benefício da excussão
-
Acordão nº 20080147822 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Abril de 2008
Dívida trabalhista. Incapacitação financeira do empreendimento. Responsabilidade direta do devedor subsidiário. Impossibilidade jurídica. Execução em face dos sócios do devedor principal. A informação alusiva ao prosseguimento da atividade empresarial constitui-se em informação salutar, pois o encerramento das atividades do empreendimento (devedor principal) pode levar à excussão dos bens dos...
-
Acordão nº 20090082707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Abril de 2009
Dívida trabalhista. Incapacitação financeira do empreendimento. Responsabilidade direta do devedor subsidiário. Impossibilidade jurídica. Execução em face dos sócios do devedor principal. A informação alusiva ao prosseguimento da atividade empresarial constitui-se em informação salutar, pois o encerramento das atividades do empreendimento (devedor principal) pode levar à excussão dos bens dos...
-
Acordão nº 20080691743 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2009
Dívida trabalhista. Incapacitação financeira do empreendimento. Responsabilidade direta do devedor subsidiário. Impossibilidade jurídica. Execução em face dos sócios do devedor principal. A informação alusiva ao prosseguimento da atividade empresarial constitui-se em informação salutar, pois o encerramento das atividades do empreendimento (devedor principal) pode levar à excussão dos bens dos...
-
Execução Trabalhista
... Embora resulte em benefício do credor, a imposição da multa independe de pedido da parte, devendo ... Nem se cogite que tal excussão deva ser obstada, por indisponibilizar o capital de giro da empresa e ...
-
As partes no processo de execução (ii)
... fiador poderá preferir a transferência da arrematação a seu benefício, em lugar de executar o afiançado pela importância despendida (NCPC, ... a garantia real pelo perecimento do objeto, ou por sua completa excussão, não subsiste nenhuma responsabilidade pessoal do terceiro garante. Em ...
-
Acórdãos nº 0003654-03.2011.8.26.0586 de 27ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... e testemunhas; invocam, a final, subsidiariamente, o benefício de ordem ou excussão disciplinado pelo artigo 827 do ...
-
Lauro de freitas - 1ª vara cível
... aferir sobre os gastos do postulante, não afasta o direito ao benefício. Restando também colacionado aos autos ID 56942564, declaração de ... podem, então, nem mesmo aproveitar do benefício de ordem ou da excussão, inserto no art. 827, do CC, por força do inciso II, do art. 828, do ...
-
Acordão nº 20090096090 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Marzo de 2009
Execução. Falência do devedor original. Devedor supletivo Exigibilidade dos títulos exeqüendos. Alteração na qualificação subjetiva do devedor principal. A excussão dos bens do devedor principal é a garantia de que se vale o responsável subsidiário, a fim de evitar a transferência forçada de bens do seu patrimônio em caso de inadimplemento. Em caso de quebra da devedora principal, esgota-se o...
-
Acordao N° 1342251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processo civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Omissão. Ausente. Rediscussão da matéria pelos aclaratórios. Vedação. 1. Ausente omissão, uma vez que a fundamentação se mostrou clara e coerente. Assim, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, tendo em vista que seu conteúdo
... O referido artigo prevê o chamado benefício de ordem ou benefício de excussão, que se configura na ... possibilidade ... -
Acórdão Nº 556520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito Processual Civil e Constitucional. Sistema Financeiro da Habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... sujeitos) nem fere o direito de propriedade (a ... excussão não se faz sem causa, e esta reside na ... necessidade de satisfazer-se o ... sustentou em benefício da Associação Brasileira, aludiu à usucapião ... administrativa, mas ... -
Acórdãos nº 2020289-56.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... do processo (e, em última análise, em benefício do exequente) a excussão, em futura hasta pública do ...
-
Acordão nº 20080821914 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Febrero de 2009
ADJUDICAÇÃO. A adjudicação de bens regula-se pelo art. 888 da CLT, e prefere à arrematação. Não há obrigação do adjudicante a pedi-la antes da publicação do edital, pois o CPC só se aplica subsidiariamente à execução trabalhista. Por outro lado, o juízo está obrigado a cientificar a parte do indeferimento de sua pretensão atempo de que esta possa tomar medidas efetivas para que a excussão dirija-s
-
Dos direitos reais
... aos relacionamentos futuros se a pessoa já se utilizou de tal benefício. O objetivo do legislador é evitar a especulação imobiliária, já que ... excussão da coisa hipotecada ou empenhada 1) Se o débito vencer e não for ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37240-31.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA ON LINE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... ões no tocante à despersonalização da pessoa jurídica, ao benefício de ordem e a dispositivos constitucionais ... Inviável o recurso, no ... execução, quando instado a se manifestar quanto ao direito à excussão defendido pela 1ª executada, informou que as "interessadas têm à ... -
Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR UM DOS SÓCIOS, SENDO SÓCIA MAJORITÃRIA EMPRESA HOLDING COM SEDE NAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS. PRINCÃPIOS DA AUTONOMIA PATRIMONIAL E DA INTEGRIDADE DO CAPITAL SOCIAL. ART. 789 DO
-
Acórdãos nº 1017496-90.2015.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... , repercute o proveito econômico apurado em benefício da parte autora nesta causa e observa o critério ... atingido o seu patrimônio se esgotadas as formas de excussão patrimonial da devedora principal. Nessa perspectiva, deve ser ...
-
Legislação
... Art. 70. É assegurado ao aprendiz o direito ao benefício previsto na Lei n. 7.418, ... de 16 de dezembro de 1985, que institui o ... ção, sob qualquer forma, das garantias ou de sua condição de excussão, a restrição do exercício de direitos, inclusive de vencimento ...
-
Acordão nº 0001020-52.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2012
... Ângelo, restando certo, então, que o trabalho reverteu em benefício da União. Logo, mesmo que válida a terceirização de atividade-meio, a ... a preservar o benefício de ordem, busque, primeiramente, a excussão do patrimônio da devedora principal. A determinação, assim, é ...
-
Alienação em leilão judicial
... aplicável será a perda da caução eventualmente prestada, em benefício do exequente, e a interdição de o arrematante e fiador remissos de ... situação, consegue-se resgatar a hipoteca, mas não impedir a excussão promovida pelo outro credor concorrente ... @363. Outros casos de ...
-
Itanhém - Vara cível
... ância da metade ideal do bem imóvel pertencente ao marido Excussão do todo possível Produto da alienação reservado em benefício da metade ...
-
Acórdão nº 1.0271.10.012410-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - ESTIPULAÇÃO DE GARANTIA PESSOAL (FIANÇA), COMPLEMENTAR À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RENUNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E SOLIDARIEDADE DO FIADOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO PROVIDO.
... (FIANÇA), COMPLEMENTAR À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RENUNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E SOLIDARIEDADE DO FIADOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO ... , também não terá cabimento manifestação da exceção de excussão quando o fiador se tenha obrigado como principal pagador, não sendo ... -
Acórdãos nº 1001910-71.2019.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
... 30 da Lei 8.212/91. 3. Impossibilidade de benefício de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, ... não se coaduna com o benefício de ordem ou de excussão. Em verdade, o aludido preceito normativo cuida de ...
-
Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÃPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÃPICAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de...
-
Riachão do jacuípe - Vara cível
... deferida no ID n° 34591940, determinando o restabelecimento do benefício previdenciário, intime-se o réu para que cumpra o quanto já imposto, b pena de excussão da multa estabelecida anteriormente, nos moldes processuais previstos, no ...
-
Acórdão Nº 0003442-81.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-10-2022
... realizado no benefício da parte autora (IRDR - 1746707-5) – Ajuizamento do ... feito dentro do ... INTERESSE DE AGIR ... CONFIGURADO. PREFERÊNCIA DE EXCUSSÃO DA GARANTIA ... FIDUCIÁRIA. MERA FACULDADE DO CREDOR. CLÁUSULA DE ...