os requisitos legais, será lavrado auto de infração ... ARTIGO 57 ... O ... § 2º A autoridade fiscal do Ministério da Fazenda poderá proceder a exames de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações ... § 3º Os ... estabelecido em lei ou Norma Coletiva de Trabalho, e desde que, simultaneamente, destinem no ... Lei Complementar, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 108-87.2014.5.03.0112) 18-12-2018
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. Demonstrada possível violação do artigo 628 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento, a fim de que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se
... NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18384/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
DA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS DECISÕES POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, na ocasião do julgamento do recurso ordinário, bem como na dos embargos declaratórios, esgotou a prestação jurisdicional solicitada, emitindo farta fundamentação quanto às alegações trazidas pela parte. A mera circunstância de não ter a reclamada alcançado o resultado pretendido não caracteriza vício capaz
... ter esta alegado fato que foi contestado por Auto de Infração do Ministério do Trabalho. Dessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000209-52.2019.5.06.0311), 08-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Diante do descumprimento, pela empresa O C Alves e JJ Correia Moveis LTDA ME, da determinação constante do artigo 24 da Lei nº 7.998/90 ("Art. 24. Os trabalhadores e empregadores prestarão as informações necessárias, bem como atenderão às exigências para a concessão do seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial, nos termos e prazos fixados...
... ga('create', 'UA-40436256-2', 'auto'); ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AgR-AIRR - 11463-46.2013.5.01.0222) 04-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73 E DA LEI Nº 13.015/2014 - FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA RECURSAL...
... MINISTÉRIO DO TRABALHO ... - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001397-19.2015.5.06.0021), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. CONVENIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE VALIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. Nos termos do art. 626 e 628 da CLT, incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento...
... Custus Legis : Ministério" Público do Trabalho da 6ª. Região ... Proced\xC3" ... DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. CONVENIO ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1/2021
... da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo ... Jequitaia, s/n, Prédio do Ministério da Economia (ant. Prédio do Ministério da Fazenda), Salvador, Bahia - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001468-89.2016.5.06.0181), 22-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS FISCAIS APURADOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO. LAVRATURA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUTO DE INFRAÇÃO 025008412. SANÇÃO APLICADA DEVIDO À INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE SAFRA. Acompanha-se o opinativo do Ministério Público do Trabalho no sentido de reformar a sentença vergastada que anulou o auto de...
... ga('create', 'UA-40436256-2', 'auto'); ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só serão ... , o processo será iniciado mediante auto de infração, no qual será feita ao ... , integrando o Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, com os seus atuais ocupantes e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 960-18.2011.5.09.0026) 18-10-2017
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. Demonstram os autos a perfeita correlação entre a motivação do auto de infração e os fundamentos da decisão regional para julgar...
... LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO AUDITOR FISCAL DO ... ÇÃO LAVRADO PELO AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... - MOTIVAÇÃO DO ATO ... -
Acórdão Nº 0005134-45.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA (ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DA RECORRIDA NA EXECUÇÃO DE OBRA COMO ENGENHEIRA RESPONSÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓR
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado (Lei ... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... órias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em ... e comitês respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que ... processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos ... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios ...