Autonomia limitada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091718120214058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809171-81.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CPRB. REGIME NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA DAQUELE...
... , dessa forma, que se trata de norma constitucional de eficácia limitada, de modo que o legislador ordinário possui total autonomia para ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008330-85.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de entrega do certificado do ensino médio. Sentença de parcial procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. A autora concluiu o ensino médio, em dezembro de 2000, no Colégio Albor, que encerrou as suas atividades. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37 § 6º, da CF. Histórico escolar comprovando a conclusão do ensino médio. Instauração de processo...
... reconhecimento da autonomia das Defensorias, ... direcionadas ao aperfeiçoamento do sistema ... financeira, que não deve ser limitada em seu ... orçamento, o que restringiria sua autonomia na ... gestão ... -
Processo nº 0028255-56.2011.8.19.0008 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... sentido destaque-se que “permanece a autonomia ... embora limitada ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... 15 E como decorrência lógica da personalidade jurídica e da responsabilidade limitada, a empresa passa a deter autonomia patrimonial, ou seja, possui um patrimônio distinto e autônomo dos seus sócios, patrimônio este que se responsabiliza pelas obrigações sociais ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... Neste capítulo, será verificado em quais casos é possível relativizar o princípio da autonomia patrimonial da sociedade limitada e responsabilizar os sócios desse tipo de sociedade pela prática de irregularidades, pelas obrigações perante credores não negociais, bem como ...
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Acórdão Nº 0032275-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... SÓCIA MAJORITÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA – IDENTIDADE ... DE ENDEREÇO E ATIVIDADE ECONÔMICA – PESSOAS ... PASSIVO E DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AUTONOMIA ... PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA – RECURSO ...
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Acórdão Nº 0032277-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... SÓCIA MAJORITÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA – IDENTIDADE ... DE ENDEREÇO E ATIVIDADE ECONÔMICA – PESSOAS ... PASSIVO E DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AUTONOMIA ... PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA – RECURSO ...
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Acordao N° 1252547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Agravo interno. Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Pessoa jurídica. Eireli. Representante. Responsabilidade limitada. Patrimônios distintos. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude. Comprovação. Necessidade. 1. À exceção da hipótese de desconsideração da personalidade jurídica e de ocorrência de fraude, é inviável a extensão de obrigação da empresa constituída como...
... PESSOA JURÍDICA. EIRELI. REPRESENTANTE ... RESPONSABILIDADE LIMITADA. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. DESCONSIDERAÇÃO ... DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... responsabilidade limitada) ao seu titular ante a autonomia dos patrimônios, que não se confundem (art ... 980-A, § 7º do Código ... -
Acórdão nº 2006/0210199-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... -se atribuir as qualidades relativas à irrevogabilidade e à autonomia. Assim, uma eventual mudança posterior de idéia do tomador do crédito ... de verificar se está presente o dever de pagar ao importador, é limitada ao aspecto formal dos documentos exigidos. Em uma análise estrita, o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0219711-48.2013.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, CELEBRADA ENTRE A AUTORA, NA CONDIÇÃO DE PROMISSÁRIA COMPRADORA, E PESSOA JURÍDICA (SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA), NA CONDIÇÃO DE PROMITENTE VENDEDORA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÕES EM TRÂMITE EM FACE DA PROMITENTE VENDEDORA. PEDIDO DE RESCISÃO...
... (SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA), NA CONDIÇÃO DE PROMITENTE ... VENDEDORA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS ... INOBSERVÂNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE SUA ... AUTONOMIA PATRIMONIAL E OBRIGACIONAL, EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS ... NEGÓCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-249200-62.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A r. sentença deferiu as diferenças salariais decorrentes do adicional de insalubridade, no período de agosto a setembro de 2007, e determinou que a base de cálculo do referido adicional é o salário mínimo. O eg. TRT consignou que, em face da edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, o art. 7º, inciso...
... , passou a ser interpretado como norma constitucional de eficácia limitada que demanda a elaboração de norma infraconstitucional para produzir ... acordos coletivos do trabalho, que são a expressão máxima de autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do ... -
Acórdãos nº 1005630-52.2015.8.26.0565 de 24ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - Insurgência recursal limitada à fixação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002513-52.2015.8.19.0052 (Criminal), 10-02-2021
JUÍZO DE CONFORMIDADE (Temas 128 e 433 do STJ). Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Com a alteração promovida pelas ECs 74/2013 e 80/2014, necessária a rediscussão do entendimento. Overruling. Tema afetado pelo STF, nº 1.002, no Recurso Extraordinário nº 1.140.005, de Relatoria do Min. Roberto Barroso. Em recente...
