Autorização judicial
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Concurseiro pode tomar posse se autorização judicial foi unânime, decide TRF-1
Concurseiro pode tomar posse se autorização judicial foi unânime
Mesmo sem o trânsito em julgado de uma ação, um candidato de concurso a cargo público pode ser nomeado caso a decisão favorável tenha sido unânime. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou o Instituto F... -
Corte do Reino Unido dispensa autorização judicial para eutanásia
Corte do Reino Unido dispensa autorização judicial para eutanásia
Não será mais necessário pedir autorização judicial para fazer eutanásia na Inglaterra. A possibilidade foi definida pelo ministro Peter Jackson, da corte de apelações do Reino Unido, e condicionada à autorização do médico responsável pelo tratame... -
Acesso ao WhatsApp em celular apreendido depende de autorização judicial
Acessar WhatsApp em celular apreendido exige autorização judicial
O acesso ao conteúdo de conversas pelo WhatsApp em celular apreendido durante flagrante pela polícia precisa de autorização judicial para ser considerado como prova em processo judicial. A decisão inédita foi da 6ª Turma do Superior Tribunal de Ju... -
AGU defende, no Supremo, acesso a dados telefônicos sem autorização judicial
AGU defende acesso a dados telefônicos sem autorização judicial
Questionada no Supremo Tribunal Federal, a Lei 13.344/2016 permite a membros do Ministério Público e delegados de polícia acessarem dados cadastrais telefônicos e de localização, sem autorização judicial e em um prazo de 24 horas, em caso de suspe... -
Acórdão nº 2015/0264076-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO. ... CONSTITUCIONAL ... JUDICIAL DE PRAZOS. ART. 10, § 3º, DO CPP. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do ... no plano de pesquisa servirão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da indenização devida ao ...
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Vídeos removidos do YouTube sem autorização judicial devem ser repostados
Vídeo tirado do YouTube sem autorização judicial deve ser repostado
Independentemente do mecanismo utilizado pelo YouTube para coibir abusos na internet, o fato é que quem deve impor remoção de conteúdo, e portanto restringir e/ou delimitar a liberdade de expressão para proteção de direitos, é o Estado, através do... -
Adolescente de 15 anos não consegue autorização judicial para se casar
Adolescente de 15 anos não consegue autorização judicial para casar
A idade núbil no direito brasileiro é de 16 anos, conforme o artigo 1.517 do Código Civil. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Itu, que negou pedido de uma a... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... § 3º A autorização de que trata o inciso II do § 2º deste artigo poderá, a critério do ... teor do título, inclusive para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... Parágrafo ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ao SBM gozam de direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens culturais, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.904, de ... pertencentes ao acervo de museus deverá ser precedida de autorização da instituição a que esteja vinculada e, quando for o caso, do autor ou ...
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Estado pode retomar imóvel ocupado sem autorização judicial, diz PGE-SP
Estado pode retomar imóvel ocupado sem aval judicial, diz PGE-SP
Em caso de ocupação de seus bens, a administração pública pode retomar a posse deles sem autorização judicial, devido à autoexecutoriedade dos atos administrativos. Essa é a conclusão da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, exposta em parece... - Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ... ARTIGO 11 ... A autorização" do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um c\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INVESTIGATÓRIO ... CRIMINAL. ... DESNECESSIDADE ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA A PRIORI DE ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... X - instruir, examinar e encaminhar os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, de agência, de sucursal ... ARTIGO 47 ... Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta ...
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Acórdão nº 2016/0141676-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSENTAR-SE DA COMARCA E DO PAÍS SEM AUTORIZAÇÃO ... judicial ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. SUPERVENIENTE CITAÇÃO PESSOAL. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO SUSPENSA POR OITO ANOS. RÉUS QUE...
... autorização" judicial para que os réus se ausentem da comarca por ... mais\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0235378-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO ANÔNIMA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO P&
... ADMINISTRAÇÃO ... AUTORIZAÇÃO" JUDICIAL. VIABILIDADE. COMPARTILHAMENTO DE ... INFORMAÇÕES\xC2" ... - Acórdão nº 2015/0020091-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Ministro do STJ suspende ação que usou dados do Coaf sem autorização judicial
STJ suspende ação que usou dados do Coaf sem autorização judicial
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu o andamento de ação penal porque ela foi instruída por dados do Coaf repassados ao Ministério Público Federal sem autorização judicial, violando determinação do Supr... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... - MERCANTE, será efetuado pelo contribuinte antes da autorização de entrega da mercadoria correspondente pela Secretaria da Receita Federal ... ária e compulsoriamente, independentemente de autorização judicial, por iniciativa do agente financeiro, na amortização de dívidas ...
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Acórdão nº 2016/0186284-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADES POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO E ACESSO ÀS CONVERSAS DO APLICATIVO WHATSAPP SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO FATO E...
... WHATSAPP SEM AUTORIZAÇÃO" JUDICIAL. SUPRESSÃO ... DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... 3º, caput) ... § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento ... do Juizado Especial em caráter itinerante, mediante autorização prévia do Tribunal Regional Federal, com antecedência de dez dias ...