Autorização de pesca
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pesca e reflorestamento ... Art. 3º Constituem recursos dos Fundos de ... , localizados no Nordeste e na Amazônia, bem como a autorização para a liberação dos recursos atribuídos aos mesmos, pelos Bancos ...
- Decisão Monocrática nº 5029589-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Junio de 2017
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... pesca, nas quais essa aplicação apresentar problemas especiais de uma certa ... e processos que serão proibidos, limitados ou sujeitos à autorização ou ao controle da autoridade ou autoridades competentes, assim como a ...
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Decisão da Presidência nº 977884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2016
... - O legítimo exercício da pesca profissional não prescinde da formal autorização do órgão ...
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PORTARIA SAP/MAPA Nº 611, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022
... SAP/MAPA Nº 611, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022Estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações de pesca, as ...
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Acórdão nº 1.0000.20.011369-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES.O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de...
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Acórdão Nº 0004081-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTENTE. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1 - Inexiste omissão. Restou devidamente assentado que há normas federais que dispõem sobre o Meio Ambiente, em especial a Lei nº 6.938/1981 (institui a política nacional do meio ambiente) e a Lei Complementar nº 140/2011 que prevê...
... ítica Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca" e regula atividade pesqueiras que prevê que \"na criação de espécies ex\xC3" ... , entendo que a disposição mencionada não implica na autorização específica requerida pela Lei Complementar nº 140/2011 e regulamentada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.011114-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BARRAGEM - ROMPIMENTO - PESCADOR AMADOR - DANO MORAL.Na seara ambiental, pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros, equiparam-se quem faz; quem não faz quando deveria fazer; quem deixa fazer; quem não se importa que façam; quem financia para que façam; quem se beneficia quando outros fazem. A pessoa jurídica e suas...
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Acórdão nº 1.0000.20.011114-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BARRAGEM - ROMPIMENTO - PESCADOR AMADOR - DANO MORAL.Na seara ambiental, pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros, equiparam-se quem faz; quem não faz quando deveria fazer; quem deixa fazer; quem não se importa que façam; quem financia para que façam; quem se beneficia quando outros fazem. A pessoa jurídica e suas...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... a palavra a pedido do delegado do qual são adjuntos e com a autorização especial do Presidente da Conferência; não poderão participar nas ... pela denominação de “Indian country craft”; f) Aos barcos de pesca; g) Às embarcações cuja arqueação bruta seja inferior a 100 t ou a ...
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PORTARIA SAP/MAPA Nº 106, DE 7 DE ABRIL DE 2021
... PORTARIA SAP/MAPA Nº 106, DE 7 DE ABRIL DE 2021Estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações, as cotas de ...
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PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.025, DE 13 DE JUNHO DE 2022
... Nº 1.025, DE 13 DE JUNHO DE 2022Suspender, de ofício, a Autorização de Pesca Especial Temporária e a Autorização de Pesca da embarcação ...
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Acórdão nº 2005/0156423-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República não tem "status" de Ministro. 2. O fato do § 1º do art. 38 da Lei n. 10.683, de 05.05.2003, determinar que o referido cargo tem prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado, não conduz a que, por interpretação, se...
... RODRIGUES MOREY IMPETRADO :SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, autorização para arrendamento de embarcação estrangeira ... Como a empresa ... -
Versão original
DECRETO Nº 6514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e da Outras Providencias.
... I - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização; ... II - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização; ... Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: ... Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 ...
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RETIFICAÇÃO
... nº 822, de 12 de abril de 2017, da Secretaria de Aquicultura e Pesca,Onde se lê:Art. 3º ( ... )Parágrafo único - Fica estabelecida a data de ... como data limite para recolhimento da taxa anual relativa à Autorização de Pesca de embarcações.Leia-se:Art. 3º ( ... )Parágrafo único - Fica ...
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Decisão monocrática Nº 1315345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
... que estabeleceu o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de suspensão da pesca para o direito ao benefício do seguro-defeso, foi expedida em a com a autorização prevista nos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.959/09, que concedeu ao Poder ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), e ... ícios poderão ser pagos, ainda, mediante qualquer outra autorização de pagamento definida pelo INSS ... Art. 256. Salvo no caso de direito ...
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Decisao Nº 8015553-69.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-06-2023
... OBRA DE GASODUTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA PESCA ARTESANAL. RECURSO PROVIDO. [ ... ] 5- Além disso, não foi acostado aos ... bem como ele próprio se registrar no RGP e no CTF e obter a autorização para operação de embarcação de pesca e licença para a prática da ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Lei nº 8.617/93 estabelecem que o Brasil detém soberania, perante a comunidade internacional, na exploração e no aproveitamento dos recursos naturais existentes dentro da zona econômica exclusiva brasileira, bem como o poder de regulamentar a investigação científica marinha e a proteção do meio marinho nessa área. A exploração e o...
... e atividades econômicas de elevado vulto pecuniário, tais como a pesca, o comércio marítimo, a exploração e produção de óleo e gás. A ... ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: § 3° São ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 3 DE ABRIL DE 2020
... ABRIL DE 2020Estabelece as cotas de captura, a criação da Autorização de Pesca Complementar Especial, o limite de embarcações a serem ...
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Conflitos e resistência: comunidades tradicionais pesqueiras da Bahia
Uma das temáticas que têm ganhado relevante destaque nas últimas décadas, no cenário nacional, referese aos constantes conflitos envolvendo comunidades tradicionais. No Brasil, existem atualmente cerca de 6 milhões de pessoas que compõem as comunidades tradicionais, sejam estas: indígenas, quilombolas, extrativistas, pescadores, ribeirinhos, etc. O presente trabalho tem como objetivo, analisar o...
... tradicionais litorâneas /ribeirinhas do estado, a prática da pesca artesanal é caracterizada por extremos laços de identidade, ... Pesca e Aquicultura – MPA 4 publicou diversos editais de autorização/cessão de uso de espaços físicos e corpo d’água de domínio da ... -
Acordao N° 1278444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação criminal. Crime ambiental. Pesca no lago paranoá mediante petrecho não permitido. Art. 34, parágrafo único, inciso ii, da lei nº 9. 605/1998, c/c o art. 3º, inciso i, da lei distrital n° 3. 066/2002 e o art. 2º da lei distrital 3. 079/2002. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de erro de proibição. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Participação de menor importância. Não...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA NO LAGO PARANOÁ MEDIANTE ... PETRECHO NÃO PERMITIDO. ART. 34, PARÁGRAFO ... -se de petrechos não permitidos (rede e tarrafa), sem autorização legal e em ... desacordo com a legislação ambiental vigente ... 2. É ... -
PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.448, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
... Nº 1.448, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 Estabelece as Modalidades de Pesca, as Modalidades de Pesca Complementares e as normas gerais para ... § 3º A Permissão Prévia de Pesca e Autorização de Pesca serão emitidas conforme as modalidades estabelecidas nesta ...
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Decisão da Presidência nº 927579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2015
... Embora seja lícita a fixação do tamanho mínimo para pesca, transporte e comercialização de peixe por meio de portaria do IBAMA, nforme autorização contida no art. 2º da Lei 7.679/88, cabe ao fiscal ambiental descrever a ...
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Decisão da Presidência nº 171275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... pela suposta prática do crime de pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente, ... , em local proibido, tendo capturado 6kg de pescados, sem autorização do órgão ambiental competente ... Assim, comprovada a materialidade e ...