baixa renda celpe
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Diário Oficial del 22-05-2019 - Poder Legislativo
... com geração de emprego e renda, no município de Camutanga ... DIÁRIO OFICIAL ... ao Governador do Estado e ao Presidente da CELPE" no sentido de viabilizarem o sistema de iluminaç\xC3" ... acompanhamento de performance cognitiva baixa, ansiedade, défice de concentração e estresse, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000272-88.2020.5.06.0005), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). DEVIDO. A jurisprudência que vem se firmando no Tribunal Superior é no sentido de que a atividade de troca de cilindro de gás, ainda por 2 ou 3 minutos, é o bastante para configurar a possibilidade de explosão, haja vista que a qualquer momento o evento danoso pode acontecer, situação que se...
... e despachados pela reclamada pertenciam à CELPE; que trabalhavam e até hoje trabalham apenas ... que resultar da liquidação (em vista da baixa complexidade da demanda) ... No mais, por ... RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E ... -
COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO S.A. - CELPE CNPJ nº 10.835.932/0001-08 | CVM nº 01436-2 | Companhia Aberta RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO | 2020 MENSAGEM DO PRESIDENTE O ano de 2020, profundamente marcado pelos impactos da pandemia da COVID-19, foi desafiador para a Celpe. Nos adaptamos às mu- danças, trazendo para os nossos clientes novas formas de atendimento e prestação d...
... , principalmente, pelo aumento das ações de cobrança e pela baixa não recorrente de alguns ativos em função da aceleração ... do volume ... Imposto de renda e contribuição social (E) (21) (16) (5) 31% (66) (51) (15) 29% ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000301-92.2015.5.06.0271), 18-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Desenvolvendo o trabalhador atividades consideradas perigosas à sua saúde e integridade física, haja vista o labor com equipamentos elétricos energizados, capazes de provocar incêndios e danos à saúde provocando lesões, queimaduras e intoxicação, devido é o adicional de periculosidade. Recurso Ordinário patronal a que se nega...
... pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, de decisão proferida pela Vara do Trabalho de ... ponto energizado; que no tocante a alta e baixa tensão, o perito nunca viu em residencias ou ... que a contribuição em favor do Imposto de Renda e do INSS incidentes sobre créditos resultantes ... -
Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... ões e inexistindo recurso, arquivem-se, com baixa. CAMAÇARI/BA, 22 de setembro de 2023. MARINA ... do Brasil, sendo esta sua única fonte de renda. Informa ainda que no final do mês de outubro de ... por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE em face de UTE MC2 FEIRA DE SANTANA S.A – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000464-11.2013.5.06.0023 (01389-2007-013-06-00-9)), 14-08-2017
TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DESEMPENHO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. As tarefas delegadas à reclamante estiveram atreladas unicamente ao tele-atendimento a clientes relativo a informações, emissão de carnês e quitação de financiamentos, sem a mínima autonomia para a análise/concessão de créditos ou mesmo para a realização de qualquer transação de natureza bancária, não podendo ditas atividades serem...
... ç ã o previdenci á ria e do Imposto de Renda. No que tange aos juros de mora e multa morat ó ... No caso, o Autor assinalou ser a CELPE a tomadora dos servi ç os e respons á vel ... , envio de termo de libera ç ã o e de CRV, baixa de gravame (Leasing e CDC), informa ç õ es ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001067-47.2010.5.06.0231 (00246-2001-007-06-00-2)), 27-01-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 deste Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo
... : COMPANHIA ENERG É TICA DE PERNAMBUCO - CELPE e PEDRO HENRIQUE DA SILVA SEVERINO. RECORRIDOS : ... , fazendo cadastramento de fam í lias de baixa renda; que reclamante e depoente trabalhavam em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000445-36.2011.5.06.0003 (01759-2004-010-06-00-6)), 16-05-2013
EMENTA: CONFISSÃO FICTA. APLICADA À 1ª RECLAMADA EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. Não há que se falar na aplicação ao presente caso dos ditames insertos no artigo 320, I, do CPC, pois diversamente, na presente reclamação, temos que se configurou, na espécie, um litisconsórcio facultativo entre as empresas. E, não logrando, a empresa tomadora dos serviços impugnar especificamente os títulos...
