bens públicos submetidos ao regime aforamento
1337 resultados para bens públicos submetidos ao regime aforamento
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Acórdão nº 2011/0002209-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é instituto próprio da enfiteuse ou aforamento (art. 2.038 do Código Civil), a qual não se ... êmio para os imóveis não foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação ... Sob essa ... ão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que ... PÚBLICO - Domínio Público - Bens Públicos - Foro ⁄ Laudêmio ... AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão Nº 0021420-57.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A empregada gestante, nos termos do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, tem direito à estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, com o pagamento dos salários e demais vantagens do período. Inteligência da Súmula n. 244, II,...
... ões (IDs ecad152), os recursos são submetidos à apreciação deste Tribunal ... É o ... ao período compreendido entre o aforamento da ação trabalhista e o término do prazo de 5 ... "Art. 62- Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [ ... ] ... II - os ... real de garantia ao trabalhador sobre os bens da ex-empregadora ... É o entendimento ... na forma prescrita na Lei de Registros Públicos, como estava prescrito no caput do art. 466 do ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0093918-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... COBRANÇA DE LAUDÊMIO. REGIME DE OCUPAÇÃO, INEXIGIBILIDADE ... O Decreto-Lei ... êmio para os imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação" (e-STJ fl. 55) ... tanto ao regime de ocupação como de aforamento. Confira-se a ementa: "DIREITO ADMINISTRATIVO ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0020932-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... "COBRANÇA DE LAUDÊMIO. REGIME DE OCUPAÇÃO. INEXIGIBILIDADE ... O Decreto-Lei ... êmio para os imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação" (e-STJ fl. 79) ... tanto ao regime de ocupação como de aforamento. Confira-se a ementa: "DIREITO ADMINISTRATIVO ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
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Acórdão Nº 4010628-73.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
... do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; ... b) a ... de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no ... ções da espécie, a Lei de Registros Públicos, desde longa data, franqueou ao credor inscrever ... , em grande parte dos casos que são submetidos" ao Judiciário - se não na maioria -, a alienaç\xC3" ... , por outros meios, provou que do aforamento da ação o adquirente tinha ciência; c) que a ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... /07/2012, e que os exequentes não apontaram bens ou meios para o prosseguimento da execução, ... , orienta-se aos ADVOGADOS, DEFENSORES PÚBLICOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO e PROCURADORES ... da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência ... ífica, estipulando um piso para o aforamento das mesmas ... Concluiu, postulando o ... pelo qual os bens não poderiam ser submetidos à constrição ... Além disso, defendeu o ...
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Acórdão nº 0029609-64.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem ... assim os relativos a taxas ... (submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC), são ... Acórdão ... submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e ... da Resolução STJ ... posterior ao aforamento do Processo Administrativo Fiscal, ... motivado ... dos atos praticados pelos agentes públicos ... Noutro giro, tocante a indevida alteração ...
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DECRETO Nº 29807, DE 25 DE JULHO DE 1951. Aprova o Regimento da Comissão do Vale de São Francisco.
... para a execução dos serviços públicos respectivos, que envolva aplicações de ... I - a regularização do regime" fluvial; ... II - o contrôle e utilização das \xC3" ... compete: ... I - organizar o registro dos bens da Comissão, anotando o valor, depreciação e ... ções e balanços que devam ser submetidos ao Diretor-Superintendente; ... IX - providenciar ... XXI - informar os pedidos de aforamento de terrenos do domínio da União, sob a ...
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... ários e financeiros e das transferências de bens patrimoniais; e III - atos decorrentes de ... e o Ministério da Economia atuarão em regime de cooperação mútua necessário ao exercício ... dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências ... do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado; III - ... , alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0144194-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA ONEROSA DE IMÓVEL SUBMETIDO A REGIME DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO ... , expressamente, a correção anual destes bens, os quais servirão de parâmetro ao cálculo da ... êmio para os imóveis não foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação (vide art. 9º) ... ínio útil do imóvel, vinculada ao aforamento ou à enfiteuse, mas ... tão-somente de cessão ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser ...
