avarias no transporte
-
Acórdão nº 1.0287.15.002364-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE DE MERCADORIA - CARGA DANIFICADA - IRRELEVÂNCIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, de forma que só poderá se isentar do dever de indenizar pelas avarias causadas à carga transportada, se provar que os danos decorreram de culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso...
-
Acórdão nº 50015255920178210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
... ção ao primeiro extintor, quando da devolução, foi entregue com avarias, conforme fotografias incluídas na peça, o que motivou o não aceite e ... que a responsabilidade pela manutenção do produto durante o transporte de devolução era da empresa autora, a quem cumpria a devolução integra ...
-
Acórdão nº 1.0514.09.044663-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM NO RETORNO DE VIAGEM INTERNACIONAL, COM SUBTRAÇÃO DE PERTENCES DO PASSAGEIRO - PREJUÍZO MATERIAL - OBSERVÂNCIA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331, DO EXCELSO STF - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA E DEVER DE REPARAÇÃO. - Em se tratando de voo...
-
Acórdãos nº 1038558-93.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... Seguro. Transporte aéreo internacional. Empresa seguradora sub-rogada nos ... Avarias constatadas na carga, registradas no SISCOMEX-MANTRA da ...
- Acórdão Nº 0305756-81.2014.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
- Acórdão Nº 0000144-97.2014.8.24.0079 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que ... Art. 301. Aplicam-se, quanto a avarias e a extravios ocorridos no percurso do trânsito, as seguintes ...
-
Acórdão Nº 0302758-66.2016.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL. PROBLEMAS NOS MOTORES DE DOIS DOS AUTOMÓVEIS ADQUIRIDOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. VÍCIO OCULTO DE FÁBRICA CERTIFICADO PELO LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS, INDEPENDENTE DE JÁ TER PASSADO O PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL,...
- Acórdão Nº 0303220-85.2015.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
-
Acórdãos nº 1003618-68.2016.8.26.0003 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... - EPP APDA.: TAM LINHAS AÉREAS S/A APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS AVARIA INDENIZAÇÃO - Pretensão ... a ré a indenizar os prejuízos decorrentes de avarias em mercadorias durante a realização de transporte aéreo ...
-
Processo nº 0250372-10.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
... APELANTE: ACEROS TRANSPORTE LTDA ... APELADO: ISABEL ALBERDI ALONSO DE SEQUERRA ... ELEMENTARES, ... ASSUMINDO, ... RESPONSABILIDADE PELAS AVARIAS POSTERIORMENTE ...
-
Acórdão Nº 0165938-41.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR AVARIAS E DANOS NA CARGA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO CIVIL. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 116, DE 25/01/1967. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA TRANSPORTADORA PROVIDO. RECURSO DA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE ... MARÍTIMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR AVARIAS E DANOS NA CARGA ... -
Processo nº 0010360-63.2014.8.19.0045 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... TRÂNSITO. ... ABALROADO PELO VEÍCULO DE TRANSPORTE DE ... CARGA DAS RÉS OCASIONANDO AVARIAS E ...
-
Acórdão Nº 0006360-82.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... , contudo, na retirada da embalagem, foram constatadas diversas avarias nos dois equipamentos, com peças completamente quebradas e amassadas. do que as avarias ocorreram durante o transporte e armazenamento das mercadorias, acarretando em uma responsabilidade ...
-
Acórdão Nº 0001355-90.2015.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... a guarda e vigilância de bens sob sua custódia, protegendo-o de avarias ... No que se refere aos danos materiais, pleiteados na inicial, ... em mero dissabor, sobretudo porque se tratava do seu meio de transporte, o qual era utilizado para ir ao trabalho ... Em relação ao quantum ...
-
Processo nº 0007959-13.2016.8.19.0210 de Oitava Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória. Acidente de Trânsito Entre Coletivo e Automóvel, que Sofreu Avarias. Sentença de Improcedência. Ação Indenizatória Pelos Danos Morais e Materiais Em Razão de Acidente de Trânsito Ocorrido Entre O Veículo Da Autora e O Ônibus Da Empresa Ré. a Responsabilidade Da Concessionária de Serviço Público Pelos Danos Causados No Exercício...
... E AUTOMÓVEL, QUE SOFREU AVARIAS. SENTENÇA DE ... público de transporte coletivo. Assim, a existência do direito ... - Acórdão Nº 0300030-95.2019.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
-
Acórdãos nº 1034340-88.2016.8.26.0002 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA SEGURO TRANSPORTE DE COISAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Inconformismo das ... CBA, Convenções internacionais e Legislação Comum - Avarias constatadas pela Infraero - Direito à indenização ...
-
Acórdão Nº 0301481-52.2017.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE DE MERCADORIA DE TERCEIRO. AVARIAS NA CARGA. NEGATIVA DE COBERTURA. VISTORIA REALIZADA PELA SEGURADORA. LONA EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SEGUNDA LONA COBRINDO A MERCADORIA EM PERFEITO ESTADO. CARGA EMBALADA COM PLÁSTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A LONA COM DEFEITO TENHA SIDO A CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. ÔNUS
-
Acórdãos nº 1007450-09.2016.8.26.0004 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... ção regressiva de ressarcimento de danos Transporte aéreo de carga Inaplicabilidade do Código de Defesa do ... provas para demonstrar conhecimento da ré sobre as avarias das mercadorias transportadas Requeridas tomaram ciência ...
-
Acórdão Nº 0301261-98.2018.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... TRANSPORTE" ... AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – AVARIAS E BENS ... NÃO DEVOLVIDOS \xE2" ...
-
Processo nº 0007989-27.2011.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Civil. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Material e Moral. Contrato de Prestação de Serviço de Agenciamento de Transporte Internacional de Carga. Apontamento de Protesto. Alegação de Ocorrência de Atraso Na Entrega Da Mercadoria, Com Falta e Avarias. Parte Ré que Não Informou a Necessidade de Tratamento Da Carga "tc-4" (expediente Especial de Desembaraço de...
... transporte internacional de ... carga. Apontamento de protesto. ... mercadoria, com falta e avarias. Parte ré que não ... -
Acórdão nº 1.0042.15.001029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - EQUIPAMENTO DE GRANDE PORTE - QUEDA DO CAMINHÃO - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO NECESSÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE COBERTURA CONTRATADO - "SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO - CARGA" - PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE -...
-
Acórdão nº 1.0042.15.001029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - EQUIPAMENTO DE GRANDE PORTE - QUEDA DO CAMINHÃO - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO NECESSÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE COBERTURA CONTRATADO - "SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO - CARGA" - PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE -...
- Acórdão Nº 5036732-17.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022