bem jurídico definicao
- Acórdão nº 2007/0193087-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo e extensão são em larga medida ...
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Acórdão nº 2009/0167963-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO JURÍDICO ENSEJADOR DA TRIBUTAÇÃO (EFETIVO CONSUMO E NÃO A DEMANDA ...
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Acórdão nº EREsp 1071338 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO JURÍDICO ENSEJADOR DA TRIBUTAÇÃO (EFETIVO CONSUMO E NÃO A DEMANDA ...
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Acórdão Nº 0056689-69.2011.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA QUE EXCEDE O VALOR DO BEM JURÍDICO TUTELADO. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ...
- Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... de análise individualizada pelo órgão de assessoramento jurídico ... Art. 22. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Gabinete ... II - Consultor Jurídico, exceto no Ministério da Fazenda ... III - Divisão de Segurança e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... nº 11.107, de 6 de abril de 2005, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades ... Art. 44. As ...
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Julgamento 0000190-42.2016.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 09-05-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DORMIR EM SERVIÇO. ART. 203 DO CPM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O JULGAMENTO DE CIVIL EM FACE DO LICENCIAMENTO DO MILITAR. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR O DENUNCIADO. NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 203 DO...
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Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ou seja, tendo em vista exação válida perante o ordenamento jurídico, a lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DEFAZER. DEVOLUÇÃO DE BEM POR CONTA DE REFORMA DE LIMINAR EM AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO. MULTA DIÁRIA. EXORBITÂNCIA. POSSIBILIDADE DEREVISÃO. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a reduçãodo valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejarmulta de valor muito superior...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... elétrica solar fotovoltaica, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos oriundos de programas ...
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Acórdão nº 2007/0244646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... segurança, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, embargos à execução, até mesmo de repetição de ...
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Acórdão nº 2008/0142715-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não é e sustentável alegar que a União não tem interesse jurídico - da mesma forma que o é alegar que o Município envolvido também não o ...
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Acórdão nº 2009/0016941-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... na Lei 11.340/06, por entender que a real ofensividade e o bem jurídico tutelado reclamam punição mais severa ... 6.Conflito conhecido, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 9122-39.2010.5.01.0000)
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, quanto à causa de rescindibilidade disciplinada no art. 485, V, do CPC de 1973. Omissão identificada em relação ao fundamento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de caracterização do bem de
... no conceito jurídico de moradia (CF, art. 6º), sendo, portanto, irrelevante tanto a ... -
O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal ... -
Acórdão nº 2005/0081971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da compra e venda, no qual ocorre o desfazimento do negócio jurídico, denotando a ausência de receita e, conseqüente, intributabilidade da ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103-86.2012.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... a qual incide o benefício, outro não pode ser o raciocínio jurídico. A conduta ilícita do empregador, ao descumprir a legislação ...
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Julgamento 7000142-91.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020
... CRITÉRIO RATIONE PERSONAE ... OFENSA A BEM JURÍDICO TUTELADO PELO CPM. FATO OCORRIDO FORA DO QUARTEL. ATIVIDADE PRIVADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-86.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Destaque-se que o ordenamento jurídico não obriga o Juízo a se manifestar sobre todas as alegações das ...
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo e extensão são em larga medida ...
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo e extensão são em larga medida ...