avençar
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
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Decisão da Presidência nº 829009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... , que definitivamente não tem fundamentação legal, ou sequer doutrinária e jurisprudencial, de que não é possível que o contrato a avençar o encargo de corretagem, bem como de que o corretor não pode intermediar as partes no stand da construtora, sob pena de estar agindo como sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000144-33.2014.5.07.0011), 2016-10-25
... aplicam-se, tão somente, aos profissionais autônomos, vez que os protagonistas do contrato empregatício possuem liberdade para avençar a remuneração, hodiernamente composta por parte fixa e variável (comissões). Além de refutarem o sobrelabor, ao argumento de que o promovente ...
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Decisão da Presidência nº 116979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2013
... Consta dos autos que o acusado confessou ter carteiras de trabalho, identidades e Cadastros de Pessoa Física (CPF) falsos com o fito de avençar contrato de abertura de conta em instituições financeiras e, então, contrair dívidas ... Confessou também ter feito declarações falsas de ...
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Acordão nº 20160656421 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Septiembre de 2016
... Registre-se que a decisão é irrecorrível para as partes, não podendo avençar sobre interesse de terceiro. Nessa esteira, não tendo restado demonstrado que o acordo apresentado pelas partes às fls. 347/348, contraria norma de ...
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Volkswagen troca de diretor executivo para acelerar mudanças tecnológicas
... importante agora vai ser me juntar à nossa equipe de gestão e à força de trabalho do nosso grupo em consistentemente buscar e fazer avençar nossa evolução para um fornecedora lucrativa e de líder mundial de mobilidade sustentável”, afirmou Diess no comunicado ... A escolha de Diess ...
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Critérios jurídicos para a classificação contábil da obrigação atuarial por instituição financeira patrocinadora de plano de previdência complementar e deveres dos administradores
... Credor e devedor ou terão o poder de avençar a produção do efeito ou este será realizável unilateralmente ou, ainda, mediante o assenso de “ terceiros qualificados”. A estrutura da ...
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Participação nos Lucros ou Resultados
... ixou como requisitos para que o pagamento não detenha caráter salarial (uma condição que os dois polos da relação laboral podem querer avençar certo dia, com vistas à previdência social) ... Além de o montante não poder substituir nem complementar a remune-ração — questão estranha ...
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Participação nos Lucros
... como requisitos para que o pagamento não detenha caráter salarial (uma condição que os dois polos da relação laboral podem querer avençar certo dia, com vistas à previdência social). Além de o montante não poder substituir nem complementar a remuneração - questão estranha ao ...
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Participação nos lucros ou resultados
... como requisitos para que o pagamento não detenha caráter salarial (uma condição que os dois polos da relação laboral podem querer avençar certo dia, com vistas à previdência social) ... Além de o montante não poder substituir nem complementar a remuneração — questão estranha ...
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Participação nos Lucros
... como requisitos para que o pagamento não detenha caráter salarial (uma condição que os dois polos da relação laboral podem querer avençar certo dia, com vistas à previdência social). Além de o montante não poder substituir nem complementar a remuneração - questão estranha ao ...
- Acórdão Nº 5001605-62.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
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Acórdão Nº 0020798-07.2017.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A tomadora dos serviços é responsável subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado entre a parte reclamante e a prestadora de serviços, conforme orientação da Súmula nº 331, IV e VI, do TST
... a colocar à disposição toda mão de obra indispensável, cabendo-lhe a responsabilidade integral pelos contratos de trabalho que viesse a avençar. Destaca que a primeira demandada, em seu ateliê mantinha idênticos relacionamentos com outras empresas do ramo. Sinala que o contrato entre as ... -
Acórdão nº 1.0540.18.001675-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NÃO ATINGIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A assistência simples é modalidade de intervenção de terceiro cujo pressuposto é o interesse jurídico do assistente.2. Ausente o interesse...
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Acórdão nº 1.0540.18.001675-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NÃO ATINGIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A assistência simples é modalidade de intervenção de terceiro cujo pressuposto é o interesse jurídico do assistente.2. Ausente o interesse...
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Acórdão nº 1.0079.14.007479-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÍNFIMO VALOR DA CAUSA - EQUIDADE - APLICAÇÃO. Inexistindo condenação e sendo ínfimo o valor da causa, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada de forma equitativa, com atenção aos critérios trazidos pelo art. 85, §§2º e 8º, do CPC.
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Acórdão nº 1.0079.14.007479-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÍNFIMO VALOR DA CAUSA - EQUIDADE - APLICAÇÃO. Inexistindo condenação e sendo ínfimo o valor da causa, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada de forma equitativa, com atenção aos critérios trazidos pelo art. 85, §§2º e 8º, do CPC.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17473-16.2017.5.16.0007)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - PREVISÃO POR NORMA COLETIVA DE JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS, POR 14 DIAS CONSECUTIVOS, SEGUIDOS POR 14 DIAS DE FOLGA - INVALIDADE. Tendo em vista que o direito em questão se trata de direito...
... na teoria do conglobamento, segundo a qual é possível avençar cláusulas que, à primeira ... vista, pareçam prejudiciais ao obreiro, mas que, analisadas em conjunto com outras, mais ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001314-88.2019.5.07.0003), 2020-05-12
... direito material do reclamante, portanto, ter essa rubrica desafetada de seu patrimônio, ainda que por sua entidade de classe, que só pode avençar a instituição de multas em seu favor por razões autônomas (em que figure como destinatário do crédito na origem) e não subtraindo valor do ...
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Acórdão Nº 0020097-95.2016.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017
EMENTA VALE-TRANSPORTE. ÔNUS PROBATÓRIO. O ônus probatório, relativo à necessidade e interesse da trabalhadora em utilizar transporte público, é do empregador. Não se verificando a juntada de qualquer documento em que tenha sido requerido o fornecimento de apenas dois vales-transporte por dia de trabalho, a autora faz jus à indenização deferida correspondente a dois vales-transportes diários...
... 1-2) ... Ao avençar a adoção da prova emprestada, o reclamado concordou com a compatibilidade do laudo produzido naquele feito às circunstâncias fáticas relativas ... -
Sentença nº 0244000-17.2008.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-05-2023
... que não basta a vontade do executado e a pronta designação pelo Juízo, uma vez que a parte exequente não é obrigada a comparecer ou avençar. Portanto, entende este Juízo, que o excipiente poderá contatar, diretamente, o patrono do exequente para tratar dos termos conciliatórios, caso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 107-91.2010.5.03.0064) 22-11-2017
... que, no direito laboral, vigora o princípio do conglobamento, segundo o qual, mediante a negociação coletiva, podem as partes convenentes avençar a supressão de direitos previstos na legislação trabalhista, compensando-a por meio da concessão de outras vantagens. Os acordos e convenções ...
- Volkswagen troca de diretor executivo para acelerar mudanças tecnológicas
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Dos embargos de terceiro
... Não obstante a cláusula proibitiva padeça de nulidade, é lícito às partes avençar que, em havendo penhora ou alienação, a dívida vencerá, o que autoriza o credor hipotecário a proceder à execução imediata da dívida. É de ...
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Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência
... No âmbito do direito coletivo, as partes podem avençar ...