benfeitorias em imóveis de terceiros
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; ... V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no ... SEÇÃO VI Das benfeitorias ... ARTIGO 35 ... Salvo expressa disposição contratual em ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... áreas resultantes do desmembramento de imóveis rurais, cuja transferência a terceiros será ... custeio de safras, construção de benfeitorias e melhoramentos fundiários ... § 2º As ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... resolver-se-á sem direito à indenização pelas acessões e benfeitorias nem a qualquer outra indenização ao cessionário, e a posse do imóvel ... com a utilização de sistemas próprios ou disponibilizados por terceiros, mediante acordo ou contrato ... § 9º Os procedimentos específicos a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ... II – benfeitorias realizadas em bens da União por empresas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ... II – benfeitorias realizadas em bens da União por empresas ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a : ... I - 100 ... família, admitida ajuda eventual de terceiros; ... b) não possua imóvel urbano ... a) construções, instalações e benfeitorias; ... b) culturas permanentes e temporárias; ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de alienação e constar do Registro de Imóveis" ... Do Aluguel ... Art. 15 - É livre a convenç\xC3" ... do locador as turbações de terceiros; ... IV - a restituir o prédio, finda a ... o prédio alugado, exceto no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros ... SEÇÃO I Da Oposição ... ARTIGO ... ARTIGO 628 ... Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... VII – instalações adjacentes: imóveis localizados de forma contígua à faixa de ... para o acesso à malha ferroviária por terceiros; ... II – a capacidade de transporte da ... poder público referente a obras e benfeitorias em infraestruturas públicas que executar ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... artigo, o terreno, as acessões e as benfeitorias nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis ... de registro no cartório de registro de imóveis ... Art. 10. Os bens e os direitos integrantes ... 20. A CIR poderá ser garantida por terceiros, inclusive por instituição financeira ou por ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ... II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ídos com recursos próprios ou de terceiros para essa finalidade ... § 4º O investimento ... imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, ... propriedade das construções e das benfeitorias reverterá ao outorgante cedente, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ... II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido ... "Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos fundiários federais em ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados ...
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Acórdão nº 2006/0028303-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dedicam à atividade de construção de imóveis, sendo esta entendida, nos termos do § 4.º do ... de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo" ... 4. In casu, a ...
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Acordao N° 1413144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito civil. Apelação. Divórcio litigioso. Partilha. Benfeitorias. Indenização. Imóvel de terceiro. Ausência de participação do proprietário. Necessidade de ação própria. 1. Confirmado pelas partes que se trata de imóvel de terceiro, eventuais direitos sobre as benfeitorias realizadas no bem devem ser discutidas e reivindicadas em ação própria, com o intuito de resguardar o contraditório e a...
... DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. BENFEITORIAS ... INDENIZAÇÃO. IMÓVEL DE TERCEIRO ... imóveis construídos em terreno de ... propriedade de ... DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS EM NOME DE TERCEIROS. IMÓVEL E ... VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a ... quotas-partes de lucros distribuídos a terceiros, quando indicados os nomes e as residências das ... , pastagens, construções, benfeitorias, maquinismos, máquinas agrícolas, culturas ...
- ACÓRDÃO Nº 493/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-03-2017
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Acórdão nº 2010/0193378-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em que o ocupante pretende transferir a terceiros, mediante alienação a título oneroso, direitos sobre benfeitorias construídas no referido imóvel. Nesse contexto, ... pode ser cobrado na transferência dos imóveis aforados, nos termos do art. 686 do Código ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ... uso próprio da empresa ou destinados a terceiros; e ... II - benfeitorias realizadas em bens da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ... uso próprio da empresa ou destinados a terceiros; ... II - benfeitorias realizadas em bens da ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... I – terá direito à indenização pelas acessões e pelas benfeitorias, necessárias e úteis, hipótese em que poderá levantar as benfeitorias ... Art. 40. As cessões de direitos a terceiros que decorram de contratos firmados entre o órgão competente e o ocupante ...
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Acórdão Nº 3002-002.604 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
... NO EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO ... O es e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas ...
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Acordao N° 1368056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Direito civil e processual civil. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Rejeição. Bens imóveis. Condomínio irregular. Terreno. Registro em cartório. Inexistência. Direito de posse de terceiro estranho à lide. Benfeitorias. Indenização. Discussão em demanda própria. Animus donandi. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Estabelece o artigo 1. 255, do código civil, que ?aquele que semeia, planta ou
... PARTILHA DE BENS ... REJEIÇÃO. BENS IMÓVEIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TERRENO. REGISTRO EM ... BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO EM DEMANDA PRÓPRIA ... propriedade de terceiros, é necessário que os proprietários (ou ...