autoridade policial militar

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA QUE DESCREVE, EM TESE, CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ARTS. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, E 306, AMBOS DA LEI 9.503/97). DENÚNCIA QUE SE FUNDA EM INDÍCIOS VÁLIDOS. PREMATURIDADE DA DECISÃO SINGULAR, UMA VEZ QUE CONSTA DO CADERNO...

EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 251, CAPUT; C/C O ARTIGO 30, II, DO CPM. ESTELIONATO. APELOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO. A Lei nº 13.774/2018 trouxe modificações procedimentais que não foram acompanhadas pelo Código de Processo Penal Militar, dentre elas encontra-se a...

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO POR EQUÍVOCO NA DESIGNAÇÃO DOS IMPETRANTES. PRELIMINAR. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PREJUDICADA. ADOLESCENTE ALUNA DE COLÉGIO MILITAR. ATOS ADMINISTRATIVOS ENVOLVENDO ASSUNTOS ACADÊMICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO PELO NÃO CONHECIMENTO RATIFICADA. SUSPEIÇÃO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. NÃ

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E QUADRILHA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVIMENTOS JUDICIAIS MOTIVADOS. EIVA INEXISTENTE. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º ...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ARTIGOS 312, 315, 318 E 251 DO CPM. CONCURSO DE CRIMES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA PROFISSIONAL ESCULPIDA NO ART. 7º, § 6º, DA LEI Nº 8.906/94. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO....

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. CONCURSO INTERNO. PROMOÇÃO DE PRAÇA. PORTARIA 3.703/13/PMGO, REVOGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/05/2017, que julgara...

Injúria real e abuso de autoridade. Policial militar. Provas se as provas - depoimentos harmônicos e coerentes da vítima, informantes e testemunha - não deixam dúvidas que o réu, policial militar, desferiu tapa no rosto da vítima, ultrapassando e excedendo os limites  de sua atuação como policial, sem qualquer necessidade,, é de se manter a condenação pelos crimes dos arts. 217 do cpm e 3º, ?i?,...

EMENTA: HABEAS CORPUS. DPU. CRIME DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 453 DO CPPM. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. O paciente foi preso por autoridade policial militar em 26/7/2019, oportunidade em que foi recolhido ao cárcere. Prevê o art. 452 do CPPM que o termo de deserção tem o caráter de...

EMENTA: DEFESA. APELAÇÃO. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO CPM). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. NOTITIA CRIMINIS. APÓCRIFA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA. REJEIÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - AUTORIDADE POLICIAL - LAVRATURA PELA POLICIA MILITAR - POSSIBILIDADE.- De acordo com o princípio da finalidade, não existe a necessidade de se observar nos Juizados Especiais um processo formal e rigoroso, devendo o ato processual atingir a sua finalidade.- Considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. MOTORISTA RÉU QUE DECLARA, PERANTE AUTORIDADE POLICIAL MILITAR QUE ACORRE AO PALCO DOS ACONTECIMENTOS, QUE "ESTAVA ESTACIONADO NO MEIO FIO DA AVENIDA E VEIO A SAIR SEM SINALIZAR VINDO ENTÃO A CORTAR A FRENTE DO OUTRO VEÍCULO". CULPA EVIDENCIADA. TENTATIVA DE DISTORÇÃO DA REALIDADE FÁTICA QUE CARACTERIZA MÁ-FÉ PROCESSUAL. MULTA PROCESSUAL DEVIDA....

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA MERITÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SELEÇÃO PÚBLICA PROMOVIDA PELA AERONÁUTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE PADRÕES GRÁFICOS. CONDUTA LEGÍTIMA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. LESÃOCORPORAL. PRÉVIO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL COM BASE EM INQUÉRITO POLICIAL COMUM.NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. ART. 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO MILITAR.PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SEM ATRIBUIÇÃO.DELEGADO DE POLÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVALIDAÇÃO DASPROVAS. NOVA DECISÃO

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA QUE DESCREVE, EM TESE, CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ARTS. 306 DA LEI 9.503/97). DENÚNCIA QUE SE FUNDA EM INDÍCIOS VÁLIDOS. PREMATURIDADE DA DECISÃO SINGULAR, UMA VEZ QUE CONSTA DO CADERNO PROCESSUAL LASTRO PROBATÓRIO, AINDA QUE MÍNIMO, A EMBASAR A NECESSIDADE DO INÍCIO DA INSTRUÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - APELO DO RÉU - PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA E DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DEVIDAMENTE PREENCHIDA ANTE MANIFESTAÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE BUSCA VEICULAR, SEM MANDADO JUDICIAL. BUSCA AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES. SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO LOCAL EM QUE ESTAVAM ESCONDIDAS AS DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CORRÉU DE SEU DIREITO DE...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. POLICIAL MILITAR. SOLDO EM GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMETE SUPERIOR. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. AUMENTO DE VENCIMENTOS. UM DOS FUNDAMENTOS RESTOU INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. Trata-se, na origem, de mandamus objetivando à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR DE CRIME DE DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO. ENUNCIADO N. 34 DO FONAJE CONFERE À AUTORIDADE POLICIAL MILITAR ATRIBUIÇÃO PARA LAVRAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 69 DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.023969-1, rel. Des.

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000648-61.2015.8.24.0017, de Dionísio Cerqueira Apelante : Pedro Rodrigues Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Relator: Desembargador Getúlio CorrêaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro Rodrigues, que contava com 55 (cinquenta e cinto) anos à época, pela prática,...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. PROCESSO DISCIPLINAR. EXPULSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR "BIS IN IDEM". FATOS DIVERSOS. DETENÇÃO POR SEIS DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO NÃO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO....

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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE E LESÕES CORPORAIS ATRIBUÍDOS A POLICIAL MILITAR. AÇÃO ÚNICA. ABSORÇÃO DO PRIMEIRO PELO SEGUNDO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO MINISTERIAL. ART. 307 DO CP. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR FALSA IDENTIDADE. PROCEDÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. EXPRESSÃO "AUTORIDADE POLICIAL" QUE ENGLOBA POLICIAL MILITAR. RECURSO DEFENSIVO. ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. RECONHECIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE E DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. QUADRO DE ACESSO A PROMOÇÕES. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que se alega violação do princípio da presunção

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. ARTS. 157 E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL.1. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. TIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSA À FÉ PÚBLICA. SÚMULA N.º 522, DO STJ.EXPRESSÃO 'AUTORIDADE POLICIAL' QUE ENGLOBA POLICIAL MILITAR. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO