bens patrimoniais disponiveis
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0000006-37.2015.8.19.0079 (Criminal), 18-10-2019
Embargos de Declaração em Apelação Cível. Processual Civil. Imobiliário. Aclaratórios opostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela ora Embargante. Celebração ulterior de negócio jurídico extrajudicial entre as partes, promovendo a autocomposição do litígio. Transação carreada aos autos que ostenta objeto lícito e delibera sobre bens patrimoniais disponíveis,...
... lícito e delibera sobre bens patrimoniais disponíveis, ... havendo sido ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados ... , para os fins legais, se tornarem disponíveis para a pessoa jurídica credora ou em que ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... originadas da conversão de títulos patrimoniais" de associações civis sem fins lucrativos, poder\xC3" ... comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, para fins de determinação dos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário ... II - tornar disponíveis aos empregados, bem como às respectivas ... originadas da conversão de títulos patrimoniais" de associações civis sem fins lucrativos, poder\xC3" ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... XIII - bens remanescentes: equipamentos e materiais ... outras fontes de informação disponíveis ao público; ... VI - plano de aplicação dos ... e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; ... III - a previsão de que, em caso ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... cobertura oferecida com os recursos disponíveis na área geográfica de abrangência; ... investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas operadoras de planos de ... Constituem patrimônio da ANS os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... as dotações orçamentárias disponíveis, nos termos do disposto no § 2º, referentes a ... aos ajustes de registros contábeis patrimoniais ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acordao N° 1625090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Relação afetiva avoenga post mortem. Tutela antecipada. Medidas restritivas. Bens patrimoniais. Falecido. Indeferimento. Dano. Difícil ou impossível reparação. Ausência. Medidas judiciais disponíveis. Recuperação de eventuais prejuízos financeiros. Existência. 1. O art. 1. 593 do código civil disciplina: "o parentesco é natural ou civil, conforme...
... TUTELA ANTECIPADA. MEDIDAS RESTRITIVAS. BENS PATRIMONIAIS ... FALECIDO. INDEFERIMENTO. DANO ... AUSÊNCIA ... MEDIDAS JUDICIAIS DISPONÍVEIS. RECUPERAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS ... -
Classificação dos bens públicos
... aos bens de domínio público, os de uso especial aos bens patrimoniais indisponíveis e os dominicais aos bens patrimoniais disponíveis ...
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Decisão Monocrática N° 07169601820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
1. O exequente agrava contra a decisão da 1ª Vara Cível de Ceilândia (Proc. 0700961-55.2019.8.07.0003 - id 155058363), que, em execução de cédula de crédito bancário, indeferiu o pedido de expedição de ofício à SEFAZ/DF visando obter informação se o executado possui imóveis que podem estar em via de regularização e que esteja cadastrado em seu nome junto a aquela Secretaria. Alega, em suma, que,...
... e extrajudiciais, para localizao de bens passveis de penhora, cabveis pesquisas ... -
Da propriedade
... bens ao filho mais velho (Lei nº 57, de 6 de Outubro ... ou de uso comum do povo; (ii) bens patrimoniais indisponíveis ou de uso especial; e ... (iii) ns patrimoniais disponíveis ou dominiais. 108 Silvio Rodrigues categoriza as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados das Organizações da Sociedade ... ou havendo excedentes financeiros disponíveis com a Organização da Sociedade Civil de ... órgão estatal parceiro para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Os bens imóveis e o acervo físico, documental e ... patrimoniais do Inamps, a União, por intermédio do ... interesse do Inamps, permanecerão disponíveis e acessíveis a qualquer interessado ... Art ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... as dotações orçamentárias disponíveis, nos termos do disposto no § 2º, referentes a ... aos ajustes de registros contábeis patrimoniais ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3" ... 86 enumera vários casos de bens patrimoniais disponíveis que são impenhoráveis, levando-se ...
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Alienação de Bens Municipais
... úblico (os da primeira categoria: de uso comum do povo), bens patrimoniais indisponíveis (os da segunda categoria: de uso especial) e bens ais disponíveis (os da terceira e última categoria: dominiais).194Com relação à ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... c) o governo forneça bens ou serviços além daqueles destinados à ... produto, baseada nas informações disponíveis no momento da seleção; ou ... II – seleção ... e) às demonstrações patrimoniais, financeiras e empresariais de companhia aberta, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... a ajustes de registros contábeis patrimoniais ... ção e Reforma Agrária - Incra disponíveis ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, destinados à ... Os créditos relativos a receitas patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... à época da imissão na posse, caso disponíveis as informações nos autos ... § 6.A ... e da Demonstração de Variações Patrimoniais da União serão igualmente demonstrados em notas ...
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Bens públicos
... -se em: × bens indisponíveis por natureza; × bens patrimoniais indisponíveis; × bens patrimoniais disponíveis ... Os bens ...
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Bens públicos
... pessoas portadoras de deficiência, como as cadeiras de rodas disponíveis em prédios públicos; ... E) visam à execução dos serviços ... C) dominiais e especiais ... D) patrimoniais e prescritos ... E) de uso comum do povo e dominiais ... 4382) ...