base calculo itbi
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Acórdão nº 2015/0235906-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ITBI. ... RECORRIDO ... apelo da municipalidade com base ... estabelecimento da base de cálculo ...
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Acórdão nº 2015/0238556-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de afastar a baseo em relação ao ITBI". O ... Tribunal a quo confirmou\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0003807-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. ... - Acórdão nº 2014/0276300-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0247273-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal por entender que a base de cálculo do ITBI deve coincidir com a do IPTU, o que foi observado pelo contribuinte. 2. A base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado. Precedentes do STJ. 3. Afastada a premissa em...
... TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO ... -
Acórdão nº 2015/0125711-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ITBI ... APRECIAÇÃO DE LITÍGIO DECIDIDO COM BASE EM DIREITO LOCAL, NA ...
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Acórdão nº 2014/0223256-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de afastar a apuração do ITBI ... necessária e inafastável da base de cálculo adotada para as ...
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Acórdão nº 2014/0146736-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ITBI ...
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Acórdão nº 2014/0204238-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ...
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Acórdão nº 2014/0299978-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. LEI ...
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Acórdão nº 2015/0238624-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ITBI"). ... ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS\xC2" ... 256/2006, para a fixação da base de ...
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Acórdão nº 2011/0056410-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284/STF. ITBI ... CTN, para amparar a tese de que, na base de cálculo do ITBI, deve ser incluído ...
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Acórdão nº 2015/0279893-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ITBI. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO ... BASE ... de cálculo ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1391821 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR ...
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Acórdão nº 2013/0195309-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de cálculo ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 22274 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0201557-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omiss&
... apuração da baseITBI" são diversas, razão que justifica a não\xC2" ... - Acórdão nº 2014/0018212-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1226872 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. IPTU. PLANTAS GENÉRICAS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ARBITRAMENTO. ART. 148 DO CTN. POSSIBILIDADE. 1. A forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, não sendo possível vincular os valores, que em regra serão diferentes. 2. É possível, mediante processo administrativo, arbitrar a
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Acórdão nº 1025054-78.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EMPREGO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR...
... / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... IMÓVEIS - ITBI - DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE LEI ... -
Acórdão Nº 5025034-48.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... , a suspenso da exigibilidade do crdito de ITBI oriundo da Notificao ITBI 2018.903217/2020, no ... da LCM 20/2002, ou seja, utilizando-se como base de clculo o maior valor dentre o valor pactuado ...
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Acórdão Nº 5006469-85.2022.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... determinado ao contribuinte o pagamento de ITBI" sobre o valor venal de R$ 2.060.612,50 (dois milh\xC3" ... base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ítulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos ... ARTIGO 13 ... , no prazo de 24 (vinte quatro) horas, com base nas provas apresentadas, poderá dispensar ou ... sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 36740 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0172257-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. EFEITO MULTIPLICADOR E LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO CARACTERIZADOS. Na linha da orientação firme desta Corte Especial, não cabe enfrentar, na via estreita da suspensão de liminar e de sentença ou de segurança, questão de mérito objeto do processo principal. O chamado efeito multiplicador...
... SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL ...