aviso prévio dado pelo empregado
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Súmula n. 441 do TST: aplicabilidade do aviso-prévio proporcional
... ainda não tinha sido consagrada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Após 23 anos ... , sem justa causa; na dispensa do empregado, em face da extinção da empresa ou ... Portanto, dado o aviso-prévio, mesmo que ainda não tenha sido ...
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Súmulas do TST
... devida apreciação dos casos controvertidos pelo Judiciário Trabalhista é que se terá a real ... direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da ... salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da ... A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11035-30.2016.5.18.0014) 13-06-2018
... dispõe que o pedido de demissão do empregado estável somente será válido quando efetuado ... sua rescisão deveria ter sido homologada pelo sindicato da categoria, invocando o art. 500 da ... O pedido de demissão corresponde ao aviso prévio dado ... pelo empregado. O ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da ... salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da ... organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, ... A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da ... salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da ... organizado em carreira quando homologado pelo Minis-tério do Trabalho, excluindo-se, apenas, ... A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 100177-51.2022.5.01.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA DISPENSADA DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento
... ao recurso ordinário da impetrante e dado provimento ao apelo do litisconsorte passivo, ... na existência de compromisso declarado pelo ora recorrente ... Nota-se, ainda, que ... a reintegração do empregado dispensado no curso da pandemia da COVID-19 com ... em 30/11/2021, no curso do aviso prévio indenizado. Acrescente-se que a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000452-72.2015.5.07.0031), 2015-07-20
... ência de responsabilização da promovida pelo pagamento das parcelas pleiteadas não afeta a ... COAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA. O empregado deve provar que sofreu coação ao assinar o ... , desde logo, indeferidos os pedidos de aviso prévio indenizado e reflexos deste sobre férias ... de período destinado ao aviso prévio dado pelo empregado. ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000450-05.2015.5.07.0031), 2015-07-20
... ência de responsabilização da promovida pelo pagamento das parcelas pleiteadas não afeta a ... COAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA. O empregado deve provar que sofreu coação ao assinar o ... , desde logo, indeferidos os pedidos de aviso prévio indenizado e reflexos deste sobre férias ... de período destinado ao aviso prévio dado pelo empregado. Procede ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015495120174058500), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0801549-51.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOS - NUCLEO DE ONCOLOGIA DE SERGIPE S.A. ADVOGADO: Aloísio Augusto Mazeu Martins APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Valmir Macedo De Araujo APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: Valmir Macedo De Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E...
... ção Previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado e suas projeções; d) ... primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença, do terço constitucional ... Esse conceito recebeu extensão dada pelo próprio texto constitucional quando se referiu a ... Não é dado ao Poder Judiciário, a título de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000453-57.2015.5.07.0031), 2015-07-20
... ência de responsabilização da promovida pelo pagamento das parcelas pleiteadas não afeta a ... COAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA. O empregado deve provar que sofreu coação ao assinar o ... , desde logo, indeferidos os pedidos de aviso prévio indenizado e reflexos deste sobre férias ... de período destinado ao aviso prévio dado pelo empregado. Procede o pleito de depósito do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000176-91.2017.5.07.0024), 2017-07-05
... AVISO" PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇ\xC3" ... prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo ... Trata-se de recurso ordinário, interposto pelo reclamado, em face da r. Sentença de ID ... examine, que trata de aviso prévio a ser dado pelo empregador ao empregado, incumbiria àquele ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000545-72.2018.5.07.0017), 2019-02-27
... ável a Súmula nº 331, IV, do C.TST, motivo pelo qual responde subsidiariamente com a primeira ... até 11/04/2018 , sem ter recebido o aviso prévio indenizado, ao passo que a ré alega que o empregado se afastou do trabalhou no dia 11/03/2018, não ... documento que comprove o aviso prévio dado ao empregado, pelo que considerando como data de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000308-35.2017.5.06.0103), 29-08-2019
EMENTA: SALDO DE FGTS. SÚMULA 461 DO TST. COMPENSAÇÃO DEVIDA. A reclamada não se desincumbiu totalmente de provar que efetuou os depósitos de FGTS, pelo que deve ser condenada ao pagamento desses valores, feita a compensação com os depósitos efetivamente realizados. MULTA DO ART. 467 DA CLT. PARCELAS CONTROVERTIDAS. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que as verbas mantiveram-se em controvérsia até o...
