Autonomia limitada
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Acórdão nº 2015/0105289-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO MARCÁRIO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA PESSOAL E ARTÍSTICA COMO MARCA. DIREITO DE PERSONALIDADE LATENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E LIMITADA. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA MISTA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE PROPRIEDADE. RETOMADA DE MARCA OU PRÁTICA DE ATO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso em que se...
... LIMITADA. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA ... ganha autonomia ... -
Acordão do Quarta Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DISSOLUÇÃOPARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.1. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atraio óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia.2. Reexaminar o entendimento do Tribunal local, demandariarevolvimento de matéria fático-probatória,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19330/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Abril de 2002
EMBARGOS DAS RECLAMADAS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Diante do quadro fático fixado pela Turma, a autonomia do reclamante nas empresas estava limitada aos poderes consignados na procuração, de modo a caracterizar a presença da subordinação jurídica necessária ao reconhecimento do vínculo empregatício, ficando afastada a hipótese...
... Diante do quadro fático fixado pela Turma, a autonomia do reclamante nas empresas estava limitada aos poderes consignados na ... - Acórdão nº 2012/0035329-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20085-78.2019.5.04.0333)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conclui-se que houve manifestação expressa acerca da matéria objeto dos embargos de declaração (fraude do acordo que se pretendia a homologação). A análise da fundamentação contida no acórdão regional revela que a prestação...
... exercício da autonomia coletiva dos entes sindicais. Se a liberdade de negociação ... realizada por atores sociais coletivos é limitada, com muito mais razão o é a autonomia da ... vontade ... - Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8990/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... º 126 DO TST - Diante do quadro fático fixado pelo Regional, a autonomia do Reclamante na empresa estava limitada, de modo a caracterizar a ...
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Acórdão nº 50863637620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. RESPONSÁVEL FINANCEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA AO CONTRATO EFETIVAMENTE ASSINADO. AUTONOMIA DA VONTADE. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS APÓS O IMPLEMENTO DO PRAZO DA LOCAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... Contudo, essa circunstância não substitui a autonomia da vontade do garantidor do pagamento, no caso, o autor diante da ... responsável financeiro. assunção de responsabilidade limitada ao contrato efetivamente assinado. autonomia da vontade. repetição ... -
Acórdão nº 1.0239.18.001426-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EXIGÊNCIA DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELO RÉU - DIREITO DO AUTOR À SUBSTITUIÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO - ATIVIDADE EXERCIDA POR SOCIEDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE DO SÓCIO. Alegada pelo réu em sua contestação a ilegitimidade passiva, com a indicação da pessoa a figurar...
... A sociedade em questo adotou a forma de sociedade limitada, de modo que a responsabilidade de seus scios, a princpio, se limita ... -
Acórdão Nº 0302010-21.2016.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... JURÍDICA DA QUAL ERA REPRESENTANTE LEGAL. PRINCÍPIO DA ... AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE ... SOLIDARIEDADE ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão da indústria cinematográfica e videofonográfica, dotada de autonomia administrativa e financeira ... § 1o A Agência terá sede e foro no ... adicionais, sobre o valor de aquisição de quotas dos FUNCINES, limitada a três por cento do imposto devido e observado o disposto no inciso II do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 845-67.2012.5.15.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. DESFUNDAMENTADO. I. Recurso de revista desfundamentado no tema, porquanto não observadas as exigências do art. 896, "a",
... aquela relatou que este tinha alçada limitada pelo sistema, não possuía autonomia para ... conceder crédito ... -
Acórdão Nº 0316955-44.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. FORMAÇÃO DO CONTRATO. RELEITURA DA DOUTRINA DO PACTO SUNT SERVANDA DIANTE DA ATUAL CONCEPÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AUTONOMIA DE CONTRATAR LIMITADA PELO INTERESSE SOCIAL. PROPOSTA DE ACEITAÇÃO DE SEGURO PELA...
... se fundamentam na função social do contrato.Desse modo, a autonomia de contratar é limitada pelo interesse social, não a prevalecendo quando ... -
Acórdão nº 1.0183.10.003088-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NOMEAÇÃO DE CURADOR DIVERSO DA AUTORA - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - PRELIMINAR REJEITADA - INCAPACIDADE DEMONSTRADA - DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO - CURATELA - INTERESSE DA INTERDITANDA RESGUARDADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Em se tratando de Ação de Interdição, todas as medidas tomadas pelo magistrado devem...
... Para quem dispe de discernimento parcial, a curatela limitada, relativa prtica de certos atos (CC 1.772 e 1.780), cabendo ao juiz ... relativa.O Estatuto da Pessoa com Deficincia visa resguardar a autonomia de espaos de liberdade. Segundo Pietro Perlingieri, preciso privilegiar, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... § 1o Considera-se reabilitação o processo de duração limitada e com objetivo definido, destinado a permitir que a pessoa com ... , cuidado e higiene pessoal necessários para facilitar a autonomia e a segurança da pessoa portadora de deficiência; ... VI - ...
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Acórdão Nº 4022931-22.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... CÁRTULAS EMITIDAS POR PESSOA JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SEUS SÓCIOS ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... , em períodos de apuração subsequentes, e a dedução será limitada a 30% (trinta por cento) do valor dos tributos ... § 4º Na hipótese de ... a mobilidade e logística, novas tecnologias de propulsão ou autonomia veicular e suas autopeças, desenvolvimento de ferramental, moldes e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 195, e Lei nº 4.502, de 1964, arts. 57, § 1º, e 58) ... Autonomia dos Estabelecimentos ... ARTIGO 384 ... Cada estabelecimento, seja ... ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período (Lei nº ...
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI N.º 9.718⁄91, ART. 3º, § 2º, III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ... 1. As normas jurídico-tributárias ... ção concedida, também essa decisão encontra amparo na sua autonomia legislativa ... 5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo ...
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Acórdão nº 0008665-34.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
... II - Tratando-se de assistência à saúde, a autonomia de vontade é ... limitada e regulada por lei federal, que estabelece os ...
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Acórdão nº 1.0071.14.005934-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - SUBSISTÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AVERIGUAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PELO JUIZ - DEVER - CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO APENAS NESTA HIPÓTESE - PRESCRIÇÃO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZES - INVIABILIDADE DE CÔMPUTO - ATIVIDADE EXERCIDA POR SOCIEDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE - PRINCÍPIO DA
... que a responsabilidade apenas da sociedade de responsabilidade limitada e no de seu scio, bem como alegou a responsabilidade solidria do 1 ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção e à possibilidade de adoção da forma de sociedade limitada para subsidiárias em liquidação ... § 2º Além das normas previstas ... § 7º O Comitê de Auditoria Estatutário deveraì possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, nos limites ...
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Acórdão nº 52051415220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... natureza jurídica de empresa individual de responsabilidade limitada, indefiro o pedido de penhora em desfavor do sócio. ... Requerido pelo ... capital social da empresa, ou seja, de forma limitada, havendo autonomia patrimonial. Via de regra há, portanto, separação entre o patrimônio ...
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Processo nº 0001449-57.2015.8.19.0003 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... sob o prisma da Autonomia" Privada, ou seja, a autonomia da ... vontade limitada pelo \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100885-61.2016.5.01.0243) 26-09-2018
... Pelo contrário: o depoimento do preposto revela que a autonomia do recorrido era bastante limitada". Dessa forma, para que se tenha ...