autoridade policial militar
- Acórdão Nº 0001812-75.2019.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021
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Processo nº 0034973-17.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direitos Constitucional e Administrativo. Pretensão Do Apelante de Anulação de Ato Administrativo que Determinou a Sua Exclusão Das Fileiras Da Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Independência Entre As Instâncias Administrativa e Criminal. Absolvição Na Esfera Penal por Falta de Provas, que Não Interfere Na Seara Administrativa, Vez que Não Restou Demonstrada a...
... POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO ... INDEPENDÊNCIA ... ATO DE AFASTAMENTO DO POLICIAL ... CORPORAÇÃO, POR AUTORIDADE ... -
Acórdãos nº 0001162-32.2014.8.26.0069 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... Alegação de abuso de autoridade praticado por policial militar ...
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Processo nº 0298660-18.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Septiembre de 2017
... Militar" e, assim, atípica a conduta im- ... putada\xC2" ... autoridade competente de trânsito ou de ... encontra-se o policial militar em atividade na Opera- ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015141-60.2017.8.19.0066 (Criminal), 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DO APELANTE DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUA EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR FALTA DE PROVAS, QUE NÃO INTERFERE NA SEARA ADMINISTRATIVA, VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A INEXISTÊNC
... Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, em ... O ATO DE AFASTAMENTO DO POLICIAL ... MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, POR ... AUTORIDADE COMPETENTE, PELO ... DESCUMPRIMENTO DO DEVER ... -
Acórdão nº 0019871-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Noviembre de 2018
... , destacando, ademais, ser a atividade policial essencialmente de risco, ... atingindo a vida ... às atribuições do servidor policial militar já são remunerados com o ... pagamento da ... PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA REJEITADA ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012994-94.2019.8.19.0000 (Cível), 31-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. NA ORIGEM, CUIDA-SE DE ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO PROPOSTA POR EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM FUNDAMENTO EM ABSOLVIÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL E INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PROLATORA DA DECISÃO. PEDIDO CONHECIDO APENAS NA PARTE QUE POSSUI FUNDAMENTO NA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PROLATORA DA DECISÃO DE EXCLUSÃO, SENDO...
... ÇÃO EM CARGO PÚBLICO PROPOSTA POR EX-POLICIAL ... MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM ... AUTORIDADE PROLATORA DA DECISÃO. PEDIDO CONHECIDO APENAS ... - Acórdão Nº 0001037-06.2019.8.24.0082 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
- Acórdão Nº 0002658-22.2012.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
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Acórdão nº 12215833 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 15-12-2022
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM FACE DE CIVIL ... Decisão do Juízo a uo que deve ser mantida, uma vez que a autoridade competente para proceder o arquivamento de ...
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Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. QUESTÕES Jà DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A insurgên
... ônico ter sido requerida pela polícia militar, que cooperava ... em investigação do MP, não ... traz as atribuições de cada força policial, mas ... nem todas essas atribuições possuem ... sob o argumento de que caberia à autoridade policial militar a ... condução dos ... -
Acórdão nº 0005254-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL ... MILITAR. ATO DA AUTORIDADE COATORA DE NÃO ...
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Acórdão nº 12258839 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 15-12-2022
... RECORRENTE: SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR ... RECORRIDO: ALEX DA SILVA DUTRA ... ... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM FACE DE CIVIL ... Decisão do Juízo a uo que deve ser mantida, uma vez que a autoridade competente para proceder o arquivamento de ...
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Acórdão Nº 5001204-97.2020.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - NÃO ACOLHIMENTO - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO CIVIL - FALSA IMPUTAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE PELO AUTOR QUE É POLICIAL MILITAR - INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO E ARQUIVADO - ABALO MORAL EVIDENCIADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 17732 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0433.15.016125-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR. ATO DEFERIDO APÓS SINDICÂNCIA. REVISÃO POR AUTORIDADE DE HIERARQUIA INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE.- A transferência do militar foi realizada - o que não mais se discute - tendo sido transferido para a cidade de Januária. O requerente afirma que, ao solicitar sua movimentação, pediu para servir na cidade de Montes Claros, já que comprovados os requisitos do
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Acórdão nº 0501247-27.2018.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Mayo de 2019
... DEVE INFORMAR À CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR ... RÉU QUE FOI OUVIDO PERANTE AUTORIDADE ... e horário supracitados, uma guarnição policial, ao realizar ... ronda pelo o bairro Vila Isabel, ...
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Acórdão Nº 0200085-12.2023.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR EM VAGA RESERVADA PARA DEPENDENTE ECONÔMICO DE MEMBRO DA CASERNA. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NA CONDIÇÃO DE ENTEADO DO POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, POR SE TRATAR DE AUTORIDADE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER
... COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, POR SE TRATAR DE ... AUTORIDADE ILEGÍTIMA PARA ... policial militar do Estado, apesar de aprovado no exame ... -
Julgamento 7001033-83.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-03-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO WRIT. ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUTORIDADE COATORA. VICE-ALMIRANTE. DESCABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MILITAR DA RESERVA. POSTERIOR POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMUNICAÇÃO. ...
... AUTORIDADE COATORA. VICE-ALMIRANTE. DESCABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO ... mediante Portaria, bem como exarar a solução do Inquérito Policial. Portanto, não há que falar em declínio ao juízo de piso. Consoante ... -
Decisao Nº 0543551-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. POLICIAL MILITAR LICENCIADO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA DESDE 1990. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE (COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR) QUE LICENCIOU O APELANTE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE SINDICÂNCIA PREPARATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNC
... POLICIAL MILITAR LICENCIADO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA DESDE 1990. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE (COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR) QUE ... -
Relatório e Voto com número 5356451-89.2022.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
... COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR" DO ESTADO DE GOIÁS e ao PRESIDENTE DA ... COMISS\xC3" ... N° 28) a 2ª autoridade, indicada como coatora ... (Presidente da ... “MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO ... DE PRETERIÇÃO ...
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Acórdão nº 0074575-78.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
... ção da Gratificação de Atividade Policial Militar do nível III, para níveis IV e V, com ... , atribuição discricionária da autoridade administrativa ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
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Julgamento 0000062-66.2009.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 09-10-2013
EMBARGOS. REVIGORAMENTO DO TEMA PRELIMINAR DO APELO. COMPETÊNCIA DA JMU MANTIDA. PRAÇA QUE ADQUIRIU E TROUXE CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. O contexto relativo aos fatos, local sob administração militar, se amolda como definidor da competência para o processo e julgamento do feito. Propicia a conclusão de que o militar empreendeu a conduta delitiva capitulada
... , crime comum, com a consequente remessa dos autos à autoridade competente -, entendendo que não há prova de que o verbo ... Frise-se que o Inquérito Policial Militar tinha como fito, a priori, investigar a morte suspeita ... -
Acórdão nº 2005/0149350-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO :ESTADO DE GOIÁS ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... de quando teria se dado a ciência da autoridade administrativa acerca do trânsito em julgado da ...
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Acórdão Nº 0301449-69.2017.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE MILITAR. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO NÃO AUTORIZADO AO PODER JUDICIÁRIO, SALVO A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NÃO CONSTATADA NO CASO EM EXAME. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE...