aviso previo cumprido em casa
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14492/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Abril de 2001
I - MULTA RESCISÓRIA - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - ACERTO RESCISÓRIO - ART. 477, § 6º, A, DA CLT. Revista não conhecida, visto que a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Justiça, consubstanciado o entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI-I, verbis:"AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ O 10º...
... (Ac. 5ª T) ... I - MULTA RESCISÓRIA - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - ACERTO RESCISÓRIO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-869-39.2010.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - AVISO-PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - PAGAMENTO A DESTEMPO - MULTA DO ART. 477 DA CLT - SÚMULA Nº 126 DO TST. A tese exarada pela Corte regional foi de que não houve prova acerca da concordância expressa do empregado em cumprir o aviso-prévio em sua residência, razão pela qual não se aplica a disposição normativa, mas a regra geral...
... - SUMARÍSSIMO - AVISO-PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA ... - PAGAMENTO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22081/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Marzo de 2000
MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. O aviso prévio cumprido em casa corresponde à dispensa do cumprimento do aviso, por ato do empregador. O pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado até o décimo dia contado da notificação da demissão. Somente quando não ocorrer o pagamento no prazo legal é que incide a multa...
... AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. O aviso prévio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26822/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA VERBAS RESCISÓRIAS PRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ O 10º DIA DA NOTIFICAÇÃO DA DEMISSÃO CLT, 477, § 6º, B Na hipótese de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio "cumprido em casa"), o prazo para pagamento das verbas rescisórias se encerra no décimo dia contado da data da notificação da dispensa (artigo 477, § 6º, alínea "b", da CLT). Aplicação da Orientação...
... A C Ó R D Ã O ... ACV/RL/lss ... AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22349/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... AVISO PRÉVIO "CUMPRIDO EM CASA". PRAZO PARA PAGAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Abril de 1999
aviso prévio "cumprido em casa". parcelas rescisórias. Prazo para pagamento: até o 10º dia da notificação da despedida. Decisão em consonância com jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O 5ª TURMA GA/MEV/ad ... aviso prévio "cumprido em casa". parcelas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Abril de 1999
aviso prévio "cumprido em casa". parcelas rescisórias. Prazo para pagamento: até o 10º dia da notificação da despedida. Decisão em consonância com jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... AVISO PRÉVIO "CUMPRIDO EM CASA". PARCELAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50091/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Abril de 1999
aviso prévio "cumprido em casa". parcelas rescisórias. Prazo para pagamento: até o 10º dia da notificação da despedida. Decisão em consonância com jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... AVISO PRÉVIO "CUMPRIDO EM CASA". PARCELAS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Abril de 1999
aviso prévio "cumprido em casa". parcelas rescisórias. Prazo para pagamento: até o 10º dia da notificação da despedida. Decisão em consonância com jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... AVISO PRÉVIO "CUMPRIDO EM CASA". PARCELAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2672/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA RELATIVA A AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. AUSÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL REGIONAL. EFEITOS. Inexistindo debate expresso da matéria relativa a aviso prévio cumprido em casa, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, ocorreu a preclusão.
... RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA RELATIVA A AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA ... AUSÊNCIA DE DEBATE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-400/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O aviso prévio cumprido em casa é figura que não existe no direito material brasileiro, eqüivalendo à sua dispensa, gerando o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477, quando o empregador deixa para quitar as verbas rescisórias, após o decurso do prazo respectivo. (OJ nº 14/SDI/TST). Recurso Revista conhecido e...
... A C Ó R D Ã O ... AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ARTIGO 477, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-400/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O aviso prévio cumprido em casa é figura que não existe no direito material brasileiro, eqüivalendo à sua dispensa, gerando o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477, quando o empregador deixa para quitar as verbas rescisórias, após o decurso do prazo respectivo. (OJ nº 14/SDI/TST). Recurso Revista conhecido e...
... A C Ó R D Ã O ... AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ARTIGO 477, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49202/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 14, na hipótese de aviso prévio cumprido em casa, as verbas rescisórias devem ser quitadas até o 10º dia da notificação da demissão. Recurso de revista conhecido e provido.
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - AVISO" PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Consoante a ... Orienta\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4180/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Em face do preconizado pela Orientação Jurisprudencial 14 da SDI-1 desta Corte, é aplicável, na hipótese de aviso prévio "cumprido em casa", o prazo de dez dias contados a partir da data da notificação da dispensa para o pagamento das verbas resilitórias, nos termos do artigo 477, § 6º, alínea "b", da CLT. Recurso...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4180/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Em face do preconizado pela Orientação Jurisprudencial 14 da SDI-1 desta Corte, é aplicável, na hipótese de aviso prévio "cumprido em casa", o prazo de dez dias contados a partir da data da notificação da dispensa para o pagamento das verbas resilitórias, nos termos do artigo 477, § 6º, alínea "b", da CLT. Recurso...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2440/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado contratado por tarefa e que cumpre serviços em horário extraordinário, faz jus apenas ao adicional de horas extras (Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-I do TST). Recurso não conhecido. 2. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Consoante definido na Orientação Jurisprudencial 14 da SDI-I do TST,
... Recurso não conhecido ... 2. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-508300/1996-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Abril de 2000
EMENTA: AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Haja vista que o aviso prévio cumprido em casa equivale ao indenizado, quando de sua ocorrência, as verbas rescisórias devem ser pagas até o 10º (décimo) dia da notificação da demissão, nos termos art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de aplicação da multa preconizada no § 8º do mesmo...
... A C Ó R D Ã O ... VR/cs/al EMENTA: AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. PRAZO PARA PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5083/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Abril de 2000
EMENTA: AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Haja vista que o aviso prévio cumprido em casa equivale ao indenizado, quando de sua ocorrência, as verbas rescisórias devem ser pagas até o 10º (décimo) dia da notificação da demissão, nos termos art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de aplicação da multa preconizada no § 8º do mesmo...
... A C Ó R D Ã O ... EMENTA: AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. PRAZO PARA PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27932/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na à OJ nº 14 da SBDI1 do TST, é no sentido de que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito até o 10º dia da notificação da demissão, no caso do aviso prévio cumprido em casa. Recurso conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2801/1995-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI do TST, na hipótese de aviso prévio cumprido em casa, as verbas rescisórias devem ser quitadas até o 10º dia da notificação da demissão. Recurso de revista conhecido e provido.
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO" PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Consoante a ... Orienta\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24079/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Consoante definido na Orientação Jurisprudencial 14 da SDI-I do TST, no caso de aviso prévio cumprido em casa o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é até o 10º dia da notificação da demissão. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8246/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2001
MULTA DO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. O atual entendimento da SBDI1 desta Corte é no sentido de que as verbas rescisórias devem ser quitadas até dez dias depois da notificação da demissão nos casos de aviso prévio cumprido em casa (OJ nº 14). Recurso conhecido e provido.
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. O atual entendimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22071/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A jurisprudência deste Tribunal consagra tese no sentido de que o pagamento das parcelas rescisórias, na hipótese de o aviso prévio ser cumprido em casa, deve ser feito observando-se o prazo insculpido na alínea b do § 6º do art. 477 da CLT ou seja, até o décimo dia da notificação da demissão. Orientaç
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35890/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. PARCELAS RESCISÓRIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5743/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA E. SBDI-I. Conforme a atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 14 da e. SBDI-I, é de dez dias o prazo para pagamento das verbas rescisórias, a contar da...
... PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM ... CASA - PRAZO PARA ...