Auxílio-Transporte
-
Acórdão nº 2012/0156032-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS VEÍCULOS. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o as características físicas de conforto não transformam o transporte regular intermunicipal em transporte seletivo ou especial...
... AUXÍLIO-TRANSPORTE. ... CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS VEÍCULOS. IRRELEVÂNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0108635-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo ...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO ... COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0064517-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUXILIO-TRANSPORTE. MP 2.165-36/01. ... USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL ...
-
Acórdão nº 2015/0288636-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : EDUARDO ALEXANDRE FONTES ... : ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO ... PRÓPRIO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. UTILIZAÇÃO ...
-
CNMP suspende reajuste de auxílio-transporte aos membros do MP-RJ
CNMP suspende reajuste de auxílio-transporte aos membros do MP-RJ
Por entender que houve violação ao princípio da razoabilidade e afronta aos princípios da legalidade e moralidade, o conselheiro Sérgio Ricardo de Souza, do Conselho Nacional do Ministério Público, /dl/cnmp-pedido-providencias-1004802016-... -
Acórdão nº 2015/0296118-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 481 DO CPC. MILITAR. ART. 1º DA MP ... 2.165-35/2001. ... AUXÍLIO-TRANSPORTE. ... DESLOCAMENTO ... PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO. ...
-
Acórdão nº 2009/0111126-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ... AUXÍLIO-TRANSPORTE. ... 2.165-36/2001. ... INEXISTÊNCIA ... CONTRADIÇÃO ... OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO ...
- Medida Provisória nº 2.165-36 de 23/08/2001. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Acórdão nº 2012/0061071-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA ... 2.165-36/2001. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE ...
-
Servidor público que usa carro próprio tem direito a auxílio-transporte
Servidor que usa carro próprio tem direito a auxílio-transporte
O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho. Esse foi o entendimento aplicado p... -
Servidor público que usa carro próprio tem direito a auxílio-transporte
Servidor que usa carro próprio tem direito a auxílio-transporte
O auxílio-transporte é verba indenizatória destinada ao custeio parcial das despesas do trabalhador em seus deslocamentos da residência para o local trabalho, e vice-versa, independentemente do meio de locomoção utilizado. Este foi o entendimento ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1244151 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO DESLOCAMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ ... – O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 1º da MP n ...
-
Acórdão nº 2013/0381009-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO COM ... VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1261686 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO DESLOCAMENTO. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O sindicato tem legitimidade para representar seus associados, atuando como substituto processual, não sendo necessária a sua expressa autorização. 2. É possível a percepção por parte do servidor,
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO DESLOCAMENTO. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA ... 1. O sindicato tem legitimidade para representar seus ... - Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
-
Acórdão nº 2008/0044447-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA LIDE. OMISSÃO QUANTO AO TEMA REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE
-
Acórdão nº 2010/0075425-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO...
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO ... -
Acórdão nº 2014/0325150-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... verbas recebidas por deputado estadual a título de auxílio-transporte", moradia, ... telefone, telex, correspondência e material de expediente. ... 2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar\xC2" ...
- Acórdão nº REsp 1147428 / RS de T5 - QUINTA TURMA
-
Lei estadual do Rio que altera regras do auxílio-transporte pago a servidores da Uenf é sancionada
Agência O Globo -O texto, decorrente de um projeto de autoria dos deputados Jair Bittencourt, Rodrigo Amorim e Rodrigo Bacellar, autoriza a atualização a cada 1º de janeiro, tendo por base o acumulado do Indice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... sociais e os benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte ... Art. 45. As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2018, ressalvado o disposto no § 1º e ...
-
Acórdão nº 2007/0193093-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MP Nº 2165-36⁄2001. AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE MEIO PRÓPRIO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... 1. É devido o auxílio-transporte mesmo ao ...
-
Declaração basta para concessão de auxílio-transporte
Declaração de servidor é suficiente para concessão de auxílio-transporte
Para a concessão do auxílio-transporte é suficiente a simples declaração do servidor afirmando a necessidade do benefício. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao manter sentença que determinou que a Univer... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1243206 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. DESLOCAMENTO AFETO AO SERVIÇO. ART. 1º DA MP N. 2.165-36⁄2001. CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE ...
-
Acórdão nº 2003/0151510-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO DESLOCAMENTO AFETO AO SERVIÇO. ART. 1º DA MP Nº 2.165⁄36. CABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE ...