bens reversão
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Acordao N° 1720170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Presunção legal de reversão em prol da entidade familiar. Art. 373, inciso ii, do cpc. Não demonstração. Meação igualitária. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. No regime de comunhão parcial, tanto os bens adquiridos na constância do casamento, quanto as dívidas contraídas, devem ser igualmente...
... FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO LEGAL DE REVERSÃO EM PROL DA ... ENTIDADE FAMILIAR. ART ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de programação de que trata esta ... recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... VII – comprovação pela entidade ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... ção de dívida e de recursos perante a Reserva Global de Reversão (RGR), de que trata o art. 21-A da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de ... da RGR celebrados até 17 de novembro de 2016 e administrar os bens da União sob administração da Eletrobras previstos no Decreto-Lei nº ...
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Relatório e Voto com número 5206847-32.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE OU NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS A TÍTULO DE REVERSÃO DO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA PARA O SÓCIO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA...
... CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS A TÍTULO ... DE REVERSÃO DO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA ... -
Acórdão nº 0022211-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... família - garantindo-lhe que se ele livrasse os bens do espólio de todas as dividas, receberia ... como pagamento um dos ... possibilidade de reversão dos efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0273642-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA. POSSIBILIDADE ... 1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao ... 2. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à ...
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DECRETO Nº 41899, DE 26 DE JULHO DE 1957. Outorga a Central Eletrica de Furnas S/a Concessão para o Aproveitamento Progressivo da Energia Hidraulica das Corredeiras das Furnas, Situadas No Rio Grande, Entre os Municipios Alpinopolis e São João Batista, Estado de Minas Gerais.
... Art. 6º Findo o prazo de concessão, todos os bens e instalações que, no momento, existem em função exclusiva e ... de que a União não se opõe á utilização dos bens objeto da reversão ... § 2º A concessionária deverá entrar com o pedido a que se refere ...
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Acórdão Nº 0000143-23.2016.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... USUFRUTO, DE INCOMUNICABILIDADE DE BENS E DE REVERSÃO ... DE PATRIMÔNIO EM CASO DE COMORIÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor nível de categoria de ... recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... VII - comprovação pela ...
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Acordao N° 1259431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Direito civil. Divórcio. Partilha de bens. Dívidas contraídas durante o matrimômio. Reversão em benefício da economia familiar. Presunção não afastada. Solidariedade. 1. O art. 1. 660, inc. I, do código civil, estabelece que entram na comunhão "os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges". Em contrapartida, em seu art. 1
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. DÍVIDAS ... CONTRAÍDAS DURANTE O MATRIMÔMIO. REVERSÃO EM BENEFÍCIO ... -
Acordao N° 1731428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo de instrumento. Ação de execução individual de título executivo extrajudicial. Executado submetido à recuperação judicial. Levantamento da penhora de bens. Desnecessidade. Incumbência do juízo universal. Plano homologado, mas com recurso pendente. Novação. Possibilidade de reversão. Extinção descabida. 1. Incumbe ao juízo universal levantar eventual restrição judicial em bens imóveis para...
... LEVANTAMENTO DA PENHORA DE BENS. DESNECESSIDADE. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO ... UNIVERSAL. PLANO HOMOLOGADO, AS COM RECURSO PENDENTE. NOVAÇÃO ... POSSIBILIDADE DE REVERSÃO. EXTINÇÃO DESCABIDA ... 1. Incumbe ao juízo universal levantar ... -
Acórdão nº 50941804420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
... Assim, os bens de uso comum do povo possuem função ut universi. Constituem um ... dos bens públicos em questão importará em custosa e difícil reversão". Ademais, a probabilidade do direito amparouse, em especial, na vedação \xC3" ...
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Acordao N° 1754039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Afirmação. Patrimônio comum. Partilha. Imóvel. Aquisição onerosa no curso da união. Comunicação. Imperiosidade (cc, arts. 1. 658 e 1. 725). Procuração para gestão de imóvel. Mandato. Direito translativo de direitos....
