bens publicos de uso especial
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... do Patrimnio da Unio da Secretaria Especial de Desestatizao, Desinvestimento e Mercados do ... , de registro e de fiscalizao dos bens imveis da Unio e a regularizar as ocupaes desses ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
... unanimidade,deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.Ministro-Relator." Os ... -
Medida Provisória nº 1.047 de 03/05/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
... , de prestação de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares; e ... IV – limitação da contratação à parcela ... o nome do contratado e o número de sua inscrição na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou identificador ...
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Bens públicos
... (b) Errada: Nos termos do art. 99, II, do CC, trata-se de bem público de uso especial ... (c) Errada: Nos termos do art. 49, XVII, da CF, a aprovação prévia do Congresso Nacional é exigida para a alienação ou concessão de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais ... g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de ... Lei Complementar deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... e utilidade pública ou social dos bens necessários à consecução de suas finalidades; ... ços e obras a cargo de outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou de ... A. em conta especial, sob a denominação de Fundo Nacional de Obras ...
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Acordao N° 1286941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Civil, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Novacap. Empresa pública distrital (lei n. 5. 861/1972, art. 1º). Patrimônio. Personalidade jurídica distinta da do distrito federal. Sujeição ao regime próprio das empresas privadas (cf, art. 173, § 1º). Titular de direito e obrigações em nome próprio. Responsabilidade pelos débitos contraídos....
... NATUREZA PÚBLICA LATO SENSU. BENS ... DOMINIAIS. REVERSÃO AO DESENVOLVIMENTO DE ... integralizado por bens públicos que lhe são transferidos por ocasião de sua ... privado, pois sujeitos a controle especial e qualificados, lato sensu, como bens públicos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... 38: ... I - nos preços públicos e tarifas dos serviços públicos; ... II ... contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, ... § 1º O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... 7.347/85: ... “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados ... Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... habilitada no Padis, no mercado interno de bens, insumos e ferramentas computacionais (softwares) ... previamente habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... ábeis, para fornecimento aos órgãos públicos, quando solicitada ... § 3º Caso seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184025120204058300), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818402-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: STAR TURISMO & TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Walber De Moura Agra e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... acerca do direito do reclamante sobre os bens (art. 120 do CPP) e não constituírem proveito ... licitatórios e contratos com órgãos públicos, documentos que constituam evidência de crimes ... objeto da presente investigação e, em especial, a eventual prática dos crimes contra a ... -
Acórdão, Processo nº 5009795-27.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... pelo Município de Adamantina, que destinou bens, recursos e serviços públicos para a ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ...
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Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... do contratado e o número de sua inscrição junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou identificador ... d) contratações similares de outros entes públicos; ou ... e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e ... VII ...
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Licitações
... 26, da margem de preferência a: ... I. bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a ... públicos; ... • V – prestação de serviços, ... serviço comum de engenharia e serviço especial de engenharia, levando em consideração se o ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... especial e extraordinário, aos quais, em sede de juízo ... limitava à abordagem de fatos já públicos e históricos, todos ... relacionados a crimes ... proteger os bens constitucionais da sociedade ... Entrementes, ... -
Acórdão, Processo nº 5003001-87.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... pessoal ou solidária por lei especial (art. 790, II, CPC; art. 135, III, CTN; art. 30, ... ção fiscal ficou demonstrado a ausência de bens, livres e desimpedidos, da Entidade devedora para ... comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... III - Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento; ... IV ... e da produtividade dos serviços públicos; ... aprofundamento do programa de ... ção da carga tributária sobre os insumos e bens de capital, apoio à importação de tecnologia e ...
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Acórdão Nº 6365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... benefícios fiscais e/ou regime especial de fiscalização e técnica de ... arrecadação ... Preços públicos e receitas patrimoniais ... Enquanto os tributos ... despesas de energia elétrica relativas aos bens públicos de ... uso especial, como as dos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , a sua substituição por apelidos públicos notórios. Segundo narra, a ... Recurso especial. Transexual submetido à cirurgia de ... sociedade plural possui div ersos bens, que são distribuídos por diferentes ...
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Acórdão nº REsp 841905 / DF de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 841.905 - DF (2006⁄0079897-0) ... a inexistência de posse apenas quanto aos bens de uso comum do povo e de uso especial ... forma, sendo possível a posse de bens públicos dominicais, entendo que, uma vez provada a ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE NOS ... ou sejam responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração ... direta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... 7013/PR, que decretou a indisponibilidade de bens dos réus ... Em suas razões, defendem os ... públicos; (iv) apropriação de recursos públicos como ... especial da empresa Elmo Eletromontagens e, também, era ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
... ção e de infraestruturas de suporte em bens privados ou públicos, com a devida autorização ... -Lei no 719, de 31 de julho de 1969, em especial aqueles oriundos dos fundos setoriais de energia ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIA. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO A SEUCARGO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ 3. REEXAME DOACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DOPERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 1.0
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Da superação da indisponibilidade do objeto litigioso e importância sobre a análise com base em critérios de economicidade e eficiência para a escolha do adequado meio de resolução de conflitos pela Administração Pública
Este artigo tem por objetivo promover uma releitura do interesse público disponível, tomando-se por base várias premissas e conceitos desenvolvidos pela doutrina processualista e administrativista ao longo destes últimos anos, de modo que se possa desvendar quais seriam os casos em que a Administração Pública poderá eleger um mecanismo alternativo para a resolução de conflitos, e, dentre as...
... do Código Civil de 2002 que reputavam esses bens como inalienáveis e irrenunciáveis, via de ... : o Código Civil conferia aos bens públicos de uso comuns do povo e de uso especial o ...