bem de família impenhorabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000461-73.2010.5.06.0019), 17-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Para a caracterização da impenhorabilidade de um imóvel, a teor do art. 5º da Lei nº. 8.009/1990, é fato suficiente a constatação de que é o único utilizado, para habitação do executado, reputando-se irrelevante, assim entendido, perquirir se o executado possui outros bens imóveis. Agravo de petição não provido.
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE" DO BEM DE FAMÍLIA. Para a caracterização da impenhorabilidade de um im\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001172-54.2017.5.06.0271), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A impenhorabilidade do bem de família funda-se na dignidade da pessoa humana do executado e na proteção do direito à moradia, consagrados nos arts. 1.º, III, e 6.º da Constituição da República. Essa garantia tem como objeto um único imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. Na hipótese, não tendo...
... BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A impenhorabilidade do bem de família funda-se na ... -
Acórdão nº EDcl no Ag 1180270 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. DESINFLUENTE. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator...
... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222885-89.2008.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A irresignação dos embargantes à execução esbarra no óbice do § 2º do art. 896 da CLT, uma vez que não denunciam ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Logo, a admissibilidade do recurso de revista mostra-se inviável, uma vez que este encontra-se
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A irresignação dos ... -
Acórdão Nº 1469430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA ... IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1772900-86.2005.5.09.0028) 02-05-2018
... EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO ... IMPENHORABILIDADE ... Mostra-se prudente o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08074675420174058300), 12-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão formulada em Embargos de Terceiro, para reconhecer a Nulidade Absoluta da Penhora que incide sobre Imóvel Residencial, nos autos de Ação de Execução Fiscal. II - A Lei nº 8.009/1990 prevê a Impenhorabilidade do Bem de Família
... "( ... ) A prova de que determinado imóvel constitui bem de família se faz de duas maneiras. A primeira delas, por meio da demonstração de ... , no qual reside e que, portanto, estaria protegido pela impenhorabilidade dos bens de família. A sentença recorrida incorre em equívoco ao ... -
Acórdão Nº 0004707-32.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... “no caso em análise o executado alega que se trata de bem de família, anexando para tanto comprovantes de contas de água e energia em seu nome ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À REFORMA DO ...
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Acórdão nº 2007/0212009-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO. IRRELEVÂNCIA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009⁄1990. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RENÚNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9800-87.2005.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9800-87.2005.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010035-15.2013.5.06.0311), 09-08-2017
EMENTA: Bem de família. Impenhorabilidade. Constatando-se que o imóvel sobre o qual se requer a constrição judicial constitui bem de família, na forma estabelecida pela Lei nº. 8.009/90, confirma-se a decisão que indeferiu o pleito.
... família. Impenhorabilidade. Constatando-se que o imóvel sobre o qual se requer a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2677700-83.2000.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º),
... EXECUÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ... ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107300-57.1997.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS DO EX-SÓCIO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e ... -
Acórdão nº 2005/0168879-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADA PROPRIETÁRIA DE MAIS DE UM IMÓVEL. SÚMULA 283/STF ... IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL. Demonstrado nos autos ser a apelante proprietária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128300-20.2008.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de ... -
Impenhorabilidade - Bem de Família - Execução (TST)
Ementa. Acórdão. Voto. Mérito. Isto posto
Tribunal Superior do Trabalho AIRR - 22235/1998-016-09-40 Órgão julgador: 3a. Turma Fonte: DJ, 22.04.2005 Rel.: Juiz Convocado Ricardo Machado Agravante: Cristiane de Fátima Volpe Agravado: Sílv... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 155000-44.2003.5.02.0442)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE ALTO VALOR. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE ALTO VALOR. RELATIVIZAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 302-09.2017.5.06.0271)
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
... DA LEI 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... RECONHECIDA ... -
Acórdão Nº 0020239-96.2018.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . Consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial n.º 26 desta Seção Especializada em Execução, " A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer momento, inclusive por simples petição, ressalvada a coisa julgada .". Todavia, apesar do disposto na mencionada Orientação Jurisprudencial, a alegação...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1021400-62.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, ao declarar a incidência da Súmula 410 desta Corte, deixou expressamente consignado que, para a análise da argumentação do autor, seria necessário o reexame dos fatos e...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº REsp 1018635 / ES de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, CASO TENHA SIDO PROPICIADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM REGULAR E COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE 50 % DE IMÓVEL RURAL, CUJA ÁREA TOTAL CORRESPONDE A 8,85 MÓDULOS FISCAIS. VIABILIDADE. 1. A interpretação do artigo 515, § 3º, do Código
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 163300-32.2006.5.06.0004)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA DOS ALUGUÉIS. AFRONTA AOS ARTS. 5.º, II, E 6.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão
... EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... DE DETERMINAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37600-67.2009.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA ... Recurso de revista que não merece admissibilidade, ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/15) PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do...