... MANDATO. DIREITO TRANSLATIVO DE DIREITOS ... CONTORNOS AUSENTES. BENS MÓVEIS ALIENADOS NO TRANSCURSO DA UNIÃO ... REVERSÃO DO VALOR EM PROL ... -
Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ... CÓDIGO CIVIL DE 2002. PARTILHA ... PRESUNÇÃO DE REVERSÃO" EM PROL DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA ... DE MÁ-FÉ. CONFIGURA\xC3" ... -
Acordao N° 1415369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Regime. Comunhão parcial de bens. Dívidas adquiridas na constância do matrimônio. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha. Possibilidade. Ônus probandi. Art. 373, inciso ii, do cpc. Não demonstração. 1. De acordo com o que estabelece a lei substantiva, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que forem...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... REGIME. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDASADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO ... MATRIMÔNIO. REVERSÃO EM ... -
Acórdãos nº 1021033-23.2018.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... ação de rescisão contratual com pedido de reversão dos bens, julgada procedente, mantida a sentença na AC ...
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Acordao N° 1606522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso c/c partilha. Comunhão parcial de bens. Veículo financiado. Saldo devedor. Débitos. Partilháveis. Bens e valores. Aquisição durante o casamento. Reversão. Unidade familiar. Presunção. Saldo em contas bancárias. Partilha. Momento da separação de fato. Recurso conhecido e parcialmente provido....
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE ... BENS. VEÍCULO FINANCIADO. SALDO DEVEDOR. DÉBITOS. PARTILHÁVEIS. BENS E ... ALORES. AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO. REVERSÃO. UNIDADE FAMILIAR ... PRESUNÇÃO. SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS. PARTILHA ... -
Decisão Monocrática N° 07235923120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2021
1. O credor agrava da decisão da 16ª Vara Cível de Brasília (Processo 0030604-86.2011.8.07.0001 - id 27526329) que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de pesquisa de bens do devedor pelo sistema CNIB. Alega, em suma, a possibilidade de recorrer a todos os meios capazes de garantir o cumprimento efetivo do objetivo perseguido, a satisfação do seu crédito, invocando o princípio da...
... ) que, em cumprimento de sentena, indeferiu o pedido de pesquisa de bens do devedor pelo sistema CNIB. Alega, em suma, a possibilidade de recorrer ... -
Acórdão Nº 5026175-05.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... termos de ajuste homologado,da verba acordada sao Fundo de Reparao de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.Inconformado, o agravante, em suma, ...
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Acórdão nº 18135 de 2ª Turma, 19 de Enero de 1953
RECURSO OFICIAL. REVERSAO DE BENS, EXAURIDO O PRAZO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTROVERSIA SOBRE ÁREA DE TERRENO SUJEITA A REVERSAO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE REVERSAO EM JULGAMENTO 'EXTRA-PETITA'. PROVIMENTO AOS RECURSOS.
... BENS, AUSÊNCIA, INDENIZAÇÃO ... DECISÃO RECORRIDA, JULGAMENTO EXTRA PETITA, ... -
Relatório e Voto com número 5206847-32.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-06-2023
... CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. TRANSMISSÃO ... DE BENS IMÓVEIS A TÍTULO DE REVERSÃO DO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA ...
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Decreto nº 9.192 de 06/11/2017. Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
... á, conforme regras e prazos a serem definidos em edital, adquirir os bens e as instalações reversíveis vinculados à prestação do serviço que ... 4o, § 12, deverá ser depositado no fundo da Reserva Global de Reversão - RGR, limitado o valor da devolução ao montante da RGR utilizado para ...
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Acordao N° 1365587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Propriedade fiduciária. Consolidação. Imóvel. Averbação de indisponibilidade. Tentativa de frustração de alienação do bem. Prova testemunhal. Dispensável. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sala comercial. Vaga de garagem. Alienação conjunta. Concurso de credores. Vantagem. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Hipótese de consolidação de propriedade...
... da reversão do produto da venda dos bens em questão ao processo falimentar, a ... -
Acórdão Nº 0068281-55.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-05-2022
... TÍTULO; (b) ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE: REJEITADA. BENS IMÓVEIS DOADOS PELO ... MUNICÍPIO DE PALMEIRA. CLÁUSULA DE REVERSÃO ...
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Acordao N° 1413139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Divórcio. Pedido de partilha de crédito reconhecido em sentença. Ausência de interesse recursal. Aluguel pela fruição exclusiva de bem por um dos ex-cônjuges. Pedido em contestação. Inviabilidade sem o manejo da reconvenção. Incompetência do juízo. Partilha de bens. Dívidas contraídas durante o matrimômio. Reversão em benefício da economia familiar. Presunção...
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PARTILHA DE BENS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE ... O MATRIMÔMIO. REVERSÃO EM BENEFÍCIO ...