Auxílio-Transporte
- Medida Provisória nº 1.953-18 de 27/04/2000. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
- Medida Provisória nº 1.953-23 de 21/09/2000. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
- Medida Provisória nº 1.953-22 de 23/08/2000. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
- Medida Provisória nº 1.953-16 de 02/03/2000. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
- Medida Provisória nº 1.953-20 de 26/06/2000. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
- Medida Provisória nº 1.953-14 de 06/01/2000. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110040-34.2007.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA AO EMPREGADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO- INSTALAÇÃO E DE AUXÍLIO-TRANSPORTE MOBILIÁRIO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais...
... - PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA AO EMPREGADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO- INSTALAÇÃO E DE AUXÍLIO-TRANSPORTE MOBILIÁRIO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto ... - AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONTRATO 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2019. Objeto: Reajuste de preço do auxílio-transporte e das bolsas de estágio, conforme Ato nº 3933, de 28/09/2022, publicado no DOE de 29/09/2022, que homologou a Resolução nº 039, de 19 de agosto de 2022 da Câmara de Política de Pessoal - CPP, com efeitos retroativos a 28/09...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE/FCM FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS-FCM TERMOS ADITIVOS 1º. TA e 2º. TA Contrato Nº. 001/2019 e respectivos Objetos: Prorrogação de Vigência 02/03/2020 a 01/03/2021, ass.17/02/2020, e A suspensão do pagamento do Auxílio Transporte retroativo a 01/06/2020, ass.22/07/2020 - Contratação Agente de Integração p/ Operac. Prog. Bolsa Estágio Contra...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010506820204058401), 27-04-2021
PJE 0801050-68.2020.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VALORES COBRADOS POR APLICATIVOS. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à União que restabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do Processo 0502595-28.2015.4
... auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do Processo 0502595-28.2015.4.05.8401 , bem como para condená-la a restituir ao autor a diferença dos valores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8192/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Septiembre de 2003
... Recurso de Revista (Orientação J u risprudencial nº 37) ... AUXÍLIO TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO ... A violação ao artigo 3º da Lei nº 7.148/85 não foi prequestionada (Enu n ciado nº 297 do TST). Igualmente não enseja o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009813620204058401), 27-04-2021
PJE 0800981-36.2020.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VALORES COBRADOS POR APLICATIVOS. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à União que restabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do Processo 0500618-35.2014.4
... ça que julgou procedente o pedido, para determinar à União que restabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do Processo 0500618-35.2014.4.05.8401, bem como para condená-la a restituir ao autor a diferença dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008410220204058401), 16-03-2021
PROCESSO Nº: 0800841-02.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELLIPE DE LIMA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO TRANSPORTE. CÁLCULOS SOB OS PARÂMETROS DA AMPROTAB. 1....
... auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do processo 0501513-88.2017.4.05.8401, que tramitou na 13ª Vara Federal da Subseção do RN, bem como para condená-la ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19920/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. 1. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO: JULGAMENTO EXTRA PETITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AUXÍLIO-TRANSPORTE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O conhecimento do recurso de revista está sujeito ao atendimento das regras inerentes ao cabimento do apelo de natureza extraordinária. Isso não
... SÃO PAULO - SABESP ... 1. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO: JULGAMENTO EXTRA PETITA , ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM , AUXÍLIO-TRANSPORTE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ... AO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... O conhecimento do recurso de revista está sujeito ao atendimento das regras inerentes ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009631520204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800963-15.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO SILVA E LEITE ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO...
... da SJ/RN, que julgou procedente o pedido, condenando a União a restabelecer o parâmetro para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte, que fora fixado no processo nº 0504142-45.2011.4.05.8401, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013745820204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0801374-58.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIANA ROCHA DOS ANJOS ADVOGADO: Patrícia Costa Melo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma (Relator Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO...
... /RN, que julgou procedente em parte o pedido, condenando a União a restabelecer o parâmetro para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte, que fora fixado no processo nº 0504142-45.2011.4.05.8401, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001530620214058401), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800153-06.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATOSALEN DE ARAUJO MOURA JUNIOR ADVOGADO: JOSE DE MENEZES BRASIL NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO...
... remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade urbana) como referência para fins de cálculo de auxílio-transporte, por considerar o julgado que "os documentos acostados demonstram que, as tentativas de utilização dos aplicativos de transporte, através de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08157061320204050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0815706-13.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAONI BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Diogo Vinicius Hipolito E Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812047-34.2020.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR...
... de não utilização de transporte público e não comprovação diária de gastos com o transporte, o pagamento do auxílio-transporte concedido ao autor RAONI BARROS DE SOUSA ( servidor público militar da União) , enquanto durar sua necessidade de deslocamento da residência ... - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Resolução N° 024/2024 – Pgj/rn Altera a Resolução N° 022/2017-pgj/rn, de 03 de Fevereiro de 2017, que Fixa o Valor Da Bolsa Estágio para Estudantes de Graduação e Pós- Graduação e Dispõe sobre o Auxílio-transporte No Âmbito do Ministério Público do Es
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004469320184058202), 03-12-2019
PJE 0800446-93.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação mandamental, concedeu a segurança, assegurando o direito do impetrante ao recebimento do auxílio-transporte independentemente do meio de transporte utilizado no deslocamento entre
... sentença que, nos autos de ação mandamental, concedeu a segurança, assegurando o direito do impetrante ao recebimento do auxílio-transporte" independentemente do meio de transporte utilizado no deslocamento entre a residência e o local de trabalho ... Alega o Instituto Federal de Educaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000590520184058000), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0800059-05.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO HUGO BRANDAO LIMA ADVOGADO: Joyce Roque De Almeida Leite e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA...
... (CONVOCADO): Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento ao autor de auxílio-transporte pelas despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, independentemente da utilização de veículo próprio, calculado com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014140620214058401), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801414-06.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JESSIKA BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... o pedido inicial para determinar ao Ente Recorrente que restabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do Processo 0510311-04.2018.4.05.8401, que tramitou na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002102420214058401), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800210-24.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IURI LOPES LACERDA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE...
... União contra acórdão desta Primeira Turma (que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que a condenou a fornecer auxílio-transporte de acordo com os valores dos gastos apontados pelo autor, bem como ao pagamento das parcelas retroativas desde o requerimento administrativo), em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039663020194058201), 01-09-2020
PJE0803966-30.2019.4.05.8201 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB na obrigação de registrar a rubrica indenizatória auxílio-transporte no contracheque do demandante,...
... Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB na obrigação de registrar a rubrica indenizatória auxílio-transporte no contracheque do demandante, a partir do requerimento administrativo. Pagamentos dos valores retroativos, desde o requerimento até a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010211820204058401), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0801021-18.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GALBENISE LOBO MOURAO ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. SUBSTITUIÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO POR CUSTO DE...
... remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade urbana) como referência para fins de cálculo de auxílio-transporte, tendo em vista ser tal parâmetro inócuo, devendo passar a adotar o valor integral cobrado pela AMPROTAB; b) a condenação da ré ao pagamento ...