autorização de venda de imovel
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Acórdão nº 1.0000.19.065657-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO - IGPM - POSSIBILIDADE. - Não há que se falar em aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta a menor de idade consistente na obtenção de autorização judicial para venda de imóvel por ser este
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Processo nº 0017021-85.2013.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem Pela Venda de Bem Imóvel. Pedido Reconvencional de Indenização de Danos. Sentença de Improcedência Do Pedido Autoral e Do Pedido Reconvencional. Irresignação Das Partes. Apelações Cíveis Visando À Reforma Integral Do Julgado. Autorização para Venda de Imóvel, Sem Exclusividade. Aproximação Da Promitente Vendedora e Da...
... CORRETAGEM PELA VENDA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO RECONVEN- ... INTEGRAL DO JULGADO. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL, ... -
Acórdão Nº 0002674-32.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... VENDA DE IMÓVEL RURAL. COBRANÇA DE NOTA ... por sua vez, juntou aos autos uma "Autorização Particular", na qual consta que o autor/apelante ...
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Acórdão nº 1.0000.20.511172-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - APLICAÇÃO DO CDC - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA FORNECEDORA - PACTO ASSESSÓRIO - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL INICIALMENTE NEGOCIADO - CONDIÇÕES ESTABELECIDAS - DESCUMPRIMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.21.215207-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS PROPOSTA POR MENOR - ANTERIOR AÇÃO COM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO MENOR - AÇÕES COM MATÉRIAS ENVOLVENDO COMPETÊNCIAS DISTINTAS - DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - AÇÃO JÁ JULGADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - As ações de...
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Decisão Monocrática Nº 0001011-53.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. NO CASO, ESPOSA, FILHOS E CURADORA POSTULA, EM JUÍZO, AUTORIZAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEL CONSUBSTANCIADO NA RESIDÊNCIA DE INTERDITADO. A JUSTIFICATIVA É A SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DO CURATELADO, BEM COMO A ALUSÃO DE QUE NETA SERIA A COMPRADORA, AINDA QUE FICARIA ASSEGURADA A PERMANÊNCIA NA MORADIA DO INCAPAZ E DA SUA MULHER E,
... POSTULA, EM JUÍZO, AUTORIZAÇÃO DA VENDA DE ... IMÓVEL CONSUBSTANCIADO NA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 860-96.2016.5.08.0129) 24-03-2020
... /03/2017, tal documento se refere à autorização aos pedidos de venda de um imóvel (hotel) e de ...
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Acórdão nº 1.0394.09.099069-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2018
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE DE INCAPAZES - ARTIGO 1.750 CC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. A alienação de bem que pertence a pessoa incapaz está sujeita a controle judicial, sendo imperiosa a demonstração da necessidade da venda e da vantagem que o incapaz obterá com o negócio, a fim de resguardar os seus direitos. O não cumprimento dos...
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Acórdão nº 1.0394.09.099069-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2018
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE DE INCAPAZES - ARTIGO 1.750 CC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. A alienação de bem que pertence a pessoa incapaz está sujeita a controle judicial, sendo imperiosa a demonstração da necessidade da venda e da vantagem que o incapaz obterá com o negócio, a fim de resguardar os seus direitos. O não cumprimento dos...
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Acórdão nº 70085396729 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÓES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE DÍVIDA E VALORES A PARTILHAR. CABIMENTO. In casu, considerando a proposta vantajosa recebida pelo imóvel, a venda acarretará a quitação da dívida com a credora, bem como ainda restarão valores a partilhar entre os herdeiros. Logo, cabível a autorização para a venda do imóvel. DERAM PROVIMENTO AO...
... sucessóes. ação de inventário. autorização de venda de imóvel. pagamento de dívida e ... -
Acórdão Nº 0004665-77.2012.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... ÇÃO DO CORRETOR (APELADO) NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL ... ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL SEM EXCLUSIVIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.91.831620-9/019, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL INVENTARIADO - PARTILHA AINDA NÃO ULTIMADA - INDIVISIBILIDADE DO ACERVO - INADMISSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. - É vedado aos herdeiros disporem da sua cota parte em relação a qualquer bem que integre o espólio antes que se proceda a sua partilha.
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Decisão Monocrática nº 50934619620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS. SUB-ROGAÇÃO NA DÍVIDA. DESCABIMENTO. AUSENTES ELEMENTOS A AUTORIZAR A MEDIDA LIMINAR. DÍVIDA CONTROVERSA. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. NÃO CONHECIDO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015, DO CPC....
... pedido de autorização de venda de imóvel para quitação de débitos ... -
Decisão Monocrática Nº 0626440-20.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
... REJEIÇÃO ... MÉRITO. AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO, SEGUIDA DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0626440-20.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
... REJEIÇÃO ... MÉRITO. AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO, SEGUIDA DO ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ... III ... , em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza ... § 6o O cancelamento da autorização ou sua ausência implica, sem prejuízo da ...