... reconhecimento da autonomia das Defensorias, ... direcionadas ao aperfeiçoamento do sistema ... atos de gestão, inclusive financeira, que não ... deve ser limitada em seu orçamento, o que ... restringiria sua autonomia na gestão ... -
Acórdão nº 1.0144.16.004235-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO AO EFEITO MATERIAL DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE USO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ("LARANJA") - PRESUNÇÃO DE GRATUIDADE EM MANDATO. Para que alegações de fato formuladas por autor sejam presumidas verdadeiras, em razão de ausência de contestação tempestiva de réu, elas não podem ser inverossímeis ou estarem em contradição...
... das sociedades e das empresas individuais de responsabilidade limitada (art. 44, incisos II e VI, do Cdigo Civil), a inscrio como empresrio idual no constitui pessoa jurdica dotada de autonomia para que se possa cogitar a hiptese de cesso. A propsito, oportuno ... -
Acórdão nº 1.0144.16.004235-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO AO EFEITO MATERIAL DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE USO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ("LARANJA") - PRESUNÇÃO DE GRATUIDADE EM MANDATO. Para que alegações de fato formuladas por autor sejam presumidas verdadeiras, em razão de ausência de contestação tempestiva de réu, elas não podem ser inverossímeis ou estarem em contradição...
... das sociedades e das empresas individuais de responsabilidade limitada (art. 44, incisos II e VI, do Cdigo Civil), a inscrio como empresrio idual no constitui pessoa jurdica dotada de autonomia para que se possa cogitar a hiptese de cesso. A propsito, oportuno ... -
Acórdão Nº 0087163-91.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-09-2023
... MÉRITO - SOCIEDADE ... EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – ... RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DEFINIDA ... LEGALMENTE – AUTONOMIA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038471-10.2016.8.19.0038 (Cível), 10-03-2021
JUÍZO DE CONFORMIDADE (Temas 128 e 433 do STJ). Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Repercussão geral reconhecida no STF, no julgamento do RE 1.140.005 RG/RJ, Tema 1.002. Ausência de determinação de suspensão dos feitos em curso. Pendência de julgamento. Com a alteração promovida pelas ECs 74/2013 e 80/2014,...
... Federal ampara e legitima o reconhecimento da ... autonomia das Defensorias, direcionadas ao ... aperfeiçoamento do sistema ... que não deve ser limitada em seu orçamento, ... o que restringiria sua autonomia na gestão ... -
Acórdão Nº 0802966-85.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
... VALOR MANTIDO. I - Tratando-se de assistncia sade, a autonomia de vontade limitada e regulada por lei federal, que estabelece os ...
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Autonomia patrimonial das sociedades limitadas
CAPÍTULO II ... AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS SOCIEDADES LIMITADAS ... 2.1. Breve histórico da Sociedade Limitada ... A sociedade limitada é um tipo societário contratual cujos sócios respondem solidária e ilimitadamente pela integralização do capital ...
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Decisão Monocrática N° 07549686420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por REDE D?OR SÃO LUIZ S/A contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0050051-65.2008.8.07.0001, que tem como executados CARLOS JOSE BATISTA CARDOSO e FLAVIA FEITOSA RIBEIRO CARDOSO. A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora, via SISBAJUD, das contas bancárias das empresas Prime Importação e Exportação de Café Ltda e Cardoso...
... que as empresas indicadas possuem natureza de sociedade empresria limitada, vigorando, portanto, o princpio da autonomia patrimonial da pessoa ... -
Acórdão Nº 0301235-74.2019.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... ALEGAO DE LEGITIMIDADE DO REQUERIDO. INSUBSISTNCIA.AUTONOMIA DOS NEGCIOS JURDICOS FIRMADOS.RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE SE ...
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Acórdão Nº 5041715-59.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
... ,porquanto"'O direito de retirada imotivada de sciode sociedade limitada por tempo indeterminadoconstitui direito potestativo luz dos princpios da autonomia da vontade e da liberdade de associao'(REsp 1.403.947, RICARDO VILLAS BAS ...
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Acórdão Nº 0307297-43.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
... em favor dos servidores pblicos, notadamente em razo de sua autonomia para legislar sobre a matria (CF, art. 18,caput).Nesse rumo, a Lei ... 6.745/1985, classificadojuridicamente como uma normade eficcia limitada, pois no renetodos os elementos suficientes para geraros efeitos ...
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Da improbidade e suas congêneres
... poderia pleitear uma medida corretiva em face do Poder Público, limitada, é claro, à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ... de competência de cada entidade política, resultado de sua autonomia constitucional (CF, art. 18): “A organização político-administrativa ...
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Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei ... ção em contrário, exatamente em virtude do princípio da autonomia da vontade, o qual, deslocado para o segmento fiscal, impossibilita que o ...