... de provar que efetuou os depósitos de FGTS, pelo que deve ser condenada ao pagamento desses ... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. OCORRÊNCIA. O fato de o desligamento do empregado ter se dado em data anterior a do início do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001039-50.2016.5.07.0002), 2017-08-02
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo ... não apresenta a data em que foi assinado pelo Reclamante, bem como que, apesar de tal documento ... examine, que trata de aviso prévio a ser dado pelo empregador ao empregado, incumbiria àquele ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-EDCiv-ROT - 103848-53.2020.5.01.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do impetrante , para conceder a segurança impetrada,
... contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ... ao recurso ordinário do ... de cognição sumária, a inaptidão do empregado à época da dispensa, tampouco ... durante o aviso prévio indenizado ... Nesse sentido, ... indeferido pelo INSS, sob o fundamento de que não constatada a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 179900-23.2008.5.02.0311)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. FUNCEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a empresa patrocinadora e a entidade de previdência...
... em que aspectos teria se dado a recusa da prestação jurisdicional. Nesse ... MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO ... O TRT ... firmando no sentido de que a adesão do empregado a plano ... de aposentadoria voluntária ... entendimento em sentido oposto ao formulado pelo Regional implicaria o ... revolvimento ... -
Outros Modos de Extinção do Contrato de Trabalho
@1. Extinção por decisão do empregado ... A — FORMAS. De três modos, pode o ... 487), constituindo, portanto, em aviso-prévio, que uma vez não cumprido pode ... , no decurso do prazo do aviso-prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer ...
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Outros Modos de Extinção do Contrato de Trabalho
@1. Extinção por decisão do empregado ... A — FORMAS. De três modos, pode o ... 487), constituindo, portanto, em aviso-prévio, que uma vez não cumprido pode ... , no decurso do prazo do aviso-prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer ...
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Acórdão Nº 0021923-27.2015.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 06-12-2017
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... prefacial de ILEGITIMIDADE DE PARTE arguida pelo suscitado. Preliminarmente, ainda, por ... transitada em julgado, na hipótese de empregado admitido após a data-base, ou em se tratando de ... GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA, 15. AVISO PRÉVIO, 16. LEI 6.019/74. TEMPORÁRIOS, 17 ... dado pelo empregador ou pelo empregado, se o empregado ... -
Acórdão Nº 0020703-57.2016.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 17-09-2018
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação direta com o sindicato suscitado, bem como por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido...
... da categoria profissional representada pelo suscitante, que exerçam suaas atividades ... transitada em julgado, na hipótese de empregado admitido após a data-base, ou em se tratando de ... dias por ano na empresa além dos trinta do aviso-prévio; ... REVISANDA: NÃO TEM ... VOTO: ... DO AVISO PRÉVIO No curso do aviso prévio dado" pelo empregador, se o empregado comprovar a obten\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20562-09.2014.5.04.0000) 10-12-2018
... o entendimento de que a despedida do empregado portador de doença grave ou do vírus HIV se ... ção, devendo ser mantido o montante fixado pelo TRT. A esse respeito, vale registrar que não ... AVISO" PRÉVIO ... \xC2" ... : I) O prazo de duração do Aviso Prévio, dado pelas empresas a seus empregados, será de 30 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 531300-13.2006.5.12.0014) 14-03-2018
... ADESÃO DO EMPREGADO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A ... - BESC (SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A.) AO PROGRAMA DE DISPENSA ... Segunda Turma desta Corte havia conhecido e dado provimento ao recurso de revista interposto pelo ... conhecido e provido ... PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA DATA NA CTPS ...
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Da rescisão
É assegurado a todo empregado", não existindo prazo estipulado para a terminaç\xC3" ... respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de ... neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante do Ministério Público ou, ... ção da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000321-27.2020.5.07.0030), 2021-01-12
... , o pedido formulado pela parte autora de aviso prévio indenizado, uma vez que foi reconhecido ... Cabia, portanto, ao empregado, com antecedência de 30 dias, avisar ao ... aviso prévio (30 dias) que deveria ter sido dado pelo empregado, nos termos do art. 487, § 2º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69016/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... ção, in verbis: "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical ... ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A ... acrescidas de 1/3, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS ... e indenização compensatória ...