bens publicos de uso especial
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) de representacão paga pelos cofres públicos para o exercício de funções transitórias no ... "No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de ... títulos da dívida pública de emissão especial, cujo resgate imediato ficará assegurado para o ...
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Crimes de Prefeitos
... ser denunciado, com base nessa lei especial. A Emenda Constitucional 25/2000, preocupada com ... , são considerados funcionários públicos, para os efeitos penais (art. 327 do CP) ... I – Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito ...
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Direito Civil
... , é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada ... especial (art. 4º, parágrafo único do CC). De acordo ... 88 da Lei 6.015/73 – Lei de Registros Públicos – LRP); B: incorreta, uma vez que a alternativa ...
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Ação de usucapião
... ção jurídica dominial sobre determinados bens (móveis ou imóveis), declarando, pois, uma ... 308). 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 941.464/SC, Rel ... , vale lembrar, novamente que os bens públicos não podem ser adquiridos via usucapião (arts ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184025120204058300), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818402-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: STAR TURISMO & TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Walber De Moura Agra e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... acerca do direito do reclamante sobre os bens (art. 120 do CPP) e não constituírem proveito ... licitatórios e contratos com órgãos públicos, documentos que constituam evidência de crimes ... objeto da presente investigação e, em especial, a eventual prática dos crimes contra a ... -
Dos direitos reais
... Concessão de uso especial para fins de moradia ... O rol acima está ... Bens destinados ao atendimento de finalidade pública ... determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e ...
- Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... ência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, ... XVIII - produto de defesa - Prode - bens, serviços, obras ou informações, inclusive ... da Defesa poderá conceder autorização especial para a importação de que trata o §3º, de ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
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Bens públicos
... (b) Errada: Nos termos do art. 99, II, do CC, trata-se de bem público de uso especial ... (c) Errada: Nos termos do art. 49, XVII, da CF, a aprovação prévia do Congresso Nacional é exigida para a alienação ou concessão de ...
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Acordao N° 1286941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Civil, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Novacap. Empresa pública distrital (lei n. 5. 861/1972, art. 1º). Patrimônio. Personalidade jurídica distinta da do distrito federal. Sujeição ao regime próprio das empresas privadas (cf, art. 173, § 1º). Titular de direito e obrigações em nome próprio. Responsabilidade pelos débitos contraídos....
... NATUREZA PÚBLICA LATO SENSU. BENS ... DOMINIAIS. REVERSÃO AO DESENVOLVIMENTO DE ... integralizado por bens públicos que lhe são transferidos por ocasião de sua ... privado, pois sujeitos a controle especial e qualificados, lato sensu, como bens públicos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... 38: ... I - nos preços públicos e tarifas dos serviços públicos; ... II ... contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, ... § 1º O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais ... g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de ... Lei Complementar deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... 7.347/85: ... “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados ... Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... c) doação; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... e) permuta; ... f) incorporação de ... , definidas nos têrmos da Lei, e em especial no § 2º do art. 60 do Estatuto da Terra e sua ... nas bacias de irrigação de açudes públicos ou particulares; ... d) ao aproveitamento de ...
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Acórdão, Processo nº 5009795-27.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... pelo Município de Adamantina, que destinou bens, recursos e serviços públicos para a ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... ção de esforços entre os órgãos públicos das áreas de educação, de trabalho, de ... com os diversos programas setoriais, em especial com as demais modalidades do Projovem; e ... XIII ... V - relação de bens ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... especial e extraordinário, aos quais, em sede de juízo ... limitava à abordagem de fatos já públicos e históricos, todos ... relacionados a crimes ... proteger os bens constitucionais da sociedade ... Entrementes, ... -
Acórdão, Processo nº 5003001-87.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... pessoal ou solidária por lei especial (art. 790, II, CPC; art. 135, III, CTN; art. 30, ... ção fiscal ficou demonstrado a ausência de bens, livres e desimpedidos, da Entidade devedora para ... comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , a sua substituição por apelidos públicos notórios. Segundo narra, a ... Recurso especial. Transexual submetido à cirurgia de ... sociedade plural possui div ersos bens, que são distribuídos por diferentes ...
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Execução Civil - Entraves e propostas
... ção é a progressiva volatilização dos bens: mudou inteiramente o perfil patrimonial das ... O nosso sistema de registros públicos é estadual. Cada Estado tem o seu próprio ... públicos de uso comum do povo e de uso especial, ou seja, os afetados a uma destinação ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIA. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO A SEUCARGO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ 3. REEXAME DOACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DOPERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 1.0
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Da superação da indisponibilidade do objeto litigioso e importância sobre a análise com base em critérios de economicidade e eficiência para a escolha do adequado meio de resolução de conflitos pela Administração Pública
Este artigo tem por objetivo promover uma releitura do interesse público disponível, tomando-se por base várias premissas e conceitos desenvolvidos pela doutrina processualista e administrativista ao longo destes últimos anos, de modo que se possa desvendar quais seriam os casos em que a Administração Pública poderá eleger um mecanismo alternativo para a resolução de conflitos, e, dentre as...
... do Código Civil de 2002 que reputavam esses bens como inalienáveis e irrenunciáveis, via de ... : o Código Civil conferia aos bens públicos de uso comuns do povo e de uso especial o ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... e obras, incluindo-se o fornecimento de bens e serviços a estes necessários ... § 5º O ... e julgadas por comissão permanente ou especial ... § 1º As comissões de que trata o caput ... maioria deles servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Humanos; o Relatório do Relator Especial para a Proteção contra a Violência e ... orientação segundo a qual alguns bens jurídicos estão a merecer ... do direito de greve por servidores públicos, este Supremo Tribunal Federal superou ...