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Decisão Monocrática nº 51885194020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. IDOSO SOB CURATELA. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL. PROPOSTA DE AQUISIÇÃO POR VALOR ABAIXO DA MÉDIA DAS AVALIAÇÕES. CABIMENTO NO CASO. IDADE AVANÇADA (100 ANOS). 1. CONSIDERANDO A IDADE DA APELANTE (100 ANOS), A DEBILIDADE DE SUA SAÚDE E AS ATUAIS RESTRIÇÕES NO MERCADO IMOBILIÁRIO NO CENÁRIO DE CRISE PÓS PANDEMIA, JUSTIFICA-SE A AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL (
... IDOSO SOB CURATELA. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL. PROPOSTA DE AQUISIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0620567-63.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL COM TERCEIROS. OMISSÃO CONSTATADA. VIÁVEL A REVENDA DESDE QUE A CONSTRUTORA DISPONIBILIZE DE IMEDIATO OS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. CHAMAMENTO DAS CORRETORAS AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PONTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA
... ÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DO ... ao pedido de disponibilização do imóvel para comercialização com ... terceiros, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110471-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE INCAPAZ. CURATELADO. REQUISITOS. MANIFESTA VANTAGEM E PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO. AUTORIZAÇÃO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA.I. Para que haja a autorização judicial para a venda de imóvel pertencente a incapaz, seja ele
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Acórdão nº 1.0142.15.000887-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE. Não há falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, quando as provas pretendidas pela parte não se mostrarem aptas a influenciar a formação do convencimento do Juiz. Os pais não podem alienar os...
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Acórdão Nº 0308478-41.2015.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS AFORA AQUELAS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AVENTADA EXTINÇÃO DO ESPÓLIO PELO ENCERRAMENTO DA PARTILHA. SOBREPARTILHA DE BENS EM LITÍGIO QUE MANTÉM A EXISTÊNCIA DO ESPÓLIO. TESE RECHAÇADA....
... QUE ANULA A VENDA DO IMÓVEL AOS APELADOS EM RAZÃO DA ... ANULAÇÃO ... DA AUTORIZAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL POR ASSEMBLEIA ... EM DATA ... -
Acórdão nº 50019639120178210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO QUE PREVIA QUE O INTERMEDIADOR SE RESPONSABILIZARIA PELO DESFECHO DO NEGÓCIO COM ENCAMINHAMENTO DA ESCRITURA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONCRETIZOU. OUTROSSIM, MESMO QUE DESCONSIDERADO O QUANTO DEFINIDO NESSE SENTIDO NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DOS RÉUS PARA A VENDA DO IMÓVEL POR INTERMÉDIO
... ção e firmando o compromisso de compra e venda de imóvel de propriedade dos requeridos, e que a ... ção a esse propósito, tampouco autorização para tanto ... Ressalto que os requeridos negam ... -
Acordao N° 1350973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação cível. Civil. Ação de revisão contratual. Imóvel. Alienação fiduciária. Preliminar. Impugnação específica. Conhecimento. Cdc inaplicabilidade. Renegociação da prestação. Revisão contratual. Impossibilidade. Manutenção. Autorização de venda do imóvel. Desnecessidade 1. O recurso que contém os fundamentos de fato e de direito voltados à reforma da sentença cumpre o ônus da impugnação...
... CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL". ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. IMPUGNA\xC3" ... imPOSSIBILIDADE. manutenção. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL ... DESNECESSIDADE ... 1. O ... -
Decisão Monocrática nº 50433914120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DO PERCENTUAL DE IMÓVEL INVENTARIADO. DECISÃO SUPERVENIENTE AUTORIZANDO A VENDA. PERDA DE OBJETO. TENDO O JUÍZO DE ORIGEM, EM DECISÃO SUPERVENIENTE, CONCEDIDO O ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DO PERCENTUAL DE IMÓVEL INVENTARIADO, RESTOU ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
... inventário. pedido de alvará de autorização para a venda do percentual de imóvel ... -
Acórdão Nº 0001910-58.2010.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA CUMULADA COM DEPÓSITO CONSIGNATÓRIO E MANUTENÇÃO DE POSSE E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. VENDA DE APARTAMENTO PELA PRIMEIRA RÉ (EX-COMPANHEIRA DO SEGUNDO ACIONADO) A TERCEIRO COMPRADOR, O QUAL CEDEU SEUS DIREITOS À AUTORA. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO...
... VENDA DE ... APARTAMENTO PELA PRIMEIRA RÉ ... DA AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL DE SUA ... PROPRIEDADE E DE ...