Auxílio-Transporte
- Aviso de pregão presencial (srp) 24/2023 – auxilio transporte, AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL (SRP) 24/2023 - AUXILIO TRANSPORTE Objeto: Contratação de empresa especia
- Acórdão nº AgRg no REsp 1248528 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0303461-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia ... 3. Recurso especial da União (Fazenda Nacional) a que se nega ... provimento ...
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Acórdão nº 2009/0006878-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. SÚMULAS 269⁄STF E 271⁄STF. ART. 1º DA LEI 5.021⁄66. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0021930-8 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. PRECEDENTE DO STJ ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1103137 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MP Nº 2165-36/2001. AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE MEIO PRÓPRIO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - O auxílio-transporte é devido também ao servidor que utiliza meio próprio para locomoção ao local de trabalho. Precedentes. 2 - Não há falar em violação ao princípio...
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Acórdão nº 1999/0096199-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AFASTADA A OFENSA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Afasta-se a alegada ofensa aos artigos 165 e 458, I e II, do ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1783-001, DE 13 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Institui o Auxilio-transporte Aos Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional da União, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1880-010, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Institui o Auxilio-transporte Aos Militares, Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional da União, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1783-005, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Institui o Auxilio-transporte Aos Militares, Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional da União, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1880-007, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Institui o Auxilio-transporte Aos Militares, Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional da União, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1880-008, DE 28 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Institui o Auxilio-transporte Aos Militares, Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional da União, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1880-011, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Institui o Auxilio-transporte Aos Militares, Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional da União, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1783-002, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Institui o Auxilio-transporte Aos Militares, Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional da União, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1783-004, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Institui o Auxilio-transporte Aos Militares, Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional da União, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1880-012, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Institui o Auxilio-transporte Aos Militares, Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional da União, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
- DECRETO Nº 34784, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1953. Altera os Valores Monetarios Fixados Pelo Decreto 028.959 de 11 de Dezembro de 1950, que Regulamenta a Concessão de Auxilio Transporte, Ajuda de Custo e Diarias para Funcionarios Diplomaticos e Consulares.
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Servidor público que utiliza carro próprio tem direito a auxílio-transporte
O servidor público que utiliza veículo próprio para trabalhar deve receber auxílio transporte no valor do deslocamento efetuado como se o trajeto fosse feito em transporte coletivo. A decisão é do Tri...
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Corregedoria suspende pagamento de auxílio-transporte no TJ de Mato Grosso
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, suspendeu nessa terça-feira (24/2) o pagamento de auxílio-transporte aos juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. A conduta dos d...
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Servidor público que usa o próprio carro deve ganhar auxílio-transporte
O servidor público tem direito a vale-transporte, mesmo que vá para o trabalho usando seu próprio carro. Deixar de pagar tal benefício seria discriminar quem opta por um transporte diferente, ou mesmo quem não te...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o auxílio-alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia aos servidores públicos ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1243206 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - Não há no acórdão contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no artigo 535, I e II, do CPC, tampouco erro material a ser sanado. - O julgado embargado analisou a questão em conformidade com o entendimento deste colendo
... ção de que o servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço tem direito à percepção do auxílio-transporte ... – A embargante pretende, por via oblíqua, ou seja, por intermédio de aclaratórios, com nítido caráter infringente, novo julgamento da ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1197372 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO" E "AUXÍLIO-TRANSPORTE". PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Os Estatutos das Universidades Públicas Federais não se ...
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Acórdão nº REsp 1278076 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E PROVENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO ... 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1169497 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AD CAUSAM AFASTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO E DE AUXÍLIO TRANSPORTE. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de...
... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO E DE AUXÍLIO TRANSPORTE. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. O Tribunal de ...