auxilio doenca rescisao
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 901-79.2014.5.08.0114)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No que se refere ao quantum indenizatório, a intervenção desta Corte Superior, para alterar o valor arbitrado,...
... à suspensão do contrato de trabalho por auxilio-doença ... " (fl. 445). Destacou que o ... -
Acórdão Nº 0309039-89.2016.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VÍNCULOS COM MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E ESTADO DE SANTA CATARINA. RESCISÃO DURANTE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DOS PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO.IRRESIGNAÇÃO...
... SANTA CATARINA. RESCISÃO DURANTE AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DO DIREITO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56600-08.2008.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada. Intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA...
... /91 tem como pressuposto a percepção do auxílio-doença acidentário, porém, esse direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119400-65.2010.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de complementação da prova pericial produzida, uma vez que, considerados os demais elementos do processo, o Juiz a entendeu desnecessária. Nos termos do art. 765 da CLT, o Juízo tem ampla liberdade na direção
... Registrado no acórdão regional que o auxílio-doença foi solicitado após o desligamento do ... -
Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... c) receba auxílio-enfermidade por período superior a seis meses, ...
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Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE/ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS ... -
Acórdãos nº AIRR-144300/2003-0054-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA. VALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal de origem registrou que -a emissão da CAT, pelo seu sindicato de classe, ocorreu em 8/7/2003-, que -o órgão previdenciário somente veio a acolher a pretensão solicitada em setembro de 2003-, -com data retroativa a 3/7/2003-, e que, quatro anos após a dispensa, o auxílio-doen
... auxílio-doença foi convertido em ... -
Processo nº 0435468-64.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais C/c Tutela Antecipada. Recurso de Apelação Da 1ª Ré que Não Pode Ser Conhecido. Ausência de Recolhimento de Custas. Parte Autora que Foi Surpreendida por Cancelamento Do Plano Quando Se Encontrava Em Afastado Do Trabalho, Em Gozo de AUXÍLIO-DOENÇA. Aplicação Do Artigo 1º Da Resolução Consu Nº 19/
... AUXÍLIO-DOENÇA. ... APLICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-19.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação
... o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por ... -
Acórdão nº 50005835720198210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. O APELANTE COMPROVOU A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, PORÉM, OMITIU QUE ESTAVA RECEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EM QUE PESE SEU O CARÁTER TRANSITÓRIO, O GENITOR NÃO FEZ PROVA CONVINCENTE ACERCA DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR
... , e a percepção do benefício de auxílio-doença era temporária. Afirma que os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-15.2009.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DOENÇA OCUPACIONAL. A admissibilidade recursal encontra óbice na impossibilidade de revolvimento fático e probatório dos autos. Ainda que se considere a hipótese de aplicação do prazo prescricional cível, a análise quanto à aplicabilidade do art. 177 do Código Civil de 1916 ou do art. 206 do Código Civil atual, conforme regra de...
... ça ocupacional (data da concessão do auxílio-acidente permanente), fato não consignado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-139000-97.2004.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DEFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Reclamante, no recurso de revista, não aponta violação de lei ordinária ou da Constituição Federal, contrariedade a Súmula ou a OJ, tampouco colaciona julgados para cotejo de teses, de modo que o apelo encontra-se desfundamentado por não indicar nenhum dos pressupostos...
... íodo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença. São pressupostos para a concessão da ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizado a qualquer título, ...
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Acordão nº 0083300-03.2009.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
NULIDADE DA DESPEDIDA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA. Prova dos autos que mostra sobejamente que o trabalhador estava acometido de doença antes mesmo da rescisão contratual, e também quando esta ocorreu. Concessão de auxílio-doença com efeito retroativo que suspende o contrato de trabalho. Nulidade da despedida configurada.
... e em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença comum), direito reconhecido de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45300-11.2005.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESCLARECIMENTO DE PREMISSA FÁTICA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESATE DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CF/88, 458 DO CPC E 832 DA CLT CONFIGURADA. 1. A fundamentação é condição de validade das decisões judiciais, daí por que necessário que o julgador exponha os fatos e fundamentos jurídicos que...
... ção do benefício previdenciário (auxílio-doença), em razão de ter sido detectado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153200-37.2005.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. LESÃO OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A CITADA EMENDA E APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO CIVIL. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. TRANSCURSO DE MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL NÃO...
... DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... Não é imprescindível ... -
Acordão nº 00666-2007-221-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Noviembre de 2009
RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, FÍSICOS E MORAIS. Ausente nexo causal entre as patologias da reclamante e o trabalho na reclamada, não há que se imputar responsabilidade civil à empregadora. Dever de indenizar não configurado. A reclamante não faz jus à reintegração ao emprego, decorrente da estabilidade provisória prevista no...
... ário, que concedeu à reclamante auxílio-doença previdenciário, e não acidentário ... -
Acordão nº 20070905457 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2009
Auxílio-doença. Estabilidade. Constatado que, no momento da rescisão contratual, o empregado gozava de auxílio-doença por incapacidade laborativa, o pedido de demissão, realizado contra a vontade daquele que foi induzido a erro, é nulo de pleno direito.
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Acórdão Nº 0020748-10.2014.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-06-2017
EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA DESPEDIDA . Inviável a despedida do trabalhor que, à época, encontrava-se com o contrato de trabalho suspenso por benefício previdenciário (auxílio-doença).
... suspenso por benefício previdenciário (auxílio-doença) ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-81.2005.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA DEGENERATIVA. CONTRIBUIÇÃO DO LABOR NO QUADRO DE SAÚDE DO EMPREGADO. NEXO CONCAUSAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍODO DA GARANTIA DO EMPREGO EXPIRADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Constatado que o trabalhador foi acometido de patologia com contribuição do labor, ainda que na condição de concausa, a ausência de afastamento superior a 15 dias e a...
... a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, não constituem óbice à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124700-73.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. ITEM III DA SÚMULA 378/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 1
... consignado que o Reclamante percebeu auxílio doença acidentário, vindo a receber alta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89200-65.2009.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 2º, DA CLT. Em face da configuração de violação do artigo 71, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO...
... do TST, a reclamante esteve em gozo de auxílio-doença e era de conhecimento da primeira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20110/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 O recebimento do benefício previdenciário após a rescisão contratual não impede o direito à garantia no emprego decorrente de acidente de trabalho, assegurada pelo período de doze meses após a cessação do auxílio-doença.
... íodo de doze meses após a cessação do auxílio-doença ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229-37.2010.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA...
... a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000569-52.2012.5.06.0013), 07-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM RECEBER O EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO EM SITUAÇÃO INDEFINIDA. POTENCIAL PREJUÍZO AO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, “D”, DA CLT. I - Retornando o empregado ao trabalho, após cessado o benefício previdenciário, na espécie de...