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Acórdão nº 51774150620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-12-2022
... condicionar e restringir o uso e gozo de bens", atividades e direitos individuais, tudo em benef\xC3" ... ser realizados devem ter seus projetos submetidos à aprovação do Município .” (destaquei) ... ao proprietário o opção entre o regime urbanístico assegurado no projeto aprovado ou o ... , das propriedades e dos logradouros públicos, observada em especial a legislação trabalhista ... Nesse contexto o aforamento da presente ação de rito ordinário em ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Salienta-se ainda, que o O Regime Jurídico Emergencial e Transitório das ... a situação sensível a que estão submetidos ambos os contratantes em decorrência dos efeitos ... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... ção ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de ... 2. Em havendo transferência do aforamento (venda, doação, permuta, sucessão universal, ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... ência do Judiciário em concursos públicos deve ser mínima, pois se os critérios da banca ... aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo depende de ... a competência privativa de instituir o regime jurídico dos seus servidores. (Classe: ... ção decorrente da desapropriação dos bens do espólio do seu marido Edgar Telles dos ... gravado pelo instituto da enfiteuse ou aforamento, previstos no Código Civil de 1916, vedadas ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1217135 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTE. RESP 1143801/SC. 1. Agravo regimental no qual se questiona o provimento do recurso especial da União em que fora julgado improcedente a ação proposta contra a cobrança do laudêmio sobre a transferência onerosa de ocupação de terreno de marinha. 2....
... de marinha encontram-se sujeitos ao regime jurídico administrativo, sendo disciplinados por ... ão e cessão de direitos, na ocupação de bens públicos, o art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei ... êmio para os imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação ... Assim, no caso ... ínio útil do imóvel, vinculada ao aforamento ou à enfiteuse, mas tão-somente de cessão de ... -
Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... sérios prejuízos aos cofres públicos Afirma que “ não comete ao Poder Judiciário ... , sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida, e ... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ ... n.º1.658.517/PA, ambos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos e ... é, que estabeleça piso mínimo para aforamento de vias fiscais, não podendo, assim, tolher ...
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Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: Comunicação e informação nos contratos de adesão
... como basilar para a definição do seu regime: a autonomia ... Esta significa, em direito, ... ": é ela própria a maior consumidora dos bens que passam a ser produzidos. Assim, não é ... de escolha entre os entes privados e públicos, implicar melhorias generalizadas no ensino, ... ência e no que toca àqueles que são submetidos a práticas agressivas e desleais, que impedem a ... ída do contrato uma CCG de patos de aforamento (foro de eleição do Brasil), pois a assinatura ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... ípio de Jacobina a se evitar concursos públicos enquanto pode se aproveitar professores efetivos ... das parcelas do contrato, ensejando o aforamento da Ação de Busca e Apreensão, instruída com ... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência ... notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... Estando os autos submetidos a 2ª Instância por força da interposição de ... TEMA 793, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 ... suceder o de cujus até porque ele deixou bens a inventariar, conforme consta em certidão de ... o valor do feito, na data de seu aforamento, exceder 50 (cinquenta) ORTN (Obrigações ... ão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos ...
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Feira de santana - Vara de registros públicos e acidentes de trabalho
... de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter ... 2. Recursos Especiais submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC ... entre processos distinto s exige o aforamento de ação idêntica, compreendida como aquela em ... para que const e que este não deixou bens ... Aduz a autora que quando do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002694-77.2013.8.19.0002 (Cível), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DE UM ANO NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA DE 2% POR MÊS DE ATRASO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL, LUCROS CESSANTES A PARTIR DE JUNHO DE 2012, INDENIZAÇÃO A TÍTULO...
... submetidos ao rito dos recursos repetitivos, de que ... de aforamento” ... “Art. 2.038. Fica proibida a ... transmissão de bens imóveis inter-vivos (ITBI), ou quaisquer ... criados pelos Poderes Públicos competentes, emolumentos de ... Tabelião de ... de compra e venda de unidade autônoma em regime de ... incorporação imobiliária, desde que ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... a insubsistência da penhora incidente sobre bens" de terceiro não é a ação de embargos à execu\xC3" ... por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em ... ão de aposentadoria aos empregados públicos inviabilizada a permanência no emprego, exceto ... é extensível aos servidores efetivos submetidos ao regime jurídico estatutário com previsão de ... o valor do feito, na data de seu aforamento, exceder 50 (cinquenta) ORTN (Obrigações ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... do Estado da Bahia e dos servidores Públicos civis e militares da administração direta, das ... todos os servidores, portanto, em face do regime de paridade a qual faz jus, os valores acima ... reconhecimento da sub-rogação dos demais bens por ausência de provas, assim como a análise da ... hipótese de decurso do prazo antes do aforamento da demanda, o entendimento já se encontra ... notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ ... á imití-lo provisoriamente na posse dos bens; ... § 1º A imissão provisória poderá ser ... ção ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de ... Resp 1.641.011/PA e Resp 1.658.517/PA, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, o Superior ... ção definitiva do crédito e o aforamento" da ação executiva ... Ademais, da detida an\xC3" ...
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Versão original
DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... V - nos instrumentos públicos" relativos a operações imobiliárias; ... \xC2" ... regime de previdência social ou de entidades de ... 3º, § 4º): ... I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou ... de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do ...