autoridade policial militar
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA. NULIDADE DA PROVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE SE CONTRAPÕEM ÀS AFIRMAÇÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM
... na frequência da Brigada Militar", o ... que indica forte premeditaç\xC3" ... telefônico requerida pela autoridade policial e deferida pelo ... -
Acórdão Nº 0306818-36.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR SUPOSTO ABUSO DE AUTORIDADE PERPETRADO POR POLICIAL MILITAR DURANTE ABORDAGEM. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE USO MODERADO DA FORÇA PARA DETER UM DOS AUTORES, QUE EMPREENDEU FUGA APÓS DADA VOZ DE PRISÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A CORROBORAR QUE A AÇ
... , cujo este apontou atos truculentos do policial militar", o qual por mais que no tenha ... mil reais) cada, em razo do abuso de autoridade perpetrado pelos policiais militares na ... -
Acórdão Nº 0045970-43.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR ... INSURGÊNCIA QUANTO À INSTAURAÇÃO ... estabelece que “a autoridade policial militar competente, quando a ...
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Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... autoridade ... PELA AUTORIDADE POLICIAL OU AUTORIZADO ... ção de veículos para a Polícia Militar ...
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Acórdão nº 0000069-44.2016.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... evidente apresentação perante a Autoridade (policial militar) procurando se ... passar por ...
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Acórdão nº 2009/0189693-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELA JUSTIÇA MILITAR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ... TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1 ... ção telefônica, deferida por Autoridade Judicial competente até então, de maneira ...
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Acórdão nº HC 148908 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELA JUSTIÇA MILITAR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ... TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1 ... ção telefônica, deferida por Autoridade Judicial competente até então, de maneira ...
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Julgamento 0000249-65.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INDEFERIMENTO DO DESMEMBRAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA MILITAR. Hipótese em que não interfere no múnus público do MPM de investigar e produzir as provas necessárias à sua opinio delicti. O Parquet castrense tem a prerrogativa de solicitar diligências, porém, não têm o condão de...
... INDEFERIMENTO DO DESMEMBRAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA MILITAR. Hipótese em que não ... -
Acórdãos nº 1052816-84.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 16 de Mayo de 2019
... declarações da própria autoridade Policial Militar Ambiental atestam que ...
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Acórdãos nº 1009897-21.2018.8.26.0223 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Julio de 2019
... e as declarações da própria autoridade Policial Militar Ambiental atestam que ...
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Acórdão nº 2012/0046165-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NA...
... ências determinadas pela autoridade superior acerca da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069965-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - OPERAÇÃO EM CAPACIDADE MAIOR DO QUE A PERMITIDA - LESÃO AO MEIO AMBIENTE - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR POLICIAL MILITAR - LEGITIMIDADE. A autoridade ambiental constatou a presença de resíduos, a princípio, em quantidade muito superior à permitida pela Licença Ambiental Simplificada da impetrante, sendo certo...
... , porquanto restou constatado pela autoridade ambiental a presena de resduos, a princpio, em ... podero delegar, mediante convnio, Polcia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, as ... do Estado de Minas Gerais, sendo o rgo policial autorizado a suspender atividades e embargar ... -
Acórdão nº 2015/0201563-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. CÁRCERE JUSTIFICADO. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. REITERAÇÃO DELITIVA. TENTATIVA DE EVASÃO DA AÇÃO POLICIAL. RISCO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚB
... DELITIVA. ... TENTATIVA ... POLICIAL. ... CONCRETO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... escrita e fundamentada de autoridade ... percebeu a presença da Polícia Militar. Em sede policial, ... -
Acórdão nº 1.0309.11.002033-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - POLÍCIA MILITAR - ABORDAGEM POLICIAL - ABUSO DE AUTORIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO. A responsabilidade do Estado perante o cidadão é objetiva, dependendo da constatação do dolo ou da culpa apenas para o...
... policiais praticaram ato de abuso de autoridade, visto que, no possuam mandado de busca e ... CVEL - AO DE INDENIZAO - ABORDAGEM POLICIAL MILITAR - CONDUTA SUPOSTAMENTE ABUSIVA - NO ... - Processo nº 0022396-67.2017.8.19.0002 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Julio de 2018
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, ... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei n\xC2" ... , os veículos para patrulhamento policial, as armas e munições, quando adquiridos pelos ...
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Acórdão Nº 0012922-84.2015.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE E LESÕES CORPORAIS ATRIBUÍDOS A POLICIAL MILITAR. AÇÃO ÚNICA. ABSORÇÃO DO PRIMEIRO PELO SEGUNDO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.
... DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE E LESÕES CORPORAIS ATRIBUÍDOS A POLICIAL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO DESPROVIDO ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2013/0315922-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DISTRITO FEDERAL. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar ... Art. 3o A competência dos magistrados, em ... atribuição de órgão, entidade ou autoridade do Distrito Federal, quer da administração ... as multas aplicadas pela autoridade policial nos casos previstos em lei; ... IV - inspecionar ...
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Acórdão nº 2014/0264175-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POLÍCIA MILITAR ... REQUERIMENTOS, PELO POLICIAL, EM SUA DEFESA PRÉVIA. RECURSO ... do ato emanado da autoridade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024369-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2019
Processo nº 0024369-89.2019.8.19.0001 Apelante: CAVALCANTE RAMOS ADVOGADOS Apelado: PEDRO PAULO COSTA NOGUEIRA RELATÓRIO O apelante, pessoa jurídica, propôs queixa em face do querelado, imputando-lhe a conduta ilícita tipificada no art. 140 do CP, pois durante depoimento prestado perante o Ministério Público do Trabalho, o querelado afirmou que "tem conhecimento de que o CRA, como...
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Acórdão nº 0572232-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Apelado : Comandante Geral da Polícia Militar" do Estado da Bahia ... Proc. Estado : Marcos Marc\xC3" ... DEMISSÃO A POLICIAL MILITAR. RECEPTAÇÃO DE ... ARMA DE FOGO. NÃO ... administração ... In casu, a autoridade julgadora aplicou a sanção de demissão ao ...
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Acórdão nº 2013/0351016-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA FORMA DO ART. 13, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. POLICIAL MILITAR. OMISSÃO DE QUEM TINHA O DEVER LEGAL DE EVITAR O RESULTADO JURÍDICO OU NATURALÍSTICO DOS CRIMES. SENTENÇA CONDENAT
... PENAL. POLICIAL MILITAR. OMISSÃO DE QUEM TINHA ... autoridade ... -
Acórdão Nº 0002164-86.2016.8.24.0048 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 02-12-2019
... INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO ... 34 DO FONAJE QUE CONFEREM À AUTORIDADE À AUTORIDADE POLICIAL MILITAR ATRIBUIÇÃO PARA ...
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Acórdão Nº 0009940-56.2014.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-09-2017
... 4.898/65. ABUSO DE AUTORIDADE. RÉU POLICIAL MILITAR. ADUZIDA NULIDADE DE ...