bens publicos de uso especial
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Modelo das concessões petrolíferas do país é inconstitucional
Modelo das concessões petrolíferas do país é inconstitucional
O petróleo e os recursos minerais são bens da União por determinação dos artigos 20, IX e ... torno da sua classificação como bens públicos de uso especial ou bens públicos dominicais ... -
Do patrimônio da sociedade de economia mista
... , patrimônio este que é formado com os bens que o acionista aplica na integralização das ... 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às ... úblicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem essa ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... – 4.2 Usucapião do direito real de laje e bens públicos – 5 Conflitos entre o direito ... - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de ...
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A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares / The constitutional prohibition of usucaption of public goods and the social function of property: from mere detention to the recognition of the possession functionalized by the private
A função social dos bens públicos é o tema posto em debate. Análise em que medida os bens públicos independente da previsão constitucional e legal de sua imprescritibilidade com a respectiva vedação da sua aquisição através do usucapião, igualmente, se sujeitam a função social, em específico, no que tange ao reconhecimento da posse qualificada com a função social em detrimento da propriedade sem...
... Tratar do reconhecimento da posse dos bens públicos, com especial atenção para os bens imóveis sempre suscita discussão, mesmo porque tratar do instituto da posse sempre foi considerado um tema eriçado. Em ... -
Intervenção económica
... prevê a possibilidade de a União adquirir bens e serviços sem licitação (por dispensa) ao ... públicos, entendidos, na economia, como “aqueles aptos ... de uso comum do povo ou de bens de uso especial (como rodovias, certas bibliotecas, por exemplo, ...
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Reversibilidade dos Bens Vinculados às Concessões de Geração de Energia Elétrica
... ários à manutenção da prestação adequada dos serviços públicos, senão veja-se: ... Extinta a concessão, retornam ao poder concedente ... tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial.”. (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito, Rio de ...
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Disposições gerais
... -A na Lei nº 6.015 (Lei de Registros Públicos), modifi cado pela Lei nº 13.465/2017 ... No ... Os reais dizem respeito aos bens" e direitos que podem ser usucapidos. Os formais s\xC3" ... compreendidos os de uso comum, ou de uso especial e os dominicais, assim como as possuídas em ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) de representacão paga pelos cofres públicos para o exercício de funções transitórias no ... "No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de ... títulos da dívida pública de emissão especial, cujo resgate imediato ficará assegurado para o ...
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Crimes de Prefeitos
... ser denunciado, com base nessa lei especial. A Emenda Constitucional 25/2000, preocupada com ... , são considerados funcionários públicos, para os efeitos penais (art. 327 do CP) ... I – Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito ...
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Direito Civil
... , é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada ... especial (art. 4º, parágrafo único do CC). De acordo ... 88 da Lei 6.015/73 – Lei de Registros Públicos – LRP); B: incorreta, uma vez que a alternativa ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... trabalhadores submetidos a legislação especial ... Art. 18. Compete ao Ministério da Economia ... de participação de outros órgãos públicos e entidades representativas de empregadores e de ... a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da ...
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Ação de usucapião
... ção jurídica dominial sobre determinados bens (móveis ou imóveis), declarando, pois, uma ... 308). 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 941.464/SC, Rel ... , vale lembrar, novamente que os bens públicos não podem ser adquiridos via usucapião (arts ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ...
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Dos direitos reais
... Concessão de uso especial para fins de moradia ... O rol acima está ... Bens destinados ao atendimento de finalidade pública ... determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e ...
- Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
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Medida Provisória nº 1.047 de 03/05/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
... , de prestação de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares; e ... IV – limitação da contratação à parcela ... o nome do contratado e o número de sua inscrição na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou identificador ...
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Bens públicos
... (b) Errada: Nos termos do art. 99, II, do CC, trata-se de bem público de uso especial ... (c) Errada: Nos termos do art. 49, XVII, da CF, a aprovação prévia do Congresso Nacional é exigida para a alienação ou concessão de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais ... g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de ... Lei Complementar deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... e utilidade pública ou social dos bens necessários à consecução de suas finalidades; ... ços e obras a cargo de outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou de ... A. em conta especial, sob a denominação de Fundo Nacional de Obras ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... 38: ... I - nos preços públicos e tarifas dos serviços públicos; ... II ... contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, ... § 1º O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... 7.347/85: ... “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados ... Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT ...
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Acordao N° 1286941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Civil, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Novacap. Empresa pública distrital (lei n. 5. 861/1972, art. 1º). Patrimônio. Personalidade jurídica distinta da do distrito federal. Sujeição ao regime próprio das empresas privadas (cf, art. 173, § 1º). Titular de direito e obrigações em nome próprio. Responsabilidade pelos débitos contraídos....
... NATUREZA PÚBLICA LATO SENSU. BENS ... DOMINIAIS. REVERSÃO AO DESENVOLVIMENTO DE ... integralizado por bens públicos que lhe são transferidos por ocasião de sua ... privado, pois sujeitos a controle especial e qualificados, lato sensu, como bens públicos, ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... habilitada no Padis, no mercado interno de bens, insumos e ferramentas computacionais (softwares) ... previamente habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... ábeis, para fornecimento aos órgãos públicos, quando solicitada ... § 3º Caso seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184025120204058300), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818402-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: STAR TURISMO & TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Walber De Moura Agra e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... acerca do direito do reclamante sobre os bens (art. 120 do CPP) e não constituírem proveito ... licitatórios e contratos com órgãos públicos, documentos que constituam evidência de crimes ... objeto da presente investigação e, em especial, a eventual prática dos crimes contra a ...