... e Companhia Energ é tica de Pernambuco - Celpe Recorridos : Os mesmos e Engel é trica Servi ç ... para fornecer as declara ç õ es de renda do recorrido dos ú ltimos 5 anos. Assevera que ... TST, textual: 82. AVISO PR É VIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997) A data de sa í ... -
Acordão nº (RO)0125400-10.2009.5.06.0101 (01254.2009.101.06.00.3) de 2º Turma, 26 de Enero de 2011
Evidenciando-se a intermediação de mão de obra com o objetivo de dissimular o contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento do vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 331, I, do C. Tribunal Superior de Trabalho Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências,
... : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE e MEGATON ENGENHARIA LTDA ... Recorridos : OS ... visita de cobrança com e sem negociação, baixa de contrato, diagnóstico de unidades ... , quanto da parcela relativa ao imposto de renda da parte que cabe ao reclamante ... Observo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001377-97.2011.5.06.0011), 11-03-2013
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. O direito de agir é subjetivo público, abstrato e autônomo, não se confundindo com o direito material vindicado, cabendo à parte autora decidir contra quem propor a ação, indicando a pessoa sobre a qual entende recair a responsabilização pelos haveres decorrentes do liame...
... : COMPANHIA ENERG É TICA DE PERNAMBUCO - CELPE Recorridos : ERONILDO FIRMINO DA SILVA e ENGEL ... á rea de risco, em contato com redes de baixa e alta tens ã o, realizando a leitura do consumo ... do empregado pelo pagamento do imposto de renda incidente sobre o seu cr é dito e da contribui ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001234-33.2010.5.06.0015), 11-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CABIMENTO. “O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” (Súmula nº 331, IV,
... : COMPANHIA ENERG É TICA DE PERNAMBUCO - CELPE RECORRIDOS : LUCIANO MARINHO DA SILVA E ENGEL É ... de consumo de energia el é trica de baixa e alta tens ã o da sua á rea de atua ç ã o; ... DO IMPOSTO DE RENDA E INSS A Lei n º 8.620 de 05.02.93 conferiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001369-32.2011.5.06.0008), 11-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA PRESTADORA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Trata-se de terceirização e, nesse caso, a Tomadora de serviços responde, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela Prestadora de serviços, em decorrência da presunção de culpa in eligendo ou in vigilando,...
... : COMPANHIA ENERG É TICA DE PERNAMBUCO - CELPE Recorridos : ADEILSON CORREIA DA SILVA E ENGEL É ... as declara ç õ es do imposto de renda" do Reclamante, visando o esclarecimento da quest \xC3" ... baixa no servi ç o, estando liberado a partir das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001237-66.2015.5.06.0191), 14-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. Constatando-se que o reclamante foi contratado para trabalhar 40 horas por semana e restando incontroverso que a reclamada utilizava o divisor 220 para o cálculo das horas extras, mantém-se a procedência do pedido de diferenças relativas a esse título, a ser apurado utilizando-se o divisor 200. Recurso ordinário...
... renda". Por último, pugna pela observância da atualiza\xC3" ... o autor, encontra-se uma subestação da CELPE, 04 (quatro) "motobombas" elevatórias, ... sistema de bombas e 220V para o consumo de baixa para periféricos e equipamentos diversos"(grifos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001221-55.2010.5.06.0008), 09-08-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consoante diretriz agasalhada pela Súmula 331, IV, do Col. TST, cabe ao tomador dos serviços manter fiscalização sobre o cumprimento das obrigações afeitas ao contratado, molde a evitar as conseqüências advindas da culpa in vigilando ou in eligendo. De sorte que inviável a proclamação da ausência de responsabilidade pela...
... (s) : COMPANHIA DE ENERGIA DE PERNAMBUCO - CELPE e JOS É RONALDO DOS MONTES CORREIA ... 347/54, requer a baixa do contrato na CTPS com data de 22/10/2009, em ... ç ã o de incid ê ncia do imposto de renda sobre os cr é ditos trabalhistas. A imposi ç ã ... -
Acórdão nº0012329-45.2016.8.17.1130 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), 08-06-2023
... no era beneficiria social tarifria baixa renda ao tempo do ajuizamento da demanda. Pugna, ... ENERGIA ELTRICA. CELPE. TARIFA SOCIAL. AUSNCIA DE INSCRIO NO PROGRAMA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001711-42.2017.5.06.0102), 09-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO A LATERE. ONUS DA PROVA. Em razão da negativa das reclamadas da existência de pagamento "por fora", coube a parte autora o ônus da comprovação de tal fato, segundo o que consta nos artigos 373, I, do CPC e 818 da CLT. No caso em questão, tendo em vista as provas emprestadas acostadas aos autos, observou-se satisfatória a comprovação, sendo devida a...
... : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE e ARTAXERXES DE SOUZA LIRA ... Recorrido : OS ... TRT, no que se refere ao imposto de renda. Pede deferimento ... Contrarrazões ... por uma secretária morena de estatura baixa, que aparentava ter no máximo 40 anos; que o ... -
Diário Oficial del 16-02-2022 - Poder Legislativo
... outras estratégias que gerem ... renda para o setor ... A deputada Laura Gomes ... Batista; e ao Diretor Presidente da Celpe, Exmo. Sr. Saulo Cabral e Silva, no sentido de ... Júnior, Vereador de Tupanatinga; Nenem da Baixa Grande, Vereador de Tupanatinga; Gilsa, Vereadora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008596820164058302), 16-05-2023
Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de contradição quanto à natureza do contrato firmado e seus aditivos, bem como sobre a ocorrência de culpa concorrente e, portanto, o dever de indenizar, proporcionalmente. 1. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos...
... , recolocação de torres de energia pela Celpe, dentre outras - circunstâncias que não podem ... da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000126-31.2012.5.06.0101), 06-12-2012
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para deferimento da verba honorária, à luz da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do C. TST, deve estar configurada a hipótese de assistência sindical, cumulativamente com uma das duas situações ali previstas: percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal; ou situação econômica que não lhe permita demandar...
... : Companhia Energ é tica de Pernambuco - CELPE e Itron Sistemas e Tecnologia Ltda. e Advogados ... BAIXA TENS Ã O, FORMATA Ç Ã O DE PROCESSOS DE ... õ es previdenci á rias e para o imposto de renda dever ã o ser recolhidas pela empresa em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001800-65.2017.5.06.0102), 08-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS NÃO DEPOSITADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. I. Consoante disposições dos arts. 141 e 492 do CPC, as decisões prolatadas pelo Magistrado, em regra, não podem conhecer senão das questões suscitadas pelas partes, e nem decidir além dos limites em que a ação foi proposta. II. A decisão de primeiro grau, ao...
... "No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua ... édios, comercio, poste ( ... ) de energia de baixa tensão220V com proteção de policarbonato ou ... o cargo de leiturista em benefício da CELPE, sendo recorrente a concessão do benefício em ... -
Diário Oficial de 17-08-2023 - Poder Legislativo
... concessionárias Compesa ... e Celpe cobrem taxas aos ... consumidores por serviços ... pequeno produtor, que gera ... emprego e renda há muito ... tempo, não tem esse apoio ... O ... Prefeita ... de Santa Cruz da Baixa Verde, José Irlando de Souza Lima e ao ...
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Acórdão Nº 0024955-34.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... B1, inclusive as subclasses residenciais baixa renda e b) da subclasse residencial rural, do ... DIREITO DO CONSUMIDOR. CELPE. SUPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PANDEMIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000903-59.2021.5.06.0211), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Cuidando-se de controvérsia relacionada à jornada de trabalho, a prova depende da apresentação dos documentos, contendo os registros de ponto, que ficam em poder da empresa reclamada, ante a obrigatoriedade de mantê-los nos estabelecimentos com mais de dez trabalhadores (ou com mais de 20, depois do advento da Lei n.º 13.874/20
... para 5% (cinco por cento), tendo em vista a baixa complexidade da presente demanda ... ; que prestavam serviços apenas para a CELPE; que quando havia autorização da empresa fazia ... partir do ajuizamento da ação; imposto de renda apurado de acordo com a Lei 7.713/88, art. 12-A ... -
PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) e do Exame Nacional para Certificação de ... e acompanhar o recolhimento da renda consular e da renda cultural; XIII - prestar ... verificar o cálculo do débito e efetuar a baixa contábil pelo recebimento ou cancelamento do ...