Bens quanto ao domínio
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... c) sítios na internet especializados ou de domínio amplo; ... d) contratações similares de outros entes públicos; ou ... interno e externo priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas decorrentes ...
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Acórdão nº 2007/0158655-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legais que teriam sido violados quanto às teses de julgamento extra petita e ... remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e ... relativa (juris tantum) relativamente ao domínio, admitindo prova em contrário ... 7. Não tem ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
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Acórdão nº REsp 1242656 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... (S) RECORRIDO : HIRTPAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO : MARCELO FRANCISCO MATTEUSSI E ... 7. Em relação ao bem cujo domínio foi regularmente transferido no âmbito da ... , bem como que a questão controversa quanto à posse é conhecida pela massa falida, que se ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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DECRETO LEI Nº 2375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987. Revoga o Decreto-lei 1.164, de 1 de Abril de 1.971, Dispõe Sobre Terras Publicas, e da Outras Providencias.
... áveis à segurança nacional e sob o domínio da União, dentre as terras públicas devolutas ... -se-ão, vigente este decreto-lei, entre os bens do Estado, ou Território, no qual se situem, nos ... o procedimento concernente e estipulando, quanto àquelas situadas na Faixa de Fronteira, ...
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Acórdão nº 2006/0110565-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, cujo artigo 47 ... 47 da Lei 9.636/98, quanto aos anos de 1990 a 1999, de acordo com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... no voto divergente, mais precisamente quanto à ilicitude da apreensão e do real interesse do ... a sentença final, a regra é clara: os bens apreendidos no processo não serão restituídos ... , ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da ... -
Acórdãos nº 1017380-41.2018.8.26.0405 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... ) MANUNTENÇÃO DE POSSE Dúvida quanto" ao domínio público sobre o bem esbulhado e \xC3" ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... c) o governo forneça bens ou serviços além daqueles destinados à ... investigação, tanto em termos absolutos quanto em relação à produção ou ao consumo na ... natureza pública no País ou sejam de domínio público, na República Federativa do Brasil ou ...
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Usucapião - noções gerais
... Quanto aos seus efeitos, a posse pode ser classificada ... a existência ou não do direito de domínio ou de outro direito real ... SERPA LOPES ... A primeira ocorre quando se tem por objeto bens individualizados, tais como nos negócios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido ... gravar de ônus real, os imóveis de seu domínio particular, qualquer que seja o regime dos bens ... Divergindo os progenitores quanto ao exercício do pátrio poder, prevalecerá a ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... III - de fornecimento de instalação, bens, equipamentos ou execução de obra pública em ... do uso de nomes, símbolos, marcas e domínio na internet; ... VI - o prazo mínimo de quarenta ... ção das entidades privadas participantes quanto ao atendimento dos requisitos legais, das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou ... e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de ... jurídica, no período de apuração, quanto ao tipo de bem, direito ou serviço importado, na ...
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Dos bens
... Bens quanto ao titular do domínio – 6. Bens fora do comércio – 7. Bens ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A ... domínio da informática, da rede e dos aplicativos ... e em atividades que permitem que bens e serviços sejam compartilhados mediante troca ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS AO MESMO ... (JORGE); 1.2) A ... da Lei nº 10.826/2003, ser evidente seu domínio final ... sobre o fato, eis que a conduta, ... corréu Emerson ateasse fogo em bens da mesma. Assim, o ... acusado Emerson, no dia ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Os títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez ... à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e ... os provenientes de vendas com reserva de domínio, ou de operações com garantia real, podendo ... ão-identificação, sòmente será devida, quanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-161/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007
I) MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE RELATIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DO REINO DA ESPANHA - BEM AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA CONVENÇÃO DE VIENA - LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Reino da Espanha, com pedido liminar,...
... definitiva, ante a iminência da penhora de bens ou numerário existente em sua conta corrente ... ordem estritamente privada, intervier em domínio estranho àquele em que se praticam os atos -jure ... público externo, o mesmo não ocorre quanto à forma de execução, vale dizer, sobre a ... -
Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR. BENS RENUNCIADOS PELO RÉU MEDIANTE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA HOMOLOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS NÃO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INCIDENTE SEM FINALIDADE RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO.1. O alegado...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... desatendido a determinações oficiais, quanto ao peso e composição; ... IV - negar ou ... destas, nas vendas com reserva de domínio, quando o contrato for rescindido por culpa do ... e qualquer outra espécie de coisas ou bens indispensáveis à subsistência do indivíduo em ...
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Os Bens
... que, na ciência econômica, pode ser empregada para exprimir tudo quanto é capaz de satisfazer as necessidades humanas, na terminologia jurídica ... considerados; c) os considerados em relação ao titular do domínio; d) os considerados em relação à sua comercialidade, e e) os que têm ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... praticado em contexto de criminalidade organizada suscitam dúvidas quanto à imputação, exigindo reflexões próprias. Uma primeira ordem de ... ção de que normas incriminadoras têm a finalidade de proteger bens jurídicos. Assim, a conduta se reveste de relevância penal na medida em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1196/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2002
CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RFFSA REFERENTE AO PERÍODO PÓS-CONCESSÃO. Embora, in casu, não haja responsabilidade solidária da Rede Ferroviária, segundo o dispositivo 896 do Código Civil, existe responsabilidade subsidiária , isto porque como já dito a sucessão, em particular, é de caráter especial. Ao contrário do que ocorre normalmente em caso de
... , aqui não houve transferência de domínio dos bens da sucedida, eis que esses continuaram a ... , por parte da sucessora arrendatária, quanto às obrigações trabalhistas concedidas nesta ...