Autorização judicial
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa." (NR) ... "Art. 259 ... Art. 20. Fica permitida a concessão de Autorização ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e Territórios, precedido o ato, em qualquer caso, de autorização legislativa ... ARTIGO 23 ... Os bens desapropriados por sentença ... de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ... § 4° O arrendatário a ...
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Supremo permite uso de dados de receita e uif sem autorização judicial
combate à corrupçãode volta às investigaçõesA maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou ontem para liberar o compartilhamento de dados de órgãos de controle com o Ministério Público (MP) e a polícia, mesmo quando não houver decisã...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM APARELHO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REGISTROS DE CHAMADAS, TRANSCRIÇÕES DE MENSAGENS DE TEXTO SMS, DADOS DE GEOREFERENCIAMENTO, EVENTOS DE CALENDÁRIO, FOTOS. ETC. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS. ART. 157 DO CPP. 1. É inequivocamente nula a obtenção de dados existentes em aparelhos de...
... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REGISTROS DE ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da ... que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e dos serviços referidos no ...
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Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO" JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ... DE UTILIZAÇÃO DA REPRESENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0167193-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLARA NULA A AÇÃO PENAL LASTREADA EM PROVA DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REAPROVEITAMENTO DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Contraria a autoridade do julgado deste Sodalício a decisão do juízo de origem que, ao deferir pedido de quebra
... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. ... -
Acórdão nº 2012/0214587-0 de T5 - QUINTA TURMA
... informações à Receita Federal, sem autorização ... financeiras, diretamente ao Fisco sem autorização judicial ...
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Acórdão nº 2015/0215134-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECEITA FEDERAL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. COMPARTILHAMENTO DA PROVA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO OU AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE DA PROVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA NÃ
... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. COMPARTILHAMENTO DA ... -
Acórdão nº 2013/0372702-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ...
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Acórdão nº 2015/0132693-5 de T6 - SEXTA TURMA
... BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ÂMBITO DO ...
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Acórdão nº 2015/0203749-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA SEARA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA LC N. 105/2001 JÁ DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA
... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL, ... -
Acórdão nº 2015/0134278-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ...
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Acórdão nº 2016/0250822-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACESSO A DADOS DE APLICATIVO CELULAR 'WHATSAPP' SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. NULIDADE DA PROVA. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. 1. A extração de dados de aparelho celular sem autorização judicial viola o artigo 157 do Código de Processo Penal, devendo a prova ser...
... AUTORIZAÇÃO" JUDICIAL. ILEGALIDADE. NULIDADE DA PROVA. ... DESENTRANHAMENTO DOS\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DADOS OBTIDOS MEDIANTE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Os dados obtidos mediante a quebra de sigilo bancário, para fins de constituição de crédito tributário, sem prévia autorização judicial, não podem ser utilizados...
... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. ... AJUIZAMENTO ... - Acórdão nº 2014/0251018-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0068691-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ...
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Acórdão nº 2015/0170319-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CORRÉUS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. ... ILICITUDE ... CONSTATADA. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. ALVARÁ SOLTURA. WRIT PREJUDICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO DE DADOS DE APLICATIVO CELULAR WHATSAPP. ...
... ILÍCITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. ...
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Acórdão nº 2015/0026997-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO" ... JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ... PROVA\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0075289-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROVA ...
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Acórdão nº 2015/0015583-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.137/90. ... BANCÁRIO. ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROVA ...