Bens fungíveis
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Acórdão nº 2009/0050322-7 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE AGF. BENS FUNGÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO CLÁSSICO. IMPOSSIBILIDADE ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2006/0271122-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo civil. Habeas corpus. Contrato de depósito que versa sobre bens fungíveis vinculados a operações de AGF - Aquisição do Governo ...
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Acórdão nº 2006/0200633-2 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS (MILHO). OPERAÇÃO EGF - EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL ...
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Acórdão nº 2003/0200916-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO DE BENS FUNGÍVEIS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES EGF OU AGF - COAÇÃO ILEGAL - ...
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Acórdão nº 2006/0200633-2 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS (MILHO). OPERAÇÃO EGF - EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL ...
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Acórdão nº 2007/0061899-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENS. IRRELEVÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA ... 1. Em se tratando de bens fungíveis, o depósito contratual se submete às regras do mútuo, de molde a ...
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Acórdão nº 2007/0061899-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENS. IRRELEVÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA ... 1. Em se tratando de bens fungíveis, o depósito contratual se submete às regras do mútuo, de molde a ...
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Acórdão nº 2007/0071684-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENS. IRRELEVÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA ... 1. Em se tratando de bens fungíveis, o depósito contratual se submete às regras do mútuo, de molde a ...
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Acórdão nº 2007/0033049-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA ... 1. Em se tratando de depósito judicial de bens penhorados, a prisão civil é cabível, ainda que se trate de bens ... Segundo o acórdão recorrido, (a) mesmo em se tratando de bens fungíveis, é cabível a prisão civil de depositário judicial; (b) "mesmo que ...
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Acórdão nº 2007/0228871-3 de T4 - QUARTA TURMA
... admitir a prisão civil do depositário infiel, ainda que se trate de bens fungíveis, exceto se se tratar de depósito vinculado a contrato de EGF ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1068739 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE DEPÓSITO CLÁSSICO. BENS FUNGÍVEIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não se viabiliza o especial pela aventada negativa de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada...
... AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE DEPÓSITO CLÁSSICO. BENS FUNGÍVEIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2002/0072106-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de ser descabida a ação de depósito com vistas à restituição de bens fungíveis e consumíveis, ainda que se trate de penhor mercantil, haja ...
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Acórdão nº 2007/0282241-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - Em se tratando de contrato de depósito clássico, ainda que de bens fungíveis, é cabível a ação de depósito quando o ajuste não estiver ...
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Acórdão nº 2006/0269084-3 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - BENS CONSUMÍVEIS E FUNGÍVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - ORDEM ...
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Acórdão nº 2007/0080299-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ções do depositário se traduzem na guarda e conservação de bens penhorados, respondendo esse auxiliar do juízo pelos prejuízos que, por ... o entendimento no sentido de que o regime de depósito de bens fungíveis não se aplica ao depositário judicial. Precedentes deste STJ e do STF ...
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Novas tecnologias, tokens não fungíveis (NFT) e direito do consumidor
As diversas transformações sociais, econômicas e tecnológicas na contemporaneidade culminaram na criação (ou desenvolvimento) de uma sociedade digital. Nesse contexto, as novas tecnologias impactaram significativamente o modo de vida das pessoas e o consumo de bens e serviços. Nesse giro, se verifica o surgimento de uma nova categoria de bens, os denominados bens digitais, os quais se apresentam...
... Nesse contexto, as novas tecnologias impactaram significativamente o modo de vida das pessoas e o consumo de bens e serviços. Nesse giro, se verifica o surgimento de uma nova categoria de bens, os denominados bens digitais , os quais se apresentam em regra como ... -
Acórdão nº 1.0000.23.040710-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - BOTIJÕES DE GAS - BENS FUNGÍVEIS - INADMISSIBILIDADE. O depósito de coisas fungíveis não enseja ação de depósito, aplicando-se, no caso, as regras do mútuo comum.
... Aduz que, "quando, sob sua responsabilidade, os bens entregues devem ser guardados sob cautela, bem como h a obrigao de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.040710-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - BOTIJÕES DE GAS - BENS FUNGÍVEIS - INADMISSIBILIDADE. O depósito de coisas fungíveis não enseja ação de depósito, aplicando-se, no caso, as regras do mútuo comum.
... Aduz que, "quando, sob sua responsabilidade, os bens entregues devem ser guardados sob cautela, bem como h a obrigao de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111408420214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811140-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REFIMOSAL REFINAÇÃO E MOAGEM DE SAL SANTA HELENA LTDA ADVOGADO: Leila Do Bomfim Rolim e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
... 6.830/80, em seu art. 9º, III, faculta ao devedor a nomeação de bens à penhora. Tal direito, no entanto, não é absoluto, dado que deverá ... ícil alienação e baixíssima liquidez, além de serem bens fungíveis e consumíveis de difícil armazenamento e remoção ... Como bem ... -
Acórdão nº 1.0188.14.012916-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - BOTIJÕES DE GÁS - BENS FUNGÍVEIS - DEPÓSITO IRREGULAR - AÇÃO INCABÍVEL - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos do art. 645 do Código Civil "o depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo".
... depositados, pugna pela expedio de ordem para que restituam os bens ou depositem a quantia de R$17.910,00 (dezessete mil novecentos e dez ... -
Acórdão nº 1.0188.14.012916-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - BOTIJÕES DE GÁS - BENS FUNGÍVEIS - DEPÓSITO IRREGULAR - AÇÃO INCABÍVEL - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos do art. 645 do Código Civil "o depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo".
... depositados, pugna pela expedio de ordem para que restituam os bens ou depositem a quantia de R$17.910,00 (dezessete mil novecentos e dez ... -
Do objeto do direito
Do Objeto do Direito ... DO OBJETO DO DIREITO ... 6.1 BENS JURÍDICOS E O OBJETO DO DIREITO ... Toda relação jurídica se ... 84) ... 6.2.3 Bens Fungíveis e Infungíveis ... Bens fungíveis são aqueles que podem ser ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOSRECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 1.024, § 3º, DOCPC/2015. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃOAOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGISTRO. DESNECESSIDADE. BENSMÓVEIS FUNGÍVEIS. NÃO SUBMISSÃO AO REGRAMENTO DO CÓDIGO CIVIL.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Sendo manifesto o intuito infringente dos...
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Acórdão Nº 5001251-84.2020.8.24.0078 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APREENSÃO EM PROCESSO CRIMINAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E ARTEFATOS DE USO PERMITIDO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO AGENTE EM FACE DO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE (CP, ART. 24). MATERIAL DESTRUÍDO ANTECIPADAMENTE. RISCO PROCESSUAL ASSUMIDO PELO ESTADO. SE O FUNDAMENTO DA APREENSÃO FOI DECLARADO INVÁLIDO, A REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ACUSADO É ESPÚRIA. NINGUÉM
... PROCESSO LEGAL.3.2.1."Ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (art. 5, LIV, da CR/88). Essa disposio, ...