aviso previo cumprido em casa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001026-35.2017.5.06.0102), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. O aviso prévio cumprido em casa se assemelha ao aviso prévio indenizado e, por isso, deve ser respeitado o prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no artigo 477, §6º, "b" da CLT, qual seja, dez dias após o comunicado de dispensa. Na hipótese dos autos, constata-se que o aviso prévio...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA PREVISTA NO ART ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001450-72.2015.5.06.0191), 20-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT DEVIDA. Segundo a OJ nº 14, da SBDI-I, do Colendo TST, "em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida". Recurso a que se dá provimento.
... EMENTARECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ARTIGO 477, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256400-56.1997.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional registrou que o aviso prévio cumprido em casa importa em pagamento das verbas rescisórias no prazo de até dez dias da notificação da despedida, razão por que condenou a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da...
... GMCB/mpm/msi RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2794-06.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE VALE REFEIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando a parte não...
... MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. DESPROVIMENTO. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630740-19.2007.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - VERBAS RESCISÓRIAS - PRAZO PARA PAGAMENTO. "Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida". Inteligência da OJ 14 da SBDI-1/TST (CLT, art. 896, § 4º). 2. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA...
... 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - VERBAS RESCISÓRIAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263600-63.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - MÊS A MÊS Reconhecida judicialmente a existência de diferenças, deve proceder-se à dedução mês a mês dos valores pagos ao mesmo título. Precedentes do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 191 DA SBDI-1 - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da
... ÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 191 DA SBDI-1 - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA O Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6604/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. A parcela relativa ao pagamento do aviso-prévio cumprido em casa deve ser paga juntamente com as demais parcelas rescisórias, até o 10º dia da notificação da demissão, nos termos do § 6º, alínea b, do art. 477 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA
... MULTA PREVISTA NO ... ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA ... A parcela relativa ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000400-74.2012.5.06.0010), 05-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. O “aviso prévio cumprido em casa”, além de carecer de qualquer previsão legal, constitui verdadeiro abuso de direito, na medida em que o empregador se utiliza de tal mecanismo para frustrar os objetivos sociais tutelados por meio do instituto do aviso prévio. Para evitar tal ilicitude, nos termos
... AVISO PR É VIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142300-58.2007.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do mesmo preceito - ressalvada a hipótese em que o empregado der causa à mora -, tidas como incontroversas. 2. -Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo...
... GMHCS/tf RECURSO DE REVISTA. AVISO" PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477, § 8\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-341/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
AVISO PRÉVIO "CUMPRIDO EM CASA" - VERBAS RESCISÓRIAS - PRAZO PARA PAGAMENTO Na hipótese de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio "cumprido em casa"), o prazo para pagamento das verbas rescisórias se encerra no décimo dia contado da data da notificação da dispensa (artigo 477, § 6º, alínea "b", da CLT). Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI do C. TST.
A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/st ... AVISO PRÉVIO "CUMPRIDO EM CASA" - VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-341/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/st ... AVISO PRÉVIO "CUMPRIDO EM CASA" - VERBAS RESCISÓRIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2513/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
AVISO PRÉVIO "CUMPRIDO EM CASA" - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Na hipótese de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio "cumprido em casa"), o prazo para pagamento das verbas rescisórias se encerra no décimo dia contado da data da notificação da dispensa (artigo 477, § 6º, alínea "b", da CLT). Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI do C. TST.
... A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/mmr ... AVISO PRÉVIO "CUMPRIDO EM CASA" - MULTA DO ARTIGO 477, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34582/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Esta Corte tem se firmado no sentido de que o pagamento das verbas rescisórias, ainda que o aviso prévio seja cumprido em casa, deve ser efetuado até o décimo dia da notificação da demissão, nos termos do artigo 477, § 6º, alínea 'b', da CLT, cuja inobservância importará na aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo...
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA ... Esta Corte tem se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21591/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem reiteradamente decidindo no sentido de ser aplicável, na hipótese de aviso prévio "cumprido em casa", o prazo de dez dias, contados a partir da data da notificação da dispensa, nos termos do artigo 477, § 6º, alínea b, da CLT.
