aviso despejo
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Da propriedade imobiliária
... A ação de despejo é reipersecutória pessoal; já a reivindicatória é reipersecutória ... pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 dias, ...
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Modelos de peças processuais
... da CTPS do reclamante para 20.08.2016 (por força da projeção do aviso-prévio — OJ n. 82, da SDI-1, do TST, c/c Súmula n. 441, do TST), bem ... OAB/RJ 117085 ... 8.11. Ação de despejo C/C pedido de cobrança de aluguéis e de acessórios ...
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Relatório e Voto com número 5422620-02.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... considerado rescindido pela parte afrontada em aviso prévio e com multa (Item 7, cláusula 9ª) ... Tribunal de Justiça do ... necessárias para cobrança dos aluguéis não pagos ou despejo do inquilino, cabendo ao contratante optar pela ... assessoria jurídica ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DESPEJO. LOCAÇÃODE IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELA LOCADORAA TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. ARTIGO 286 COMBINADO COM O ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL.ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA REIVINDICAR A POSSE DIRETA DO IMÓVELPOR MEIO DE AÇÃO DE DESPEJO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISD
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Acórdãos nº 0187110-56.2011.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... COMPETÊNCIA: Locação de imóvel. AÇÃO: Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. 1ª Instância Nº ... carta entregue na residência do réu, eis que o aviso de recebimento foi devidamente assinado pelo porteiro do ...
- Acórdãos nº 0627965-59.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0024.07.569767-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
EMENTA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CARÊNCIA - AUSÊNCIA PREVISÃO CONTRATUAL - ... As benfeitorias realizadas no imóvel, sem o prévio aviso e consentimento expresso dos locadores, não dão ao locatário o direito ...
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Acórdão nº 1.0702.09.585290-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
EMENTA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CARÊNCIA - AUSÊNCIA PREVISÃO CONTRATUAL - ... As benfeitorias realizadas no imóvel, sem o prévio aviso e consentimento expresso dos locadores, não dão ao locatário o direito ...
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Acórdão nº 1.0702.09.585290-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
EMENTA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CARÊNCIA - AUSÊNCIA PREVISÃO CONTRATUAL - ... As benfeitorias realizadas no imóvel, sem o prévio aviso e consentimento expresso dos locadores, não dão ao locatário o direito ...
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Acórdão nº 1.0702.09.585290-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
EMENTA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CARÊNCIA - AUSÊNCIA PREVISÃO CONTRATUAL - ... As benfeitorias realizadas no imóvel, sem o prévio aviso e consentimento expresso dos locadores, não dão ao locatário o direito ...
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Acórdão nº 1.0702.09.585290-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
EMENTA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CARÊNCIA - AUSÊNCIA PREVISÃO CONTRATUAL - ... As benfeitorias realizadas no imóvel, sem o prévio aviso e consentimento expresso dos locadores, não dão ao locatário o direito ...
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Processo nº 0030361-43.2015.8.19.0204 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... despejo por denúncia vazia, visto que o contrato ... entregue pelos Correios com aviso ...
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Decisão Monocrática Nº 5016322-64.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-03-2023
... despejo com pedido de liminar de desocupação ante a exoneração da fiança e ... CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ...
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Decisão Monocrática Nº 5072833-19.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-12-2022
... Civil do Shopping Center Iguatemi Florianpolis, expediu mandado de despejo e determinou a intimao da parte executada para pagamento do dbito, nos ... de locao vigente, independentemente de qualquer notificao ou aviso e acarretar de imediato:[ ... ]c) a imediata concesso de liminar para o ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... AVISO - DANOS MORAIS CABIMENTO - FUNÇÃO SOCIAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a análise deste inciso deve ser ...
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A dinâmica da locação
... fora rescindido por força de sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento, seguida de execução de título extrajudicial ... a multa se o contrato estiver em plena vigência ou se não der o aviso prévio no caso de locação sem prazo ou já prorrogada ... Sempre ...
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Acórdãos nº 2152312-97.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Enero de 2019
... Locação de Imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento, em fase de cumprimento de ... do bem, pois foi o responsável pela assinatura do Aviso de Recebimento da carta citatória da ação de despejo, ...
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Acordao N° 1281421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil e processo civil. Ação de despejo. Cobrança de aluguéis. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Suspensão do processo por tratativas consensuais. Publicação em nome dos dois advogados. Ausência de nulidade. 1. As partes podem negociar a suspensão convencional do processo, conforme possibilidade prevista nos artigos 190 e parágrafo único e 313, ii do código de processo civil. Todavia,
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA ... 16638982) abandonou o imóvel objeto do despejo sem prévio aviso ao ... proprietário ... A apelante/ré confirma (ID. 17119160) a ... -
Decisão Monocrática Nº 5000052-96.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-01-2022
... pelo juzo da 2 Vara Cvel da Comarca de Lages, no bojo da "ao de despejo com pedido de liminar inaudita altera parte" (autos n ... ao Locador ajuizar a ao de despejo sem ter conferido ao Locatrio o aviso prvio de trinta dias"; h) "a resposta da Locadora de 18/10/2021 no tem ...
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Acórdãos nº 2186332-51.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... IMOBILIÁRIOS S/A V O T O Nº 34907 Ação de despejo por falta de pagamento. Impugnação ao valor da ... Aviso TJRJ nº 47. Recurso ao qual se nega provimento” ...
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Acordao N° 1400623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso superior. Desconto de pontualidade. Ausência de previsão contratual. Mera liberalidade. Dano material. Não cabimento. Dano moral. Não demonstrado. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§
... partir de janeiro de 2018, sem prévio aviso ... 4. Nas razões recursais, o recorrente sustenta que o Juízo de ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. DESPEJO. COBRANÇA. DESCONTO DE PONTUALIDADE ... MULTA MORATÓRIA ... -
Decisão Monocrática Nº 5055572-07.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-09-2023
... de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de despejo n. 5005474-82.2023.8.24.0011, movida em face de Janaina Freitas e Thiago ... CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ...