bancaria carta fianca
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Acórdão nº AgRg no Ag 1182570 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. CARTA DE FIANÇA. ART. 655 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise das circunstâncias de fato feita pela instância de origem para alterar sua conclusão a respeito da não aceitação, como garantia, de carta de fiança bancária (Súmula 7). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1182
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. CARTA DE FIANÇA. ART. 655 DO CPC. SÚMULA 7⁄STJ ... bancária (Súmula 7) ... 2. Agravo regimental a que se ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-82/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC. Recurso Ordinário provido para conceder a segurança pleiteada, declarando válida a nomeação da carta de fiança bancária para efeito de penhora.
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A carta de fiança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-2120300-08.2000.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO DEFINITIVA POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA, COM PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. O mandado de segurança se volta contra o ato judicial que ordenou a penhora em dinheiro do impetrante, indeferindo a indicação de carta de fiança bancária - cujo prazo de validade é indeterminado - como garantia da execução. A Orientação Jurisprudencial nº 59...
... DE GARANTIA DA EXECUÇÃO DEFINITIVA POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA, COM PRAZO DE VALIDADE ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... feitos por via postal, telegráfica ou bancária serão obrigatoriamente atendidos pelo oficial do ... ório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-30/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Marzo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC. Recurso Ordinário provido para conceder a segurança pleiteada, declarando válida a nomeação da carta de fiança bancária para efeito de penhora.
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A carta de fiança ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. "A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação de bens penhoráveis estabelecida no art. 655 do CPC" (Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Recurso ordinário a que se dá provimento.
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. "A carta de fiança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-215/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação de bens penhoráveis estabelecida no art. 655 do CPC (Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Recurso a que se dá provimento.
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A carta de fiança ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ... pelo vendedor, por uma instituição bancária ou por outra pessoa física ou jurídica; e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... X- conta bancária conjunta; ... XI- registro em associação ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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Acórdão Nº 0020617-93.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. DESERÇÃO. A apresentação da carta de fiança bancária sem a observância de todos os requisitos previstos no art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT, oportunizada à parte prazo para adequar as irregularidades, não atende à finalidade da subsituição do depósito recursal, razão pela qual o recurso não...
... CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. DESERÇÃO. A ... -
Exigir carta de fiança bancária para vaga de trabalho gera danos morais
Exigir carta de fiança para vaga de trabalho gera danos morais
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-842/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 59 DA SBDI-2. 1. A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no artigo 655 do CPC (OJ nº 59 da SBDI-2).
... SUBSTITUIÇÃO POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA ... -
Acórdão nº 2005/0199444-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a exigência de caução em dinheiro ou carta de fiança bancária (REsp 536.758/SP, Rel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-258/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação de bens penhoráveis estabelecida no art. 655 do CPC" (Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Recurso ordinário a que se dá provimento.
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A carta de fiança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-669/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação de bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC (Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Recurso a que se dá provimento.
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A carta de fiança ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. -A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação de bens penhoráveis estabelecida no art. 655 do CPC" (Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Recurso ordinário a que se dá provimento.
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. -A carta de fiança ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. -A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação de bens penhoráveis estabelecida no art. 655 do CPC" (Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Recurso ordinário a que se dá provimento.
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. -A carta de fiança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-250-13.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINTIVA - GARANTIA POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA, COM VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO - POSSIBILIDADE. I - Na esteira da jurisprudência desta Corte, a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC (OJ nº 59 da SBDI-2). II - Recurso provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-69.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. REQUISITO FUNDAMENTAL NÃO ATENDIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 59 DA SBDI-2 DO C. TST. Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2 do C. TST que a Carta de Fiança Bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, nos termos do art. 655 do CPC. Assim, em respeito...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-7385/2002-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, para efeito de nomeação de bens, a carta de fiança bancária equivale a dinheiro. Dessa forma, a escolha do Executado em oferecer a fiança no lugar de depósito em dinheiro vai ao encontro do disposto no artigo 655 do Código de Processo Civil, não podendo, portanto, ser rejeitada,
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA ... Nos termos da pacífica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-98/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. Tendo a Executada oferecido Carta de Fiança Bancária como garantia da execução judicial, constitui ato ilegal e lesivo a direito líquido e certo a determinação de transferência do crédito para o Banco do Brasil. "A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação de bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC" (Orientação...
... SBDI-2/2001 ... EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. Tendo a Executada oferecido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12419-03.2016.5.15.0114)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . . LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO ANTERIOR AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019.
... ção do depósito recursal por fiança bancária ou pelo "seguro ... garantia judicial" ... Não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-25800/2000-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. "A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação de bens penhoráveis estabelecida no art. 655 do CPC" (Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Recurso ordinário a que se dá provimento.
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. "A carta de fiança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-258/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. -A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação de bens penhoráveis estabelecida no art. 655 do CPC" (Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Recurso ordinário a que se dá provimento.
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. -A carta de fiança ...