... A C Ó R D Ã O ... AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34582/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Esta Corte tem se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-195/2002-002-20.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ART. 477, § 6º, DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. O entendimento de que ao aviso prévio cumprido em casa aplica-se a alínea b do § 6º do art. 477 da CLT, por si só não implica violação ao mencionado dispositivo, já que interpretado com motivação e razoabilidade. Assim, e também por não ter o recorrente invocado dissidência ou contrariedade a súmula desta Corte, não...
... 1. ART. 477, § 6º, DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. O entendimento de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22349/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO "CUMPRIDO EM CASA". PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Na hipótese de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio "cumprido em casa"), o prazo para pagamento das verbas rescisórias se encerra no décimo dia contado da data da notificação da dispensa (artigo 477, § 6º, alínea "b", da CLT). Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 14
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... AVISO PRÉVIO "CUMPRIDO EM CASA". PRAZO PARA PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29742/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2002
... 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AVISO- PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. A ... decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7687/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. I - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Revista provida para acolher a multa rescisória ante os temos da Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI-1, verbis: "Aviso Prévio cumprido em casa. Verbas Rescisórias. Prazo para pagamento. Até o 10º dia da notificação da demissão. (CLT, 477, § 6º, "b")".
... I - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Revista provida para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA - MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO RESCISÓRIA - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA Devido o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, na hipótese de aviso prévio cumprido em casa, pois tal equivale à dispensa do respectivo cumprimento, sujeitando o empregador ao prazo estabelecido na alínea -b- do § 6º. Aplicação da OJ nº 14 da SBDI-1. Recurso conhecido e provido.
... POR ATRASO NA QUITAÇÃO RESCISÓRIA - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA ... Devido o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA - MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO RESCISÓRIA - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA Devido o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, na hipótese de aviso prévio cumprido em casa, pois tal equivale à dispensa do respectivo cumprimento, sujeitando o empregador ao prazo estabelecido na alínea -b- do § 6º. Aplicação da OJ nº 14 da SBDI-1. Recurso conhecido e provido.
... POR ATRASO NA QUITAÇÃO RESCISÓRIA - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA Devido o pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41634/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA - MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO RESCISÓRIA - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA Devido o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, na hipótese de aviso prévio cumprido em casa, pois tal equivale à dispensa do respectivo cumprimento, sujeitando o empregador ao prazo estabelecido na alínea -b- do § 6º. Aplicação da OJ nº 14 da SBDI-1. Recurso conhecido e provido.
... POR ATRASO NA QUITAÇÃO RESCISÓRIA - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA Devido o pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41634/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA - MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO RESCISÓRIA - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA Devido o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, na hipótese de aviso prévio cumprido em casa, pois tal equivale à dispensa do respectivo cumprimento, sujeitando o empregador ao prazo estabelecido na alínea -b- do § 6º. Aplicação da OJ nº 14 da SBDI-1. Recurso conhecido e provido.
... POR ATRASO NA QUITAÇÃO RESCISÓRIA - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA ... Devido o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Abril de 2000
EMENTA: AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Haja vista que o aviso prévio cumprido em casa equivale ao indenizado, quando de sua ocorrência, as verbas rescisórias devem ser pagas até o 10º (décimo) dia da notificação da demissão, nos termos art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de aplicação da multa preconizada no § 8º do mesmo...
... A C Ó R D Ã O ... VR/cs/al EMENTA: AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. PRAZO PARA PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Abril de 2000
EMENTA: AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Haja vista que o aviso prévio cumprido em casa equivale ao indenizado, quando de sua ocorrência, as verbas rescisórias devem ser pagas até o 10º (décimo) dia da notificação da demissão, nos termos art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de aplicação da multa preconizada no § 8º do mesmo...
... A C Ó R D Ã O ... EMENTA: AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. PRAZO PARA PAGAMENTO ...