bens publicos de uso especial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118555220164058100), 17-08-2021
PJE 0811855-52.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTE DE DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA PELO EX-GESTOR. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo réu e pelo DNOCS contra sentença que, em ação civil pública de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente...
... o efetivo prejuízo aos cofres públicos e tampouco quantificado o valor do dano ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... , com pedido liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em ... como escopo impor sanções aos agentes públicos nas hipóteses em que suas condutas irregulares: ... 10 (STJ, AIA 30/AM, Corte Especial, DJe de 27/09/2011) ... Na hipótese dos ... -
Domínio e uso da água
... Essa tendência, que leva o Estado a possuir bens, tem como principal razão a necessidade de ... ômicas ou a prestação dos serviços públicos. O tema é outro, e limita-se aos bens públicos, ... interno , e estão sujeitos a regime especial, oriundos das normas de direito público , ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0077822-31.2021.8.19.0000 (Cível), 25-04-2022
Representação por Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Nova Friburgo, em face da Lei Municipal nº 4457 de 23/06/ 2016 do referido Município: ¿implantação de cemitérios de animais de estimação no Município de Nova Friburgo¿. Iniciativa Parlamentar. Lei que institui regras para concessão de serviço de sepultamento de animais domésticos, diretamente pela Administração...
... Invasão na organização ... administrativa e na gestão de bens públicos. Iniciativa privativa do ... Chefe do Poder Executivo quanto à ... -
Acórdão nº 1.0105.11.033390-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PERMISSÃO DE USO - BEM DOMINICAL - CESSÃO ONEROSA - PREÇO PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. A Permissão de Uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, mas a utilização do bem público exige que exista, além do interesse privado, interesse público na exploração privada...
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Acórdão nº 1.0105.11.033390-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PERMISSÃO DE USO - BEM DOMINICAL - CESSÃO ONEROSA - PREÇO PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. A Permissão de Uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, mas a utilização do bem público exige que exista, além do interesse privado, interesse público na exploração privada...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e organização, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, ... , podem exercer diretamente a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no posto no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI, conforme detalhamento constante de anexo ... IV - operação especial", as despesas que não contribuem para a manutenç\xC3" ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ...
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Acórdão nº 1.0105.11.033390-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC DE 2015 - REQUISITOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Se a decisão não apresenta nenhum dos vícios específicos destacados no art. 1.022 do CPC, mas nas razões recursais...
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Direito de família
... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... teor: “dou provimento ao recurso especial para afastar o óbice relativo à diversidade de ... a união de cônjuges funcionários públicos, quando cada um está lotado numa localidade; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... por seus advogados ou defensores públicos ... § 10. A parte poderá constituir ... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ...
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Consórcios para prestação ou regulação de serviços de saneamento básico
... públicos. 6. O exemplo da ARES-PCJ. 7. Vantagens e ... 9. Problemática do regime de bens. 10. Problemática no regime de pessoal ... federativo pouco sensível à condição especial a associações que surgem do esforço conjunto e ...
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Acórdão Nº 964345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... regulatório atinente aos serviços públicos que, ... no caso da ocupação de equipamentos ... administrativos e à gestão de bens públicos pelos entes ... políticos, além de ... especial) ... 94. Embora haja argumentos sobre a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 3º e 4º), Secr etaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Raci ... se tem proclamado: “SERVIDORES PÚBLICOS. DISPONIBILIDADE. VENCIMENTOS ... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...
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A especial inalienabilidade dos bens públicos tombados
A especial inalienabilidade dos bens públicos tombados
A palavra tombo, com o sentido de inventário ou registro, foi usada por dom Fernando, em 1375, designando o Arquivo Nacional de Portugal, instalado em uma das torres que amuralhavam a ... -
ART. 4º
... ça, ao planejamento e ao controle desses bens ... Posteriormente, em 2000, a ONU instituiu ... com a defecação a céu aberto, com especial atenção para as necessidades das mulheres e ... públicos de saneamento básico regidos pela Lei ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral ... ção de processo de tomada de contas especial, nos órgãos de assistência direta e imediata ... ações e atos de gestão e disposição de bens móveis e imóveis do INSS ... Art. 13. À ...
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Simulado Delegado RS
... sobre a matéria, o crime de lavagem de bens, direitos ou valores, praticado na modalidade de ... A respeito da legislação penal especial, assinale a alternativa INCORRETA. (A) O crime ... previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive ...
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Decisão monocrática Nº 1397173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... Interposto Recurso Especial em desfavor do acórdão de 2° grau, o Superior ... por outra concessionária de serviços públicos, desde que haja previsão no contrato de ... bem público, inserido na categoria dos bens de uso com um do povo. 3. Os bens de uso com um ...
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Prorrogação do prazo das concessões de energia elétrica celebrados sem licitação
... financiamentos provenientes de recursos públicos. Toda atividade relacionada à energia elétrica ... árias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como ... indenização dos investimentos vinculados a bens reversíveis não amortizados ou não ...
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Acordão da , 02-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECADASTRAMENTO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL E POSTERIOR AQUISIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 8.025/90. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÃRIA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÃRIA, APÓS O...
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Versão original
Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
... de domínio, às vias públicas e a outros bens públicos de uso comum do povo resultantes da ... tombado ou protegido por legislação especial ou pelo imóvel público de uso especial ou ...
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DECRETO Nº 7970, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, que Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e Sistemas de Defesa, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID, ... ério da Defesa e órgãos e entidades públicos e privados relacionadas à base industrial de ... de Estado da Defesa as classificações de bens, serviços, obras ou informações nos termos do ...